108 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo ... antiga faltar mais tempo para o prazo se completar, a lei nova é aplicável aos prazos que já estiverem em curso, sendo que o prazo só se conta a partir
Relator: Dulce Neto
liquidação da dívida dívida exequenda não pode determinar a suspensão ou interrupção dos prazos em curso na execução, nomeadamente o prazo para dedução de oposição. 2. Para além de resultar
Relator: JOSÉ CORREIA
48º da LGT, que veio encurtar para 8 anos o prazo de 10 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica ... estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta
Relator: José Correia
estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta ... instauração ao tempo que sucedeu ao termo daquele prazo de mais de um ano. VIII. - Sendo o dies a quo do prazo prescricional l de Julho de 1991, tendo
Relator: José Correia
estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta ... instauração ao tempo que sucedeu ao termo daquele prazo de mais de um ano. VIII - Sendo o dies a quo do prazo prescricional l de Janeiro
Relator: MÁRIO REBELO
cessando no entanto esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início caso a duração da inspeção tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação (art. 46º/1 ... dezembro, entrou em vigor em 1/1/2006 e é aplicável aos prazos de caducidade em curso, nessa data
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. O início do prazo de caducidade do direito à liquidação de IRC relativo ao exercício do ano de 2000, em que houve lugar ... prazo desta inspecção sido revogada a norma que previa este prazo especial de caducidade por efeito da realização dessa inspecção externa, tal revogação produz efeitos nesse prazo em curso, aplicando
Relator: JOSÉ CORREIA
48º da LGT, que veio encurtar para 8 anos os prazos de 2º e 10 anos fixados, respectivamente, pelo primeiro e segundo, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação ... estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta
Relator: José Correia
48º da LGT, que veio encurtar para 8 anos o prazo de 10 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica ... estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta
Relator: JOSÉ CORREIA
48º da LGT, que veio encurtar para 8 anos o prazo de 10 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica ... estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta
Relator: JOSÉ CORREIA
CPCI e do art. 34.° do CPT, que veio encurtar para 10 anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica ... estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta
Relator: Francisco Rothes
veio encurtar para 10 anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, e pese embora o princípio da legalidade vedar a aplicação analógica ... estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta
Relator: José Gomes Correia
CPCI e do art. 34.° do CPT, que veio encurtar para 10 anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica ... estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta
Relator: Gomes Correia
CPCI e do art. 34.° do CPT, que veio encurtar para 10 anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica ... estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta
Relator: ANABELA RUSSO
caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, devendo tal prazo ser contado, no caso do Imposto Sobre Valor Acrescentado, a partir ... prazo desde o seu início, se a duração da inspecção externa tiver ultrapassado o prazo de seis meses após aquela notificação V – Tendo ficado provado que durante o curso daquele
Relator: Eugénio Sequeira
âmbito da vigência do CPT, o prazo prescricional em geral, das contribuições e impostos, era de dez anos, contados desde o ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto ... Tendo a lei nova (LGT) vindo encurtar o prazo de prescrição, este só será de aplicar aos prazos em curso, contando-se então desde a sua entrada em vigor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reconduz à estruturação de liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respectiva notificação foi efectuada fora do prazo. Mais se dirá que a conjuntura de caducidade ... L.G.T., introduzido pela Lei 60-A/2005, de 30/12 (sendo aplicável aos prazos de caducidade em curso, como é o caso dos autos - cfr.art
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
tivesse ocorrido o facto tributário, prazo este que foi encurtado pela LGT para 8 anos. III - Aplicando-se ao novo prazo de prescrição o disposto no artigo 297º do Código ... nova lei é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não
Relator: ISABEL FERNANDES
estabelecer um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir
Relator: HELENA CANELAS
35/2004) pode resultar, na prática, num encurtamento do prazo, na exata medida em que no regime anterior tal prazo estava dependente do momento em que verificaria a prescrição dos créditos ... estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo