83 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. 5. Do artº.2, nº.1, al.c), do C.I.V.A., retira-se a conclusão que também é sujeito passivo do imposto quem mencione I.V.A ... emissor, isto é, seja ele ou não um sujeito passivo. Tornar-se-á, pelo simples facto da menção, um "devedor de imposto". Só assim se consegue que ao direito
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
eminentemente sancionatória, não é transmissível com o estabelecimento comercial, inserindo-se, antes, no passivo da devedora originária. III - Não tendo a dívida exequenda sido transmitida para a Recorrida (sociedade executada
Relator: José Correia
fiscal os devedores originários e seus sucessores” pelo que têm legitimidade passiva os sucessores “mortis causa” do devedor constante do título para o prosseguimento da execução contra os mesmos, após ... menção, no título executivo, do nome do devedor e seu domicílio respeita apenas ao devedor ou responsável originário como sujeito passivo do imposto liquidado, pelo que a indicação dos sucessores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. Utilizando o denominado método subtractivo indirecto (ou de crédito de imposto), o sujeito passivo deduz ao imposto liquidado nos seus "outputs ... inputs", tudo reportado ao mesmo período de tempo. Isto é, o sujeito passivo assume as vestes de devedor ao Estado pelo montante do tributo que factura aos seus clientes sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dívida exequenda (natureza receptícia do acto tributário) é a notificação do contribuinte ou sujeito passivo originário do tributo no prazo determinado na lei. 4. O artº.158, do C.P.P.T., refere ... responsabilidade subsidiária, visto que a pessoa contra quem será revertida a execução é devedor originário do imposto, tratando-se antes de casos em que se detecta que a execução
Relator: JORGE CORTÊS
matéria de facto assente resulta que o recorrente/oponente, enquanto gerente único da sociedade devedora originária, não actuou no sentido de evitar os nexos causais que determinaram a insuficiência patrimonial ... terminou em 03/09/2007, se vencesse, sem ser liquidada, numa situação em que o passivo da sociedade devedora originária supera o activo, sem requerer a sujeição da sociedade devedora originária
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
requisitos legais para esta poder ter lugar: falta de bens da sociedade originária devedora e a imputação da gerência de facto; 4. Não ocorre o fundamento de falta de notificação ... mesma a faz reportar, não à notificação das liquidações à sociedade originária devedora e sujeito passivo do imposto, mas a uma notificação à posteriormente revertida; 5. Da nomeação para gerente
Relator: Casimiro Gonçalves
incidência passiva, está abrangida pelo princípio da legalidade, motivo por que devedor da obrigação tributária e sujeito passivo do imposto só pode ser quem a lei indique como tal, não
Relator: VITAL LOPES
pessoa do cônjuge marido, que figura no título como devedor e é o sujeito passivo e contribuinte directo do imposto exequendo. 2. Tendo a notificação da liquidação exequenda sido efectuada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. Utilizando o denominado método subtractivo indirecto (ou de crédito de imposto), o sujeito passivo deduz ao imposto liquidado nos seus "outputs ... inputs", tudo reportado ao mesmo período de tempo. Isto é, o sujeito passivo assume as vestes de devedor ao Estado pelo montante do tributo que factura aos seus clientes sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. 5. O sistema de dedução de I.V.A. consiste na faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente ... inputs", tudo reportado ao mesmo período de tempo. Isto é, o sujeito passivo assume as vestes de devedor ao Estado pelo montante do tributo que factura aos seus clientes sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
destina apenas a chamar à execução fiscal a herança (assegurando a legitimidade passiva após a morte do devedor originário), podendo ser efectuada na pessoa do cabeça-de-casal
Relator: Cristina Santos
consiste na convenção contratual entre o antigo e o novo devedor, ratificada pelo credor, não podendo o antigo devedor considerar-se exonerado sem o consentimento expresso do credor, nos termos ... dívida são patentes: a partir da ratificação pelo credor-exequente, o primitivo devedor deixa de ser sujeito passivo na execução, face aos efeitos liberatórios da transmissão a terceiro do débito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
artigos 10 e 11 do CPT uma obrigação unitária que tem como sujeitos passivos para além do contribuinte e seu substituto o responsável subsidiário. 2° Face à unitaridade da obrigação ... interrompendo a instauração da execução a prescrição em relação ao devedor originário tal interrupção abranja igualmente os restantes sujeitos passivos. 4° O prazo do artigo 498 do CÓDIGO CIVIL refere
Relator: JOAQUIM CONDESSO
passivos indirectos da relação jurídica tributária). Com efeito, está-se aqui já numa fase patológica ou desconforme do desenvolvimento da relação jurídica tributária, o que significa que o devedor directo
Relator: RUI PEREIRA
pedido principal contra quem considerasse ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra o hipotético titular passivo do débito, v.g., em situações em que haja fundadas dúvidas sobre ... identidade do verdadeiro devedor, designadamente por se ignorar em que qualidade interveio exactamente o demandado no negócio jurídico. III – Neste contexto, o artigo 325º, nº 2 do CPCivil então
Relator: ANA PINHOL
jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o direito de os sujeitos passivos deduzirem do IVA de que são devedores o IVA devido ou já pago sobre os bens adquiridos ... documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do artigo 19,º nº 2 do mesmo Código
Relator: Pereira Gameiro
liquidação do IVA em causa, quer por parte do sujeito passivo originário, quer por parte do oponente devedor subsidiário, ora recorrido, não constitui a ilegalidade em concreto da liquidação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
independentemente da natureza jurídica do negócio e do estatuto do locador, consiste na colocação passiva do imóvel à disposição do locatário, em conformidade com o conceito de locação definido ... C.Civil (a renda recebida pela cedência de espaço nu), assim constituindo uma actividade relativamente passiva ligada ao simples decurso do tempo e que não gera um valor acrescentado significativo