16 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador ... deva julgar como incluído no âmbito de aplicação da referida norma de isenção a usucapião. III – Considerando que na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete deve presumir
Relator: JOSÉ CORREIA
doação (art.s 875° e 947°, do CC), atento o carácter originário das aquisições por usucapião que, por isso, nunca são verdadeiras transmissões, pois o usucapiente não sucede nos direitos ... como de qualquer outro direito real do gozo) sobre o bem adquirido por usucapião. II) -Não sendo a aquisição por usucapião considerada como gratuita nem como onerosa, como decorrência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquisição relevam para efeitos de aplicação da norma em sede de I.R.S. 16. A usucapião consubstancia uma forma de aquisição originária de direitos, uma vez que o direito adquirido surge ... possuidor independentemente do direito do anterior titular. O beneficiário da prescrição aquisitiva ou usucapião, verificados, cumulativamente, os seus pressupostos, adquire o direito correspondente à sua posse, nomeadamente, o direito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aquisição de prédio por usucapião integra a incidência objetiva do Imposto do Selo, sendo fiscalmente qualificado como transmissão gratuita de bens imóveis, não obstante a sua natureza civilística de aquisição ... considera-se verificada quando se torna definitivo o documento que titula a aquisição por usucapião, momento em que se produz o facto tributário relevante para a liquidação do Imposto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
caso em apreciação, na escritura de justificação não foi invocada a usucapião como causa de aquisição (originária), mas antes a compra verbal, sem título formal que comprove a referida transmissão ... Registo Predial. II – “(…) tratando-se de justificação, só no caso de ser invocada a usucapião como causa de alguma das aquisições é que pode haver lugar ao pagamento de imposto
Relator: ANABELA RUSSO
mesmo facto tributário - no caso, a incidência de IS sobre a aquisição por usucapião e a incidência de IMT sobre a aquisição por sucessão “mortis causa”. IV- E também não ... tributos: um (o IS), exigido num primeiro momento e por causa da aquisição por usucapião; outro (IMT), num segundo momento, por causa da aquisição por sucessão “mortis causa”, ainda
Relator: JORGE CORTÊS
acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo
Relator: COELHO DA CUNHA
autarquia local, é insusceptível de conduzir à aquisição do direito de propriedade por usucapião, ao abrigo do artigo 1296º do Cód. Civil. II- Mostrando-se tais construções desprovidas de saneamento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
viria a ser nominado como de loteamento urbano. 3. Tais parcelas são insusceptíveis de usucapião, por serem domínio público municipal. 4. O instrumento notarial e a sua celebração eram então
Relator: João Beato de Sousa
principal. II - Há diferenças profundas no enquadramento e tratamento jurídico dos temas da chamada usucapião de funções e da atribuição de tarefas que exorbitam do conteúdo funcional da categoria ... adquirir-se direitos reais sobre coisas que não existem, no âmbito do instituto da usucapião propriamente dita (artigos 1287º e seguintes do C. Civil). V – Independentemente da tese
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
difícil reparação, traduzidos no desapossamento do imóvel e na impossibilidade da sua aquisição por usucapião ou restituição da posse
Relator: LURDES TOSCANO
julgado, foi decidido que o reclamante não adquiriu o direito de propriedade, por usucapião, da fracção autónoma em causa nos autos, não tendo sido, portanto, reconhecido o seu direito
Relator: ANABELA RUSSO
propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
domínio público do Estado), tal solo não é suscetível de posse privada ou de usucapião. III – Se o solo (que pode ser terra, rocha, areia, etc.) não estiver numa ilha
Relator: JORGE CORTÊS
teor da escritura notarial consta a invocação da posse e de que a usucapião cumpre com os requisitos da aquisição da propriedade por esta via, não se oferece procedente, porquanto
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
situação regularizada pelo decurso do tempo, por via de uma espécie de usucapião, desde que tenha decorrido um prazo não inferior a dez anos. III - O reconhecimento judicial da prescrição