130 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perímetro de consolidação ao critério da sociedade-dominante deter o domínio total do capital social das demais sociedades integradas no grupo, na previsão do denominado grupo de domínio total, igualmente ... pelo contrato de sociedade. As prestações suplementares constituem um possível meio de fortalecimento do património social, necessário ao desenvolvimento da actividade da sociedade, embora sem a rigidez da pura prestação
Relator: ANABELA RUSSO
I- Ao Executado que pretende que lhe seja concedida a isenção da
Relator: Fernanda Xavier
alegação e prova da culpa do gerente na insuficiência do património social incumbe à FAZENDA PÚBLICA, conforme jurisprudência firmada no Pleno do STA e que se impõe seguir, pela uniformização ... incumprimento das obrigações fiscais, a não ser que desse incumprimento resulte a insuficiência do património social, o que não se presumindo, terá de ser demonstrado
Relator: Francisco Rothes
sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. II- A culpa afere-se em abstracto, pela ... empresas, por forma a possibilitar aos credores cobrarem os seus créditos à custa do património social, é de considerar que o gerente não conseguiu ilidir a presunção de culpa
Relator: Francisco Rothes
dívidas exequendas que compete fazer prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder por essas dívidas. X - A culpa que releva para efeitos ... protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. XI - A alegação do oponente de que não foi gerente
Relator: Francisco Rothes
pagas tais dívidas a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. II - A culpa que releva para efeitos ... contratuais destinadas a protecção dos credores, quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. III - Porque a presunção do art. 13.º depois
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. II - A culpa afere-se em abstracto, pela ... empresas, por forma a possibilitar aos credores cobrarem os seus créditos à custa do património social, é de considerar que o gerente não conseguiu ilidir a presunção de culpa
Relator: Fenanda Xavier
não cumprimento das obrigações exequendas, mas sim a culpa dos gerentes na insuficiência do património social para as satisfazer, embora aquela faça presumir esta. II- Na verdade, pode existir ... actuação do gerente e aquela insuficiência. IV- Assim, não existe culpa na insuficiência do património social, embora pudesse ter existido culpa no não cumprimento da obrigação exequenda, se o gerente
Relator: F. Xavier
alegação e prova da culpa do gerente na insuficiência do património social, ainda que se trate de IVA, incumbe à Fazenda Pública, conforme jurisprudência firmada no Pleno ... uniformização na interpretação e aplicação do direito. II- Sendo a culpa pela insuficiência do património e não pelo incumprimento da obrigação fiscal, não importam as razões por que esse incumprimento
Relator: Francisco Rothes
recai sobre o gerente a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. II - Para ilidir a presunção de culpa
Relator: Francisco Rothes
recai sobre o gerente a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. VI - Para ilidir a presunção de culpa
Relator: Francisco Rothes
contra quem reverteu a execução fiscal, demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. III - Ainda que no processo de falência nada ... sentido de obviar ou, pelo menos, minorar, a previsível situação de insuficiência do património social, designadamente mediante a apresentação da sociedade em tempo útil à falência ou a processo
Relator: Francisco Rothes
pagas tais dívidas fazer prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. II - A culpa que releva para efeitos ... protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. III - Assim, ficando provado que no momento
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
credores sociais (entre eles se contando o Fisco) de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos daqueles, cabe à Fazenda Pública como lesado. Diferentemente ... diminuída a possibilidade de cobrança dos seus créditos (ainda que seja à custa do património social) será a de a devedora sociedade, no caso de constatar que se encontra impossibilitada
Relator: Fernanda Xavier
I- Provando o gerente revertido, que a sociedade devedora originária tinha no
Relator: Francisco Rothes
I- No domínio da vigência do regime do art. 13.º do
Relator: F. Xavier
caro à sociedade, e acarretar prejuízo para a mesma, pelo qual responderá o respectivo património social e, portanto, também prejuízo para os credores sociais, de que aquele património é garantia ... não gerência de facto, nem com fundamento na ausência de culpa na insuficiência do património social. IV- A existência de uma procuração a conferir a outro sócio, poderes de representação
Relator: Francisco Rothes
sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. II - A culpa afere-se em abstracto, pela ... forma a permitir aos credores a cobrança dos seus créditos à custa do património social, é de considerar que o gerente conseguiu ilidir a presunção de culpa que sobre
Relator: J. Casimiro Gonçalves
credores sociais (entre eles se contando o Fisco) de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos daqueles, cabe a Fazenda Pública como lesado. Diferentemente ... diminuída a possibilidade de cobrança dos seus créditos (ainda que seja à custa do património social) será a de a devedora sociedade, no caso de constatar que se encontra impossibilitada
Relator: CREMILDE MIRANDA
sentido de obviar ou, pelo menos, minorar, a previsível situação de insuficiência do património social, designadamente mediante a apresentação da sociedade à falência, em tempo útil, ou a processo ... forma a permitir aos credores a cobrança dos seus créditos à custa do património social, sob pena de não se poder decidir, em processo de oposição à execução fiscal contra