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60 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    1284/08.1BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    bens (v.g.contribuição autárquica), a execução é instaurada contra pessoa que não é o possuidor, fruidor ou proprietário dos bens a que respeita o imposto, no período de tempo ... execução fiscal, que essa dívida respeita a um período de tempo em que era possuidor, fruidor ou proprietário outra pessoa. 7. O erro sobre a identidade do possuidor, fruidor

  3. TCASsó sumário

    2664/99

    Relator: Dulce Neto

    Fisco sabe quem é o proprietário não necessita de indagar quem é o possuidor ou utilizador, impondo-se-lhe tributar apenas aquele, por ser ele o sujeito passivo da C.A- ... ilegitimidade para a execução decorrente do facto de não ter sido o possuidor do bem que deu origem à contribuição. 3. A alínea b) do art. 286º

  4. TCASsó sumário

    00328/97

    Relator: F. Xavier

    direito comum que conferem ao credor hipotecário, o direito de executar directamente o actual possuidor da coisa onerada, sem necessidade de excussão do património do devedor, são essas normas ... poder fazer valer a garantia de hipoteca, antes pode e deve executar directamente o possuidor dos bens onerados, nos termos do nº 2 do artigo 56 do Código De Processo

  5. TCASsó sumário

    3403/00

    Relator: J. Torrão

    acordo com o disposto no artº 319º do CPT , o possuidor dos bens penhorados, que seja terceiro e veja a sua posse ofendida pela penhora, pode deduzir embargos com vista ... manutenção dessa posse. 2. O proprietário dos bens penhorados que não seja possuidor não pode deduzir embargos contra a penhora mas apenas instaurar acção de reivindicação. 3. Assim, têm

  8. TCASsó sumário

    01267/05

    Relator: José Correia

    posse se adquire «pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor», que o ora recorrido beneficia de uma das forma de aquisição derivada da posse. Ou seja ... coisa foi-lhe entregue vinda de anterior proprietário, presuntivo possuidor pelo que, em tal caso, «para existência do corpus bastará, na verdade, a traditio, a entrega da coisa, material

  9. TCASsó sumário

    2606/14.1BELSB

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    funções públicas integrados em carreiras específicas dos respectivos serviços ou órgãos, ainda que não possuidores de curso superior». II - O artigo 9.º/1 do Decreto-Lei n.º 557/99 ... Contrainteressado tinha o direito de ser opositor ao concurso, ainda que não fosse possuidor de curso superior, pois tratava-se de um cargo de chefe de divisão da área

  10. TCASsó sumário

    1028/09.0BEALM

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa ... corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus possidendi) ou de ter a coisa para si (animus sibi habendi). III. A celebração de contrato-promessa de compra

  11. TCASsó sumário

    7/17.9BEPDL

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa ... corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus possidendi) ou de ter a coisa para si (animus sibi habendi). III. A celebração de contrato-promessa de compra

  12. TCASsó sumário

    2253/14.8BESNT

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. IV. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa ... corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus possidendi) ou de ter a coisa para si (animus sibi habendi). V. As ações tituladas ao portador transmitiam

  13. TCASsó sumário

    06990/03

    Relator: Rui Pereira

    veio conferir habilitação própria para a docência do Grupo de Trabalhos Manuais aos possuidores de licenciatura, bacharelato ou equiparados neles referidos “desde que os seus titulares comprovem possuir também ... presente despacho”, o mesmo é dizer, no caso da recorrente, se esta fosse possuidora, antes do Despacho Normativo nº 32/84, de habilitação própria para a docência. V – De acordo

  14. TCASsó sumário

    07510/03

    Relator: Rui Pereira

    secretário de justiça está reservado aos escrivães de direito e técnicos de justiça principais possuidores dos requisitos [de verificação cumulativa] referidos no artigo 9º, ou seja, prestação de serviço efectivo ... categoria anterior e aprovação na respectiva prova de acesso, e aos oficiais de justiça possuidores de licenciatura adequada, desde que possuam, também cumulativamente, sete anos de serviço efectivo, classificação

  15. TCASsó sumário

    01081/03

    Relator: José Maria da Fonseca Carvalho

    Quando ocorrer mudança nos possuidores de bens sem que tenha sido paga sisa ou instaurado processo para liquidação do imposto sobre sucessões e doações e a RF suspeite ... deve presumir que os bens foram adquiridos a título gratuito se os possuidores notificados não apresentarem titulos ou não explicarem a razão da posse - artigo 90 e seu & único

  20. TCASsó sumário

    2346/08.0BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    equidade e de justiça relativa. IV - O referido não obsta a que funcionário possuidor da categoria de recrutamento para o cargo substituendo venha a ser nomeado para este cargo