25 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
primeira instancia. V - O alongamento do prazo de duração maxima da prisão preventiva, antes da formação da culpa, e a redução substancial desse prazo, apos a formação da culpa ... inicio do julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel. IX - No ordenamento juridico portugues, os recursos visam modificar decisões e não
Relator: TAVARES DA COSTA
equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase dos recursos, reduziam a metade os prazos processuais. IV - A esta ... historico", pois que o apelo ao encurtamento dos prazos processuais neste dominio constitui expediente com tradição no nosso ordenamento juridico, argumento reforçado na medida em os trabalhos preparatorios
Relator: RAUL MATEUS
coligações foram autorizadas pelos orgãos competentes dos partidos, e de ordenar a notificação dos requerentes para, em determinado prazo, suprirem tais irregularidades
Relator: ALVES CORREIA
verificar a existencia de irregularidades processuais, deve ordenar a notificação imediata ao mandatario da lista para as suprir, no prazo de tres dias. III - Durante esse lapso temporal
Relator: MONTEIRO DINIS
irregularidades processuais (na acepção do artigo 20), deve ordenar a notificação imediata do mandatario da lista para a suprir no prazo de tres dias; se este não o faz, "sibi
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
Tribunal, recebido o requerimento, ordenará as "diligências probatórias que julgue necessárias", ouvirá, sempre que possível, o Presidente da República e decidirá no prazo de cinco dias. III - Por último
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
Tribunal, recebido o requerimento, ordenará as "diligências probatórias que julgue necessárias", ouvirá, sempre que possível, o Presidente da República e decidirá no prazo de cinco dias. III - Por último
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
favor legis"), pretendendo-se evitar que os actos normativos de maior relevo do ordenamento juridico possam ser dasaplicados sem que o Tribunal Constitucional - que detem a competencia especifica para administrar ... facultativos das partes que se destinam, em geral, a defender interesses subjectivos. IX - O prazo de oito dias para a interposição daquele recurso corre em paralelo e simultaneo
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece que o prazo de apresentação de candidaturas nas eleições para as autarquias locais decorre entre o 80º ... pelo menos coincidente com a data de início do prazo de apresentação das candidaturas. IV - A norma que estabelece o prazo em que devem ser presentes ao juiz as candidaturas
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Para conhecer do objecto do presente recurso - e que consiste na
Relator: RIBEIRO MENDES
mesma e que para tal sejam legitimados (e tambem so depois de esgotado o prazo para esses intervenientes requerer esclarecimentos ou arguirem nulidades da decisão) e que deve ser proferido ... eventualmente (na hipotese de interposição simultanea de recurso ordinario e de recurso de constitucionalidade) ordenar a precedencia da respectiva subida. II - Não pode por isso, por-se em duvida
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do acordão n. 166/94.
Relator: MESSIAS BENTO
finais do juiz relativas a apresentação de candidaturas e tem que ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação das listas definitivamente admitidas, em requerimento "entregue ... constem os respectivos fundamentos. II - Tendo o recurso sido interposto directamente no Tribunal Constitucional, ordena-se a remessa dos autos ao tribunal judicial competente
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Tem de entender-se que existe lapso manifesto na identificação do
Relator: RAUL MATEUS
respeitados os prazos legais, ser sanado. Tal so não sucedera para as irregularidades que se referem a pressupostos ou condições de candidatura não satisfeitas dentro dos prazos taxativamente estabelecidos, como ... expressa de candidatos de um e outro estilo, bastando que os candidatos venham devidamente ordenados, o que permitira considerar como efectivos o grupo de primeiros candidatos em numero igual
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada pelo Supremo
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Nos termos do artigo 22 da lei eleitoral para a Assembleia
Relator: TAVARES DA COSTA
I - As decisões proferidas, quer no Tribunal Administrativo de Círculo, quer no
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não obstante constar da certidão junta com a petição do recurso