149 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estatuto da Ordem dos Médicos. 3.ª — O projeto de regulamento denominado Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência versa especialidades e competências médicas, motivo ... natureza pública, significa participar, colaborar ou cooperar em ordem a um fim cuja prossecução não é privativa da Ordem dos Médicos. 10.ª — Por seu turno, a atribuição consignada pelo
Relator: João Conde Correia dos Santos
causa do exercício profissional (art. 139.º do Estatuto da Ordem dos Médicos; art. 29.º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos), impondo-se, nesse caso, decidir qual ... artigo 69.º-A, n.º 3, do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, resolveu este conflito, impondo que «sempre que um médico, envolvido no tratamento ou seguimento
Relator: LEONES DANTAS
Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho, configura esta instituição como uma associação pública, integrada na Administração Autónoma e destinada ... actividade médica, no âmbito do qual cabe a aprovação do Código Deontológico da Ordem dos Médicos; 3.ª – Apesar dessa autonomia, nos termos do disposto no artigo 6.º, alíneas
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIO TORRES
Clinicos"; 4 - Entendendo a Ordem dos Medicos que a Associação Portuguesa de Analistas Clinicos faz uso de titulo reservado a medicos especialistas, aquela Ordem tem legitimidade processual para
Relator: FURTADO DOS SANTOS
segredo profissional medico funda-se no interesse geral de sigilo, impondo-se, porem, o dever de revelação sempre que haja justa causa, isto e, quando a revelação se torna necessaria ... incorrer em responsabilidade penal; 3 - Não e condição daquele depoimento a autorização da Ordem dos Medicos; 4 - Assim, não e de invocar o segredo profissional por medicos assistentes de pessoa
Relator: MILLER SIMÕES
decisão de um conselho disciplinar da Ordem dos Medicos que tenha aplicado a um membro desta, por ele ter sido condenado definitivamente em pena maior, no dominio do Estatuto aprovado ... conclusão antecedente - que não e aplicada, com esse fundamento, pelo Estatuto da Ordem dos Medicos aprovado pelo Decreto-Lei n 40651, de 24 de Junho de 1956 e pelo respectivo
Relator: CUNHA RODRIGUES
Ordem dos Medicos não tem legitimidade para outorgar convenções com os Serviços Medico-Sociais sobre prestação de cuidados medicos aos beneficiarios daqueles Serviços; 2 - A ilegitimidade da Ordem dos Medicos ... Julho; 3 - A Administração Publica não se encontra legalmente vinculada a consultar a Ordem dos Medicos em todas as questões relacionadas com a organização e o funcionamento dos Serviços
Relator: CUNHA RODRIGUES
Ordem dos Medicos não e entidade com legitimidade para celebrar com o representante do Ministerio da Saude, convenções protocoladas que fixem as condições basicas ou os pressupostos genericos, nos aspectos ... poderes de consulta e de iniciativa do Ministerio da Saude e da Ordem dos Medicos, respectivamente, ou a sua cooperação na preparação de diplomas legais e regulamentares ou na elaboração
Relator: Frederico Macedo Branco
possam ser exercidos. 2 - Em concreto, tendo o Conselho Disciplinar Regional Norte da Ordem dos Médicos notificado a Recorrente, por oficio de 22/06/2015, do arquivamento do Processo Disciplinar interposto ... definitivamente pela Ordem dos Advogados 30 dias a partir da efetivação notificação da sua nomeação, para apresentar Recurso para o Conselho Disciplinar Nacional da Ordem dos médicos, enquanto Recurso hierárquico
Relator: ALBERTO BORGES
Prevendo o Estatuto da Ordem dos Veterinários que aquela pode “... constituir-se
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Podemos, em face do exposto, firmar as seguintes conclusões sobre o exercicio
Relator: MILLER SIMÕES
Republica e regulamentado pela Lei n 65/77, de 26 de Agosto; 2 - A Ordem dos Medicos não e uma associação sindical, não tendo por isso legitimidade para decidir o recurso ... artigo 2, n 1, da Lei n 65/77); 3 - Uma greve declarada pela Ordem dos Medicos faz incorrer os medicos que a ela adiram no regime de faltas injustificadas (artigo
Relator: CABRAL BARRETO
Codigo Deontologico" a que se refere o artigo 80 do Estatuto da Ordem dos Medicos, aprovado pelo Decreto-Lei n 282/77, de 5 de Julho, como conjunto de normas regulamentares
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
penal no âmbito da responsabilidade civil não encontra fundamento na ideia de unidade da ordem jurídica. 3 – O âmbito da ilicitude civil não coincide com o da ilicitude penal ... Judiciária, contra o seu formador e o chefe do serviço, a participação à Ordem dos Médicos e à administração do Hospital de (…) e a posterior divulgação do conteúdo dessas denúncia
Relator: PAULO CARVALHO
regulamento da Ordem dos Médicos Veterinários, sofre de inconstitucionalidade orgânica quando cria condicionalismos de que depende o exercício profissional da atividade médico veterinária, em animais de companhia
Relator: TERESA DE SOUSA
especialidades médicas em determinados horários; II - Assim, ao requerer a presente providência a Ordem dos Médicos está a defender o direito à saúde das populações, direito constitucionalmente protegido
Relator: Nuno Coutinho
programa de formação previsto no documento orientador da formação em Medicina Intensiva da Ordem dos Médicos a valorização dos curricula que revelem maior experiência nesta área da Medicina, em detrimento
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
tratando-se de norma de direito internacional convencional, que se encontra em vigor na ordem jurídica nacional e que além disso, é posterior ao citado artigo 92º ... reconhecimento em Portugal pelo Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos da qualidade de especialista em cirurgia cardiotorácica obtida no Brasil depende da avaliação curricular do candidato, dentro dos contornos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os artigos 19 e 20 do Decreto-Lei n 32171, de