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Relator: RIBEIRO MENDES
não tem de manter serviços dimensionados para proceder sistematicamente a tais demolições, nem é obrigada a celebrar contratos de prestação de serviços com entidades particulares para levar a cabo essas ... realizar tais obras a expensas suas, em caso de desobediência do particular, sendo depois obrigada a recorrer à via judicial para ser compensada dos gastos que teve de realizar para
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Ocorre aplicação implicita de uma norma - designadamente da norma constante do
Relator: SOUSA BRITO
criação das normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, ficando o Presidente da Republica obrigado a não promulgar, sem expurgação da inconstitucionalidade ou comfirmação qualificada do diploma e a Assembleia ... aquela Policia logo que no seu decurso tenha noticia de um crime e obrigada a fazer imediata comunicação ao Ministerio Publico. V - Na verdade, tais acções da Policia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O objectivo pretendido pelo ordenamento ao tornar possivel a interposição do
Relator: VITAL MOREIRA
juizo de inconstitucionalidade que formulasse. III - As normas em apreciação, na parte em que obrigavam todos os produtores agricolas ao pagamento de quotas as casas do povo das areas respectivas ... alias, a legislação corporativa tinha casos de obrigatoriedade de pagamento de "quotas" sem sequer obrigar a inscrição como socio). X - Ora, assim caracterizadas como obrigações tributarias, as quotas das casas
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatoria geral, o Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma o Tribunal
Relator: ALVES CORREIA
referencia a prova produzida; se a prova não se reduz a escrito, não pode obrigar-se, depois, o tribunal, de qualquer modo, a resumir ou extrair duma prova os elementos ... respostas serem dadas por um colectivo de tres juizes, o que sempre obrigaria a um conteudo reduzido de fundamentação, uma vez que, "podendo o fundamento real de cada resposta
Relator: ALVES CORREIA
pelo salario base, mas tambem pelo conjunto de valores que a entidade patronal esta obrigada a pagar regular e periodicamente ao tabalhador em razão da actividade por ele desempenhada. Para ... respectiva "legislação do trabalho". VIII - A Assembleia Legislativa Regional dos Açores estava constitucionalmente obrigada a garantir as associações sindicais representativas dos funcionarios e agentes da administração Regional e das autarquias
Relator: RAUL MATEUS
artigo 108, n. 1 da Constituição a regra da universalidade, ja que esse preceito, obrigando a discriminação no Orçamento das receitas e despesas do Estado, por certo se referira ... fundada -, pois relativamente a autorizações de tal especie a Assembleia da Republica esta constitucionalmente obrigada (artigo 164, alinea h)) a indicar as condições gerais de cada emprestimo, o que não
Relator: MESSIAS BENTO
certas categorias de pessoas. A sua criação resulta da iniciativa privada , ninguem podendo ser obrigado a aderir-lhes ou a permanecer neles. Não são , nem podem ser , equiparados a entidades ... emissão de carteiras profissionais, quer se exija a inscrição obrigatoria nele , quer se obrigue o sindicato a emitir carteiras a favor de trabalhador não sindicalizado. Nesta ultima hipotese e ainda
Relator: VITAL MOREIRA
divida. IV - As quotas que os socios contribuintes das casas do povo eram obrigados a pagar tinham uma natureza tributaria e não a de um dever associativo. V - A liberdade
Relator: RIBEIRO MENDES
não haviam suscitado durante o processo nenhuma questão de inconstitucionalidade normativa de forma a obrigar o Tribunal Constitucional a pronunciar-se sobre ela, tendo, pelo contrário, imputado a uma decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
Estado, sendo o seu quantitativo pago nas Repartições de Finanças e não sendo estas obrigadas a devolver a este Tribunal qualquer exemplar da guia paga, pelo que o regime
Relator: FERNANDA PALMA
decreto. Todavia, uma vez atingido um fundamento de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional não está obrigado a esgotar todos os outros argumentos que, porventura, possam ainda pôr em causa a constitucionalidade
Relator: SOUSA BRITO
anómala, situações essas em que não seria justo, na lógica de um "due process", obrigar a parte a complicados juízos de antevisão dos hipotéticos processos argumentativos de uma decisão futura
Relator: RIBEIRO MENDES
crédito de dias atribuído por lei, perde o direito à remuneração a que está obrigado a entidade patronal e, maioria de razão, às atribuições patronais não devidas que esta última
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
sujeitos ao regime da Lei nº 4/83, na redacção da Lei nº 25/95, que obriga à apresentação das declarações de património e rendimento aos titulares de cargos políticos
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
conta a data de início de exercício do cargo, não estava o requerente obrigado a apresentar a declaração a que se reporta o artigo 1º da Lei nº 4/83