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Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
557/99, de 17/12 determinou a extinção das categorias de perito tributário e perito de fiscalização tributária e a criação, em sua substituição, das categorias de técnico da administração tributária ... funcionários pertencentes àquelas para cujo provimento os mesmos foram abertos”. III – A “transição dos peritos tributários de 2ª classe e peritos de fiscalização tributária de 2ª classe supranumerários para
Relator: Fonseca da Paz
pendentes, às quais se aplicaria desde logo (arts. 52.º e sgs). 2 - Um perito tributário de 2.º classe, posicionado no escalão 2, índice 550, tendo desempenhado funções
Relator: Xavier Forte
situações pendentes , ás quais se aplicaria desde logo (artºs 52º e ss ) . II)- Um perito tributário de 2ª classe ,posicionado no escalão 2,índice 550, tendo desempenhado desde Maio
Relator: Xavier Forte
transitória , que regula a integração das situações existentes naquele novo estatuto . II)- Um perito tributário de 2ª classe , posicionado no escalão 2 , índice 550, tendo desempenhado desde Maio
Área: A5 ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES Sequência: 1 - N. ..., Perito Tributário de 1ª classe e Chefe da Repartição de Finanças de Tondela, em queixa que me dirigiu, relevou
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
reportar-se aos funcionários providos em lugares de chefia nele abrangidos e aos então peritos tributários e peritos de fiscalização tributária que exerciam funções de chefia tributária, pois, doutro modo ... funcionários AA. porquanto nenhum dos mesmos não detinha, em 01.01.2000, a categoria de perito tributário (PT) ou de perito de fiscalização tributária (PFT). IV. Tal normativo não assegura ou salvaguarda
Relator: Luís Migueis Garcia
tributários ou peritos de fiscalização tributária; não sendo esse o caso, a tal tempo, dos opositores ao concurso interno de acesso limitado para as categorias de perito tributário
Relator: Fonseca da Paz
1 - O DL n.º 557/99, de 17/12, que aprova o estatuto
Relator: Fonseca da Paz
1 - O DL n.º 557/99, de 17/12, que aprova o estatuto
Relator: RUI PEREIRA
Se por força da aplicação dos artigos 44º, 45º, 67º e 69º
Relator: ANSELMO LOPES
fases do processo, podendo designar para cada processo um agente da administração ou perito tributário, que tem sempre a faculdade de consultar o processo e ser informado sobre ... restringiu-se a colaboração a apoio técnico, através de um agente da administração ou perito tributário e definiu-se apenas a obrigatoriedade de mera comunicação das decisões finais tomadas
Relator: João António Valente Torrão
diligências de prova necessárias para esclarecimento dos factos, devendo, inclusivamente, ouvir testemunhas que o perito tributário tenha declarado ter ouvido durante a acção de fiscalização, ainda que tais testemunhas não
Relator: E. Moscoso
preenchidos os requisitos legais de nomeação, determinado candidato independentemente da sua categoria profissional ser perito tributário de 1a ou 2a classe. II - No exercício pela Administração de um poder discricionário
Relator: JORGE CORTÊS
A preclusão associada ao acordo dos peritos obtido na comissão de revisão
Relator: ANA PINHOL
I. Decorre claramente da lei (artigo 91º, n.º 14 da LGT
Relator: Gomes Correia
revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da administração tributária e visa o estabelecimento de um acordo. Não se alcançando ... assumida pelo perito da FªPª, quer a posição assumida pelo perito da impugnante. VII)- Se não tinha o órgão decisor que seguir a posição de nenhum dos peritos por falta
Relator: Ana Patrocínio
acto de notificação de um acto tributário é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são ... permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores. IV - O valor patrimonial tributário dos terrenos para construção é determinado segundo as regras estabelecidas nos artigos
Relator: Pedro Marchão Marques
recurso, afastando a necessidade de notificação das alegações por aquele apresentadas. II – Em processo tributário, a não notificação ao recorrido das alegações apresentadas pelo recorrente não constitui nulidade processual, pelo ... permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores. IV – O valor patrimonial tributário dos terrenos para construção é determinado segundo as regras estabelecidas nos artigos 45º, 42º
Relator: José Correia
revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da administração tributária e visa o estabelecimento de um acordo. Não se alcançando ... pelo próprio sujeito passivo e pela administração tributária no procedimento tributário, quando não tiverem sido cor-roboradas pelos peritos designados. XX)- E a irrelevância das posições expressas pelas partes
Relator: PEDRO VERGUEIRO
explicitação dos critérios e factores adoptados pelos próprios peritos avaliadores e às operações de apuramento do valor patrimonial tributário que levam a cabo, e nunca à explicitação das razões ... determinado conteúdo. V) Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto tributário de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém a individualização dos prédios