81 resultados nos descritores e sumários
Relator: F. Xavier
Sendo o património social constituído por imóveis, o valor de aquisição da quota social, relevante para efeitos de sisa, quando o cessionário passa a deter a totalidade do capital social ... urbano dos referidos terrenos, e não tendo sido revogado ou anulado esse acto administrativo, passam os mesmos a ter, desde essa aprovação, a natureza de terrenos para construção
Relator: MARIA HELENA FILIPE
sofrimento emocional. Não restam dúvidas que o 1º Recorrente devido às limitações físicas que passou a padecer lhe provocam sofrimento psíquico até ao fim da vida. VIII. Consequentemente, representa ... actividades de que tanto gostava como, por exemplo, conduzir veículos, praticar desporto, passear os cães, conviver socialmente, caminhar sem tropeçar, atentando que esses danos embora de conteúdo imaterial, são gerados
Relator: JOSÉ CORREIA
para entidades terceiras, não possuindo quaisquer meios físicos para a prossecução do seu objecto social. XV) Esta concepção anti –juridicista é a também acolhida ao nível das instâncias jurisdicionais comunitárias ... devido à violação do disposto no art°.103, da Constituição da República, o que passando muito embora pelo respeito pela liberdade de opção quanto às formas de gestão empresariais visando
Relator: Cristina dos Santos
princípio da proibição de retrocesso social - segundo o qual que os direitos sociais e económicos, uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultâneamente, uma garantia institucional
Relator: LINA COSTA
personalidade jurídica e a exercer a actividade social, mantendo os seus órgãos, com excepção dos administradores que passam a ser os liquidatários. Apenas com o fim/encerramento da liquidação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social. Com a entrada em vigor deste diploma, o IAS passou, portanto, a constituir o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
recorrida por ter adquirido o capital social de 100% das quotas sociais do ente titular do mesmo laboratório passa, ela própria, sem invocação daquela cedência, a pagar e a alterar
Relator: Francisco Rothes
sociedade ou eleito ulteriormente por deliberação dos sócios, a menos que o pacto social preveja outro tipo de designação ... todos os sócios, presentes e futuros», passou a constar «gerência: nomeados todos os sócios», o que releva é o que consta do pacto social, pois, por um lado, o registo
Relator: Pereira Gameiro
culpa na insuficiência do património social para satisfação das dívidas. 2. A obrigatoriedade da audição prévia antes da decisão do despacho de reversão só passou a existir a partir ... nulidade prevista no art. 201.º do CPC. 3. As contribuições para a segurança social têm natureza tributária e, por isso, é-lhes aplicável o regime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.C.; c-A questão do ónus da prova da indispensabilidade do custo passa ao lado da presunção de veracidade da escrita correctamente organizada (cfr.artº.75, nº.1, da L.G.T ... sede do citado artº.23, do C.I.R.C. 5. Sob a epígrafe “realizações de utilidade social” o legislador fiscal elencou no artº.38, do C.I.R.C. (actual artº.43) um conjunto
Relator: CRISTINA FLORA
âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social, interrompido o prazo de prescrição pela citação (art. 49.º, n.º 1 da LGT) fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente ... não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código Civil); II. Em regra, as contribuições para a Segurança Social resultam
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões. Com esta lei a pensão de aposentação passou
Relator: NUNO COUTINHO
informação ou a consulta, ou passar a certidão. III – Pretendendo a recorrente obter informação quanto a saber se foi tomada alguma decisão pela Segurança Social relativamente ao pedido de pagamento
Relator: LUÍSA SOARES
regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação ... tributário prévio definidor da obrigação. III - O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações) é actualmente de cinco anos contados a partir da data
Relator: José Gomes Correia
Portuguesa Rádio Marconi, passou a integrar, por força do n.°3 do artigo 7°, da Lei n.° 28/84, o leque das instituições do sistema de segurança social " sujeitas à tutela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
consequência da publicação ou divulgação de um texto ou imagem num órgão de comunicação social. V. Por isso, tal direito assume vestes de “contra-informação” ou de “contra-mensagem ... forma de reacção a uma ofensa cometida por parte de um meio de comunicação social, em relação a uma notícia falsa ou referência inexacta a respeito da pessoa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
passado a figurar no activo da sociedade em 31/07/05. Ora, a construção no terreno é, como decorre do nº1 dos factos provados, absolutamente compatível com o objecto social da impugnante
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - A evidência da solução que determina a decisão de indeferimento liminar
Relator: J.G. Correia
projectos utópicos" e só depois requerendo falência. XI- Num tal circunstancialismo a conduta adequada passava por levar a cabo diligências tendentes a apresentar a executada à falência em tempo oportuno ... credores a possibilidade de cobrarem os seus créditos ainda à custa do património social
Relator: José Correia
como única medida a renúncia à gerência . XII)- Num tal circunstancialismo a conduta adequada passava por levar a cabo diligências tendentes a apresentar a executada à falência em tempo oportuno ... credores a possibilidade de cobrarem os seus créditos ainda à custa do património social