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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
versão de 1982, mas apenas quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz referencia nessa norma não são os tribunais civeis e estejam em causa ... relações laborais, não ja quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns nela referidos são, a partir da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, os tribunais do trabalho
Relator: MESSIAS BENTO
Portugal perfeitamente separavel do todo da Convenção, ela não fazia parte da base essencial do consenso das Partes que ratificaram ou aderiram a Convenção. IV - O compromisso do Estado Portugues ... moratorios dos credores de obrigações pecuniarias comuns. VII - Nas considerações do preambulo do Decreto-Lei n. 262/83 pode ver-se a invocação, por parte do Estado Portugues, de uma profunda
Relator: MESSIAS BENTO
Portugal perfeitamente separavel do todo da Convenção, ela não fazia parte da base essencial do consenso das Partes que ratificaram ou aderiram a convenção. IV - O compromisso do Estado Portugues ... moratorios dos credores de obrigações pecuniarias comuns. VII - Nas considerações do preambulo do Decreto-Lei n. 262/83 pode ver-se a invocação, por parte do Estado Portugues, de uma profunda
Relator: CARDOSO DA COSTA
Portugal perfeitamente separavel do todo da Convenção, ela não fazia parte da base essencial do consenso das Partes que ratificaram ou aderiram a Convenção. IV - O compromisso do Estado Portugues ... moratorios dos credores de obrigações pecuniarias comuns. VII - Nas considerações do preambulo do Decreto-Lei n. 262/83 pode ver-se a invocação, por parte do Estado Portugues, de uma profunda
Relator: SOUSA BRITO
regime das letras e livranças emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma Parte, pelo que este compromisso pode ser extinto ou suspenso por qualquer causa legitima de harmonia ... pecuniarias comuns, que foi invocada no preambulo desse Decreto-Lei e operou a caducidade do aludido compromisso convencional. V - Não ocorre, deste modo, qualquer contrariedade entre a parte da norma
Relator: BRAVO SERRA
I - Não se verificam todos os pressupostos de admissibilidade do recurso para
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Deve considerar-se o recorrente dispensado do onus de suscitar a
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a
Relator: MARTINS DA FONSECA
arbitral necessario, pois que a sua existencia e competencia e imposta por lei as partes do contrato de fornecimento de energia electrica, devendo obrigatoriamente incluir-se nesse contrato ... competencia tão vasta - como a da citada Comissão - que afecta a competencia dos tribunais comuns. Assim, a norma impugnada invadiu a reserva de competencia parlamentar, pelo que e organicamente inconstitucional
Relator: MARTINS DA FONSECA
privativo dos juizes. II - E trata-se de um "tribunal arbitral necessario", pois as partes tiveram, ao celebrarem o contrato de fornecimento de energia electrica, de aceitar a imposição ... pois versam sobre a competencia dos tribunais arbitrais, ampliando-a em detrimento dos tribunais comuns
Relator: MARTINS DA FONSECA
privativo dos juizes. II - E trata-se de um "tribunal arbitral necessario", pois as partes tiveram, ao celebrarem o contrato de fornecimento de energia electrica, de aceitar a imposição ... pois versam sobre a competencia dos tribunais arbitrais, ampliando-a em detrimento dos tribunais comuns
Relator: MESSIAS BENTO
inconstitucional, o que sera mais curial e que o Tribunal Constitucional parta dessa interpretação da norma, a tome como um dado, e confirme ou revogue, conforme os casos, a desaplicação ... tribunais do Trabalho. Por isso, o Governo, para atribuir essa competencia aos tribunais comuns retirando-a aos tribunais do trabalho (tribunais de competencia especializada) necessitava de uma autorização que não
Relator: FERNANDA PALMA
comarca da situação dos bens a expropriar ou da sua maior extensão. II - Segundo parte da doutrina, estar-se-á, então, na presença de uma relação jurídica suscitada ... privado. IV - Segundo uma outra linha argumentativa, sempre se admitirá a competência dos tribunais comuns por ter sido esta a nossa tradição jurídica, desde a entrada em vigor da primeira
Relator: FERNANDA PALMA
I - A competência exigida para a cabal realização do direito de defesa