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Relator: GOMES DE SOUSA
como foi. IV. Constatando-se que o ato processual praticado – o lavrar do auto de notícia e o sequente depoimento testemunhal – não podem ser repetidos utilmente; e considerando ... corpo do artigo 119.º do CPP) impede a repetição do ato nulo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e
Relator: HELENA BOLIEIRO
estabelecidas que são agora a entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva entrega, e a remessa pelo correio, sob registo, valendo como ... fixado, proceder à transmissão eletrónica da referida peça processual através da plataforma CITIUS, sob pena de o ato processual praticado por correio eletrónico não ser admitido (devendo, outrossim, ser notificada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
dias. III. Mas a não apresentação dos originais não implica a preclusão do ato processual praticado. Tal preclusão só correrá se o apresentante, depois de para isso ser notificado, não
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
condenação à prática do ato devido, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a exceção da intempestividade da prática do ato processual, à luz do binómio sujeição
públicas por tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual
Relator: ISABEL DUARTE
Artigo 139º do CPC e 107º, do C.P.P., corresponde a uma faculdade de prática de ato, para além de prazo legal, a conceder, mediante o pagamento dos inerentes acréscimos legais ... Civil, interpretados no sentido de que o exercício, pelo arguido, da faculdade de praticar o ato processual dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo deve
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
condenação à prática do ato devido, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a exceção da intempestividade da prática do ato processual – por sua iniciativa ou mediante
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Tribunal a quo ao julgar procedente a excepção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, absolvendo da instância a Entidade Demandada;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Emprego Público – Promoção de Trabalhador – Juros de Mora - Impugnação de Ato Administrativo – Exceção Dilatória (Intempestividade da prática de ato processual) - Absolvição da Instância
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção do direito de praticar um ato pelo decurso de um prazo perentório. 2 - O justo impedimento só pode ser invocado ... ainda não tenha decorrido o prazo perentório estabelecido na lei para a prática do ato processual, não o podendo ser no período temporal adicional de três dias úteis, estabelecido
Relator: HELENA MELO
devendo a parte proceder à comprovação do pagamento nos 10 dias subsequentes à prática do ato processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos ... quanto a isso, muito claro: o pagamento faz-se até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito e comprova-se pelo modo e na ocasião descritos
Relator: Helena Ribeiro
CPTA, contado nos termos do n.º2, sob pena da intempestividade da prática do ato processual, que nos termos do disposto no artigo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. Os recursos jurisdicionais destinam-se ao reexame das questões apreciadas e
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I. De acordo com o disposto no artigo 26.º/3 do
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
O artigo 39.º/2 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I-A Recorrente dispôs de meios processuais adequados para reagir contra as
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I. O artigo 59.º/4 do Código de Processo nos Tribunais
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - O ato que atribui a pensão é um ato administrativo, pois