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01584/09.3BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Só a tempestividade da reclamação graciosa abre à impugnante, a possibilidade
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Relator: Paula Moura Teixeira
I. Só a tempestividade da reclamação graciosa abre à impugnante, a possibilidade
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
nulidade processual nos termos do n.º 1 do artigo 201.º do Código de Processo Civil, por violação do princípio do contraditório, se são juntos ao processo pela Fazenda
Relator: Vital Lopes
1. Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o juiz, julgando
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pronúncia acerca da produção da prova indicada no final da petição inicial, verifica-se nulidade processual – artigo 201º do CPC. II. Tal omissão é susceptível de influir na decisão ... causa, determinante da ocorrência de uma nulidade processual secundária, atípica ou inominada, com os consequentes efeitos invalidantes.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Cristina Travassos Bento
admissibilidade do recurso, entretanto interposto, apreciar as nulidades imputadas à sentença (artº 613º do CPC). III - Se suprir a nulidade de sentença invocada no recurso, o despacho (referido ... disposto no nº 3 do artigo 617º do CPC. V – Verifica-se, assim, uma nulidade processual, que foi invocada tempestivamente, o que implica a nulidade de todo o processado posterior
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a decisão judicial
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Não havendo qualquer despacho de indeferimento da junção aos autos da
Relator: Ana Patrocínio
Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo ... mesmo apenas traduz a preterição de uma formalidade legal eventualmente geradora de uma nulidade processual [artigo 201.º (actual 195.º) do CPC], a qual, não sendo do conhecimento oficioso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunais Administrativos; 2. Não estando tipificada na lei a preterição do contraditório como uma nulidade processual, esta irregularidade apenas pode produzir uma nulidade processual se puder influir no exame ... acórdão influído no exame ou decisão da causa, não se verifica, por esta omissão, nulidade processual – idem. 4. Se apesar de não se terem mencionado as contra-alegações no relatório
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conhecimento do objeto do processo, ainda que suscitadas pela parte contrária. II. Constituirá nulidade processual o não cumprimento daquela formalidade, nos termos
Relator: Ana Patrocínio
Omitido nos autos despacho sobre requerimento formulando pedido de notificação de documentos, ocorre nulidade processual e não nulidade da sentença, dado que está em causa desvio ao formalismo processual ... gerar ou não nulidade na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”. IV. A parte que argua nulidade processual, não expressamente cominada ou fulminada pela
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ausência de justificação processual para a dedução de articulado de “resposta à resposta à matéria de exceção”, não se pode equacionar que a circunstância da preterição da notificação da resposta ... termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC. III- Apenas haverá nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que aquelas não
Relator: Mário Rebelo
suas respectivas alegações de direito, quando as mesmas não hajam sido legalmente dispensadas, ocorre nulidade processual. 5.Tal nulidade constitui possível objecto de conhecimento em sede de recurso jurisdicional se estiver ... gerar ou não nulidade na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”. 7. A parte que argua nulidade processual, não expressamente cominada ou fulminada pela
Relator: Francisco Rothes
pedido de anulação da venda formulado pelo executado, ainda que com fundamento em nulidades do processo de execução fiscal, possibilidade que está prevista nos arts ... incidente de anulação de venda, no âmbito do qual o comprador assume a posição processual de parte. IV - Se, como consequência da tramitação desse pedido sob a forma da reclamação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não há violação do direito ao contraditório se não foi notificado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto
Relator: Ana Patrocínio
suas respectivas alegações de direito, quando as mesmas não hajam sido legalmente dispensadas, ocorre nulidade processual. V. Tal nulidade constitui possível objecto de conhecimento em sede de recurso jurisdicional ... gerar ou não nulidade na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”. VII. A parte que argua nulidade processual, não expressamente cominada ou fulminada pela
Relator: Pedro Vergueiro
suas respectivas alegações de direito, quando as mesmas não hajam sido legalmente dispensadas, ocorre nulidade processual. VI) Tal nulidade constitui possível objecto de conhecimento em sede de recurso jurisdicional ... gerar ou não nulidade na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”. VIII) A parte que argua nulidade processual, não expressamente cominada ou fulminada pela
Relator: Ana Patrocínio
inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário, porque não está prevista como nulidade processual nem constitui uma nulidade processual à luz do artigo 201.º e seguintes, correspondentes
Relator: Moisés Rodrigues
acto de notificação para alegações como impunha o artigo 120º do CPPT, verifica-se nulidade processual – artigo 201º do CPC -, nulidade essa que constitui, verificados os pressupostos de arguição ... matéria de facto e discussão do aspecto jurídico da causa. III – Ocorre, pois, nulidade processual secundária, atípica ou inominada, com os consequentes efeitos invalidantes