Tribunal Central Administrativo Sul
I - São nulas as deliberações de uma Câmara Municipal que nomearam, ilegalmente, funcionários sem concurso público obrigatório. II - Os funcionários ilegalmente nomeados (agentes putativos) podem ver a sua situação regularizada pelo decurso do tempo, por via de uma espécie de usucapião, desde que tenha decorrido um prazo não inferior a dez anos. III - O reconhecimento judicial da prescrição aquisitivo pode ser efectuado por via de uma acção de reconhecimento de um direito, mas não no âmbito de um recurso contencioso intentado pelo Ministério Público para declaração de invalidade das deliberações ilegais.
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