367 resultados nos descritores e sumários
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
prazo para recorrer judicialmente da decisão administrativa de fixação da matéria tributável por método indirecto efectuada ao abrigo do art. 89.º-A da LGT é de dez dias ... estabelece no art. 20.º, n.º 1, CPPT. III - Não sendo tal prazo um prazo processual ou judicial não lhe é aplicável o disposto
Relator: Luís Migueis Garcia
resposta a exceções é apresentada no prazo de 20 dias” (art.º 85º-A, n.º 3, do CPTA), constituindo este um prazo processual. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazos não estarem fixados na lei, de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade do processo. IV. A mera e formal constatação em abstracto da inobservância dum prazo processual ... verificação do requisito da ilicitude, já que tal posicionamento equipara o decurso de prazo processual legalmente previsto para a prática dum acto com o conceito de obtenção de decisão
Relator: Isabel Costa
I - Da formulação legal do n.º 5 do artigo 145.º
Relator: Antero Pires Salvador
Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunst ... acontecido, sendo certo que não é o simples, mas não excessivo, incumprimento de determinado prazo processual e legalmente previsto que importa a violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
acesso à justiça em prazo razoável assegura às partes envolvidas numa acção judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro dos prazos legais pré-estabelecidos ... prazos não estarem fixados na lei, de um lapso de tempo proporcional e adequado à complexidade do processo. VI. A mera constatação em abstracto da inobservância dum prazo processual fixado
Relator: Frederico Macedo Branco
recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições ... prestação de informações, nos termos do artº 104º e seguintes do CPTA, necessariamente no prazo de 20 dias, prazo após o qual se julga verificada a exceção de caducidade
Relator: Helena Canelas
Decorrido o prazo de execução espontânea sem que a Administração tenha dado cumprimento integral ao julgado, inicia-se a contagem do prazo processual de seis meses para o interessado pedir ... Entrevista Profissional de Seleção, não tem a virtualidade de impedir o decurso do prazo de caducidade do direito de instaurar a ação executiva previsto no artigo 176º
Relator: Frederico Macedo Branco
recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições
Relator: Frederico Macedo Branco
requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam diretamente interessados, no prazo de 10 dias, abrangendo as informações a prestar os atos e diligências praticados, as decisões adotadas ... recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições
Relator: Frederico Macedo Branco
recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições
Relator: Frederico Macedo Branco
recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
feito requerimento, dento do prazo da contestação, para prorrogação por mais trinta dias do prazo para contestar e esta peça processual foi apresentada antes do termo desta prorrogação ... Processo Civil), não resulta nenhuma nulidade processual do facto de não ter sido notificado ao autor o despacho que prorrogou o prazo para o Estado contestar, por se enquadrar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
RJUE em matéria de disciplina da tramitação processual do meio contencioso em presença, mormente, quanto ao seu prazo de dedução. IV. Nessa tarefa integradora importa, então, remeter para o regime ... lançar mão enquanto regime legal de tramitação processual similar. VI. Daí que e fazendo apelo ao respetivo regime processual temos que o prazo de dedução deste meio processual é aquele
Relator: Catarina Almeida e Sousa
prazo suplementar de três dias a que se refere o art.º 145º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil, é um prazo de tolerância, não se somando ao prazo ... prazo de um mês para deduzir impugnação judicial referido em I é um prazo substantivo, de caducidade do exercício do direito de acção (e não um prazo de natureza processual
Relator: Helena Ribeiro
alínea c) do EDTFP, é um prazo de natureza substantiva e não um prazo de natureza processual, não se incluindo no conceito de prazos procedimentais o prazo estabelecido
Relator: Dulce Neto
encerramento dos tribunais, valendo como data da prática do acto processual a da sua expedição. 2. O prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de trinta dias a contar ... harmonia com o disposto no art. 203º nº 1 alínea a) do CPPT, prazo que, sendo processual, é contínuo, mas suspende-se durante as férias judiciais em harmonia
Relator: Ana Patrocínio
partir de 1 de Janeiro de 2008. IV - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade ... mero decurso do prazo de 15 dias que a lei estabelece para suspensão do respectivo procedimento. X – Logo, a omissão desta notificação não consubstancia nulidade processual e, consequentemente, não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Enquanto partes integrantes de um Estado de direito formal e material