19 resultados nos descritores e sumários
Relator: Mário Rebelo
preconizam qualquer filtro abstrato como o que a AT usou para não aceitar a neutralidade fiscal da operação. 3. Admitindo que um conjunto de participações sociais pode constituir um ramo
Relator: Vital Lopes
nominal das participações que lhes sejam atribuídas” II - Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos art°s 67° e segs do CIRC, não é necessária a atribuição ... sociedade cindida de participações da sociedade beneficiária visava a protecção destes e não a neutralidade fiscal (vd. art° 10°, nºs 1 e 2).* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Cristina da Nova
não devolverem as notas de crédito à Recorrente, não impende, acoberto do princípio da neutralidade fiscal do IVA, a possibilidade de dedução do IVA, pois que a não dedução ... imposto pago o IVA converte-se num encargo fiscal para as empresas, violando o princípio da neutralidade. 5. O n.º 5, do art. 71.º do CIVA deverá
Relator: Rosário Pais
igualdade de tratamento, que se traduz, em matéria de IVA, no princípio da neutralidade fiscal. III – Quando um sujeito passivo pede que se reconheça que as suas atividades de serviços ... essa disposição, tendo em conta o objetivo prosseguido por esta e o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do IVA. IV – Na situação vertente em que a Recorrente
Relator: Pedro Vergueiro
situações de evasão fiscal no âmbito de operações ao abrigo do regime da neutralidade fiscal, o que vem a acontecer sempre que um sujeito passivo de IRC se serve ... específica, cingindo-se a um determinado regime específico previsto na lei (o regime da neutralidade fiscal), a sua aplicação implica, por parte da AT, um exercício analítico contextual dos contornos
Relator: Paula Moura Teixeira
objetivo evitar a fraude e a evasão fiscal e cumprir o princípio da neutralidade fiscal, o qual visa assegurar, que aos operadores económicos, seja permitido recuperar com maior justeza
Relator: Margarida Reis
Justiça da União Europeia tem vindo a afirmar consistentemente que o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA referente à transmissão intracomunitária de bens seja concedida ... apenas não se podendo invocar o princípio da neutralidade nos casos em que o sujeito passivo tenha participado intencionalmente numa fraude fiscal, ou se a violação da exigência formal tiver
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
formal colide com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, pois impede, de forma desproporcionada, o sujeito passivo de beneficiar da neutralidade fiscal correspondente às suas operações. III- A transferência
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
princípios da neutralidade e da proporcionalidade, uma vez que teria por efeito impedir de maneira desproporcionada o sujeito passivo de beneficiar da neutralidade fiscal relativa às suas operações, sendo
Relator: Tiago Miranda
Tutela da Confiança no Estado de Direito (artigo 2º da Constituição), quer da neutralidade fiscal do IVA, tal como é jurisprudência uniforme do TJUE.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: Tiago Miranda
Regime do IVA quanto aos requisitos formais da factura reside no assegurar da neutralidade fiscal do IVA, pelo que as mesmas exigências não deverão sobrepor-se a este fim, quando
Relator: Rosário Pais
menos dispendioso aos serviços ligados ao ensino) e respeitando as exigências do princípio da neutralidade fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Tiago Miranda
35º nº 5 do CIVA, na numeração vigente em 2002, e não contende com neutralidade fiscal do IVA e o princípio tributário da justiça, nem como a jurisprudência do TJUE
Relator: Pedro Vergueiro
Fazenda Pública na sequência da resolução do contrato ocorrida, tendo-se mantido a total neutralidade fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Vital Lopes
alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais
Relator: Margarida Reis
suas atividades económicas, garantindo o sistema comum do IVA, por conseguinte, a neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados
Relator: Rosário Pais
pelos requisitos materiais do mesmo. IV - o TJUE declarou que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida ... sujeitos passivos tenham omitido certas exigências formais, daí que, quando a Administração Fiscal dispõe dos dados necessários para estabelecer que os requisitos materiais foram cumpridos, não pode impor
Relator: Tiago Miranda
contabilidade se ativesse a esta realidade. VI – Logo, nem os desígnios comunitários da neutralidade do IVA e da garantia do direito à dedução, nem o princípio constitucional da proporcionalidade são ... sentido e utilidade, pois o sobredito tratamento contabilístico acaba, graças a ele, por ser fiscalmente inócuo.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
RCPIT. Assim sendo, desde que a notificação tenha sido enviada para o seu domicílio fiscal, a falta de reclamação/levantamento deste tipo de correspondência junto da estação dos correios implica ... constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA que visa a neutralidade do IVA ao longo da cadeia de imposto, e exige que a dedução do IVA pago