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100 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    1284/08.1BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tempo em que era possuidor, fruidor ou proprietário outra pessoa. 7. O erro sobre a identidade do possuidor, fruidor ou proprietário dos bens que servem de base à liquidação ... não ter sido, durante o período a que respeita a divida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram. É esta excepção que permite a possibilidade de reversão prevista

  4. TCASsó sumário

    3403/00

    Relator: J. Torrão

    acordo com o disposto no artº 319º do CPT , o possuidor dos bens penhorados, que seja terceiro e veja a sua posse ofendida pela penhora, pode deduzir embargos com vista ... manutenção dessa posse. 2. O proprietário dos bens penhorados que não seja possuidor não pode deduzir embargos contra a penhora mas apenas instaurar acção de reivindicação. 3. Assim, têm

  5. TCASsó sumário

    00328/97

    Relator: F. Xavier

    fazer valer a garantia de hipoteca, antes pode e deve executar directamente o possuidor dos bens onerados, nos termos do nº 2 do artigo 56 do Código De Processo Civil ... execução por divida provida de garantia real siga directamente contra o possuidor dos bens onerados, não impõe que siga contra todos os possuidores desses bens. E o regime da expurgação

  8. TCASsó sumário

    2664/99

    Relator: Dulce Neto

    Fisco sabe quem é o proprietário não necessita de indagar quem é o possuidor ou utilizador, impondo-se-lhe tributar apenas aquele, por ser ele o sujeito passivo da C.A- ... invocar e fazer prova, como fundamento de oposição, de não ter sido o possuidor dos bens que deram origem à C.A. nos casos em que tenha sido tributado na qualidade

  10. TCASsó sumário

    01081/03

    Relator: José Maria da Fonseca Carvalho

    Quando ocorrer mudança nos possuidores de bens sem que tenha sido paga sisa ou instaurado processo para liquidação do imposto sobre sucessões e doações e a RF suspeite ... fugir ao seu pagamento a RF deve presumir que os bens foram adquiridos a título gratuito se os possuidores notificados não apresentarem titulos ou não explicarem a razão da posse

  11. TCASsó sumário

    00451/03

    Relator: Dulce Manuel Neto

    sede de oposição à execução, a ilegitimidade proveniente da falta de posse dos bens que originaram a dívida exequenda (al. b) do art. 204º do CPPT). 2. Essa ilegitimidade ... rendimento e fruição dos bens, nas quais o sujeito passivo é o possuidor dos bens móveis ou imóveis sobre os quais incide o imposto, o que não acontece relativamente

  13. TRC

    298/23.6T8MBR.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    tribunal. II - O esbulho é um ato através do qual um terceiro priva um possuidor da fruição do objeto possuído, não sendo necessário que essa privação abranja a totalidade ... turbação da posse, isto é, que se limitem a perturbar a fruição dos bens pelo possuidor, mesmo que assumam formas violentas, não é necessária uma intervenção tão imediata, não sendo

  14. TRG

    2256/19.6T8BCL-B.G1

    Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

    processo de divórcio, são arrolados os bens que o requerente alegue pertencerem ao casal, descrevendo-se os mesmos, para conservação de tais bens, existentes à data da realização ... arrolamento. II- O art. 408º do C. P. Civil indica como depositário o possuidor dos bens, salvo se houver manifesto inconveniente em que lhe sejam entregues, nomeadamente quando existam razões

  15. TCASsó sumário

    674/09.7BELLE

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    situações, o ganho se considera obtido, logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objeto do contrato. III. De acordo com o artigo ... resultado económico, com relevância para a situação material resultante da simples mudança dos possuidores dos bens e, neste sentido, a lei ficcionou o momento da transmissão naquele

  16. TCANsó sumário

    01158/12.1BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    condições legais necessárias à dispensa da garantia e identifica, em concreto, quais os bens detidos e os rendimentos auferidos pelo Reclamante nos anos de 2009 e 2010 (remetendo ainda ... Informação prestada), concluindo que a alegação do executado de que não é possuidor de bens penhoráveis nem proprietário de quaisquer bens imóveis não pode colher, é de considerar suficientemente fundamentado