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Relator: VERA SOTTOMAYOR
quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. IV – Tal não se verifica ... âmbito do processo de insolvência, de tal comportamento não resultou a insuficiência do património social para satisfação dos respectivos créditos, por este nem sequer ter sido suficiente para suportar pagamento
Relator: BARATEIRO MARTINS
visam a realização e conservação do capital social, a defesa da integridade do património social e a solvência da sociedade (não configurando tal “ilicitude” a violação das chamados deveres legais ... requisito previsto no art. 78.º/1 da CSC, ou seja, a “insuficiência do património social para a satisfação dos respectivos créditos” se, estando em causa a violação do dever
Relator: CARLOS QUERIDO
demandando nessa qualidade a própria sociedade, os restantes sócios gerentes e os adquirentes do património social (dois imóveis), pedindo a anulação (ou, subsidiariamente, a redução do negócio) e, em consequência ... reversão dos imóveis para o património social, deverá entender-se que tal acção se reporta a direitos sociais, integrando-se na previsão da alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perímetro de consolidação ao critério da sociedade-dominante deter o domínio total do capital social das demais sociedades integradas no grupo, na previsão do denominado grupo de domínio total, igualmente ... pelo contrato de sociedade. As prestações suplementares constituem um possível meio de fortalecimento do património social, necessário ao desenvolvimento da actividade da sociedade, embora sem a rigidez da pura prestação
Relator: TELES PEREIRA
situações ocorre o encerramento do processo, sem que se proceda à liquidação do património social. III – Nestes casos, nos termos do nº 4 do artigo 234º do CIRE, o encerramento
Relator: ANABELA RUSSO
I- Ao Executado que pretende que lhe seja concedida a isenção da
Relator: Fernanda Xavier
alegação e prova da culpa do gerente na insuficiência do património social incumbe à FAZENDA PÚBLICA, conforme jurisprudência firmada no Pleno do STA e que se impõe seguir, pela uniformização ... incumprimento das obrigações fiscais, a não ser que desse incumprimento resulte a insuficiência do património social, o que não se presumindo, terá de ser demonstrado
Relator: Francisco Rothes
sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. II- A culpa afere-se em abstracto, pela ... empresas, por forma a possibilitar aos credores cobrarem os seus créditos à custa do património social, é de considerar que o gerente não conseguiu ilidir a presunção de culpa
Relator: Francisco Rothes
dívidas exequendas que compete fazer prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder por essas dívidas. X - A culpa que releva para efeitos ... protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. XI - A alegação do oponente de que não foi gerente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pagas tais dívidas a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. II - A culpa que releva para efeitos ... contratuais destinadas a protecção dos credores, quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. III - Porque a presunção
Relator: Francisco Rothes
pagas tais dívidas a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. II - A culpa que releva para efeitos ... contratuais destinadas a protecção dos credores, quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. III - Porque a presunção do art. 13.º depois
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. II - A culpa afere-se em abstracto, pela ... empresas, por forma a possibilitar aos credores cobrarem os seus créditos à custa do património social, é de considerar que o gerente não conseguiu ilidir a presunção de culpa
Relator: Fenanda Xavier
não cumprimento das obrigações exequendas, mas sim a culpa dos gerentes na insuficiência do património social para as satisfazer, embora aquela faça presumir esta. II- Na verdade, pode existir ... actuação do gerente e aquela insuficiência. IV- Assim, não existe culpa na insuficiência do património social, embora pudesse ter existido culpa no não cumprimento da obrigação exequenda, se o gerente
Relator: F. Xavier
alegação e prova da culpa do gerente na insuficiência do património social, ainda que se trate de IVA, incumbe à Fazenda Pública, conforme jurisprudência firmada no Pleno ... uniformização na interpretação e aplicação do direito. II- Sendo a culpa pela insuficiência do património e não pelo incumprimento da obrigação fiscal, não importam as razões por que esse incumprimento
Relator: Francisco Rothes
recai sobre o gerente a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. II - Para ilidir a presunção de culpa
Relator: Francisco Rothes
recai sobre o gerente a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. VI - Para ilidir a presunção de culpa
Relator: Dulce Neto
quando de tal incumprimento resulte, em nexo de causalidade adequada, a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. 2. Por isso, não lhe basta alegar e provar ... todo o património social foi penhorado e vendido para cobrança coerciva de dívidas tributárias, sendo necessário que demonstre ter agido com a diligência própria de um bonus pater familiae, como
Relator: Francisco Rothes
contra quem reverteu a execução fiscal, demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. III - Ainda que no processo de falência nada ... sentido de obviar ou, pelo menos, minorar, a previsível situação de insuficiência do património social, designadamente mediante a apresentação da sociedade em tempo útil à falência ou a processo
Relator: Francisco Rothes
pagas tais dívidas fazer prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. II - A culpa que releva para efeitos ... protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. III - Assim, ficando provado que no momento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais; - que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos; - que o acto ... adequada do dano. 3 - O acto ilícito do gerente afecta, em primeiro lugar, o património social e, indirectamente, do credor, pelo que a responsabilidade daquele só surge se o dano