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Relator: MARTINS DA FONSECA
disposição. III - A afirmação do artigo 68 do Codigo Civil segundo a qual "a personalidade cessa com a morte" tambem opera nos dominios do direito constitucional, em conformidade ... caracter prevalecentemente subjectivo dos direitos fundamentais, pelo que, cessando a personalidade não poderão reconhecer-se direitos fundamentais ao cadaver nem admitir-se a transmissibilidade dos mesmos. IV - Assim sendo não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
direito a determinação da aparencia externa inclui-se no direito geral da personalidade , que a Constituição consagra com limitações , designadamente as consentidas pelo artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos ... esta viciada de inconstitucionalidade , pois não viola qualquer direito especifico do direito geral de personalidade que a Constituição consagra
Relator: GUILHERME DA FONSECA
relações de vizinhança possam dar origem a controvérsias civis, no plano de direitos de personalidade, protegidos no Código Civil, envolvendo direitos à saúde, ao silêncio e ao repouso, isso não
Relator: BRAVO SERRA
modo, o direito de resposta destina-se a permitir a defesa dos direitos de personalidade do visado ou do ofendido e a promover e, por isso, devendo ser aproximado
Relator: ANTONIO VITORINO
não exclui, antes admite, que a lei ordinaria estabeleça os pressupostos de aquisição de personalidade juridica de instituição que se pretende criar, atenta a sua finalidade. V - Os partidos politicos ... adquirirem personalidade juridica em virtude de inscrição no registo proprio, constituem uma forma especialmente qualificada de exercicio de direito de associação, pelo que se torna necessario o estabelecimento de requisitos
Relator: RIBEIRO MENDES
fuga" ou "perigo, em razão de natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade pública ou de continuação da actividade
Relator: SOUSA BRITO
assento contem um aspecto de dupla personalidade, tal qual o artigo 2 do Codigo Civil globalmente o desenha, consistente em resolver um caso concreto e, para alem dele, projectar
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
direito ao trabalho - o direito de o trabalhador realizar o pleno desenvolvimento da sua personalidade pela forma socialmente mais dignificante, no que está abrangido o exercício da prestação profissional para
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
direito ao trabalho - o direito de o trabalhador realizar o pleno desenvolvimento da sua personalidade pela forma socialmente mais dignificante, no que está abrangido o exercício da prestação profissional para
Relator: RIBEIRO MENDES
procedimentos caracteristicos da vida privada e familiar (...)". XII - A inviolabilidade do domicilio radica na personalidade da pessoa humana, pelo que uma interpretação das normas impugnadas que prescinda do consentimento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
orgão do Municipio, no caso a sua Camara Municipal, questiona a respectiva falta de personalidade juridica e de patrimonio que seriam, em seu entender, condições de legitimidade para ser demandado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
publico, favorecendo a comunidade em geral, atenta a afirmação constitucional do desenvolvimento da personalidade, do progresso social, das necessidades em quadros qualificados e da elevação do nivel educativo, cultural
Relator: BRAVO SERRA
realização de imediação perante o juiz, ao qual e exigido o conhecimento da sua personalidade, conhecimento esse que sem a sua presença e muito dificilmente atingivel. V - E a mesma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
criterios de tipicidade, proporcionalidade, necessidade e adequação, tendo em conta a conduta e a personalidade concreta do infractor, para fixar os limites temporais da medida de inibição
Relator: SOUSA E BRITO
englobar trabalhadores com categorias diferenciadas. XVIII- Acresce que as associações sindicais estão dotadas de personalidade e capacidade juridica e de uma estrutura organica complexa, ausentes de uma "entidade" como
Relator: RIBEIRO MENDES
atenuação especial da pena ou da dispensa da pena, para adequar a sanção a personalidade do agente e as circunstancias da pratica da infracção. IV - No dominio do direito penal
Relator: MESSIAS BENTO
defesa com eficacia e permite ao juiz a imediação da prova, o conhecimento da personalidade daquele e o respeito pela regra do contraditorio. IV - Quando o reu, tendo sido notificado
Relator: CARDOSO DA COSTA
mesma amplitude com que decorre relativamente as pessoas singulares. IV - A propria estrutura da personalidade colectiva exclui que o direito ao sigilo da correspondencia, enquanto direito de uma sociedade comercial