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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Tão-pouco deve incidir quota ou quotização no benefício concedido pela assinatura do passe social, pois o artigo 28.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 106/98 ... referidos vales não excederem o valor do passe social. 55.ª — Por isso, também a assinatura mensal do passe social se encontra afastada por remissão do artigo
Aquisição e atribuição de passe social a colaborador
Relator: TERESA COIMBRA
parte, isto é, à decisão sobre a culpa, enquanto que a falta de relatório social, quando necessário à correta determinação da sanção, respeita à segunda parte, isto é, à decisão ... qual se pretende evitar o desenraizamento social, familiar, profissional, e, assim, conseguir que a reintegração social não passe de um arquétipo, de um conceito inatingível
Relator: EDGAR VALENTE
crime de ofensa à integridade física simples. Nos termos do seu relatório social que faz fls. 3039 e ss. dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para ... exercia o mesmo ofício e de há 4, 5 anos atrás, “passou-lhe” o negócio. A mulher está no Brasil, actualmente. Mas viveu durante cerca de 10 anos em Espanha
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
sido legitimamente concedido o subsídio de desemprego pelos Serviços da Segurança Social e passando a recebê-lo, não comunicou posteriormente a alteração das condições que estiveram na base da concessão
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
gabinete de apoio governamental, o que significa que o seu regime de protecção social passou a ser o correspondente às suas respectivas actividades profissionais de origem, e, na falta deste
Relator: Frederico Macedo Branco
pelos prejuízos que as mesmas possam determinar. 3 – Com efeito, tendo a Segurança Social passado Declaração de inexistência de dívidas, não pode a entidade destinatária ser penalizada pelo facto ... incentivos a que se havia candidatado. Foi exatamente a Declaração escrita da Segurança Social que determinou que a Entidade Contribuinte não tenha saldado em tempo a sua divida
Relator: GARCIA CALEJO
imediato, os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis apenas como créditos comuns. II – O privilégio creditório ... não a extinção das hipotecas legais de que gozam as instituições de segurança social. De igual modo, o artº 200º, nº 3, do mesmo diploma, determina que, na graduação
Autoriza a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe sub23@superior.tp e do passe Social
Relator: João Conde Correia dos Santos
fundamental a obra de Michèle-Laure Rassat, Le Ministère Public entre son passé et son avenir, Paris, Librarie Générale de Droit et de Jurisprudence ... garantir «no campo criminal a implementação de uma política globalmente assumida quanto à gestão social, como inclusivamente, a perseguição de factos concretos que atentem contra queles interesses que o Executivo
Relator: JORGE TEIXEIRA
encerramento da liquidação, continuando, durante a fase da liquidação, temporariamente, a exercer a actividade social, passando, porém, os administradores a ser os liquidatários. III- Só concluída a liquidação e feito
Relator: JORGE TEIXEIRA
encerramento da liquidação, continuando, durante a fase da liquidação, temporariamente, a exercer a actividade social, passando, porém, os administradores a ser os liquidatários. III- Só concluída a liquidação e feito
Relator: ISABEL ROCHA
derrogadas, as aplicáveis às relações entre a Segurança Social e os seus contribuintes. Ao ser decretada a insolvência, a Segurança Social “passa a ser um credor em pé de igualdade
Relator: TÁVORA VÍTOR
são designadas, quer porque assim é tradicionalmente quer porque em virtude de uma evolução social passaram a abranger outras actividades mais diversificadas. III - Essas actividades são admitidas ou porque
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Social do início de nova atividade profissional. II – Ao agente que, depois de lhe ter sido legitimamente concedido o subsídio de desemprego pelos Serviços da Segurança Social e passando
Relator: MESSIAS BENTO
representação profissional dos trabalhadores rurais, mas mantiveram-se como instituições de previdencia social; entretanto, passaram a desempenhar essas funções de previdencia (mais tarde chamadas de segurança social) e outras funções ... transformando-se depois, em instituições de previdencia social; e que elas perderam, "ope legis", a natureza que, ate então, detinham para passarem a subsistir, por ultimo (justamente com a publicação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
registada. II- Importa igualmente considerar que o arguido recorrente não tem qualquer passado criminal, encontra-se social, familiar e profissionalmente inserido, sendo que nos dois episódios em ponderação não
Relator: MOREIRA DO CARMO
constituiu no mesmo dia outra sociedade com o filho, com o mesmo objecto social que passou a utilizar as instalações sociais da que tinha acabado de dissolver, e como gerente ... liquidatário passou a esta terceira sociedade todo o património móvel daquela, tais como móveis, computador e os produtos próprios para comercialização, sem autorização social, e sem que esta terceira sociedade
Relator: CARLOS MOREIRA
permanente da integridade físico-psíquica fixável em 14 pontos; vi) deixou de conviver socialmente e passou a depender, de forma permanente, de acompanhamento médico psiquiátrico regular e de medicação regular
Relator: SALVADOR DA COSTA
social e organização profissional não diferenciada, implantados no meio rural, passaram depois também a funcionar como instituições de previdência social; 2 - Posteriormente, foi-lhes atribuído o estatuto de pessoas colectivas ... 4/82, de 11 de Janeiro); 3 - As funções de segurança social desempenhadas pelas Casas do Povo passaram entretanto a ser realizadas pelos centros regionais de segurança social, através da implantação