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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
irregularidade ou inelegibilidade, devera proferir despacho de admissão das candidaturas, não havendo, em tal caso, necessidade de proceder a uma segunda afixação das listas e não sendo necessario que decorram
Relator: MESSIAS BENTO
denuncia do contrato de arrendamento era a real e efectiva necessidade que o senhorio tinha da casa para assegurar a habitação propria e a do seu agregado familiar. Os requisitos ... artigo 1096 do Codigo Civil - exigir a alegação e prova da necessidade da casa para habitação do senhorio, não impedia a mudança de residencia de um local para outro
Relator: GUILHERME DA FONSECA
LPTA, dito que a suspensão de eficacia so deve ser concedida em casos extremos de necessidade do interesse publico na imediata execução do acto, o que arguiu foi a inconstitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição, depois de estabelecer determinado regime (regra), ressalva "casos excepcionais previstos na lei" e não se segue uma lei a estabelecer casos excepcionais, não ha, em principio, inconstitucionalidade por omissão ... duvida acerca do "orgão legislativo competente" para as "medidas legislativas necessarias para tornar exequiveis as normas constitucionais" - no caso, os ns. 2 e 4 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
orgãos representativos das freguesias ou dos municipios", assenta a sua razão de ser na necessidade de, por um lado, se preservar a independencia do exercicio dos cargos autarquicos ... necessario um acto administrativo de exoneração, por maioria de razão no presente caso se representa essa necessidade
Relator: BRAVO SERRA
acessoria - sem que, para tanto, tenha de atentar se essa aplicação, no caso concreto, e justificada, necessaria e proporcional. II - No fundo, para se alcançar o juizo, de inconstitucionalidade quanto
Relator: MONTEIRO DINIS
devendo ser estes a introduzir as especialidades ou derrogações que se mostrem necessarias, designadamente, por, no caso, concorrerem interesses insularmente localizados. V - A fixação das condições e dos limites
Relator: MONTEIRO DINIS
devendo ser estes a introduzir as especialidades ou derrogações que se mostrem necessarias, designadamente por, no caso, concorrerem interesses insularmente localizados; para isso servira, então, o poder de "iniciativa legislativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
obstaculo a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, cede naqueles casos em que - sem ser necessaria uma apreciação previa da conformidade a Constituição das normas questionadas - a antecipação dos efeitos ... produzidos pela norma antes da sua revogação. II - Tal orientação vale tambem para o caso em que uma norma passe a ter nova redacção materialmente inovadora, sendo assim substancialmente outra
Relator: VITAL MOREIRA
fiscalização abstracta não basta que o pedido refira as normas a apreciar. Torna-se necessaria a indicação, ainda que implicita, das regras e principios constitucionais ofendidos, sem que não pode ... democratico, uma vez que não depende de nenhum juizo sobre a sua necessidade no contexto de cada caso concreto. VI - Acresce que, estando a suspensão organicamente ligada ao cancelamento automatico
Relator: MONTEIRO DINIS
prazo de 8 dias, sem dependencia de previa exaustão dos recursos ordinarios que no caso caibam. Assim, na eventualidade da decisão recorrida admitir tambem recurso ordinario, os prazos de interposição ... definitiva a decisão que não admita o recurso" apenas se reporta aos casos em que existe previa necessidade de interposição de recurso ordinario, e não ja aqueles
Relator: MESSIAS BENTO
outros titulares , ha-de ele sofrer as limitações impostas pela necessidade de realização destes. III - Em caso de colisão ou conflito com outros direitos , havera que limitar-se em termos ... liberdade de expressão , designadamente quando cometidos por advogados que , em peças forenses , excedam as necessidades da defesa. V - O artigo 154 , n. 1 , do Codigo de Processo Civil não preve
Relator: MESSIAS BENTO
defensor e, pois, em todos os casos, um direito do arguido. E, nalgumas hipoteses, essa assistencia e, por imposição constitucional expressa, necessaria ou obrigatoria. E e-o, porque ... defesa se não identifique sempre com a necessidade de assistencia tecnica de um defensor, essa assistencia surgira, na maioria dos casos, como um instrumento processual indispensavel para garantir a substancia
Relator: MESSIAS BENTO
defensor e, pois, em todos os casos, um direito do arguido. E, nalgumas hipoteses, essa assistencia e, por imposição constitucional expressa, necessaria ou obrigatoria. E e-o, porque ... defesa se não identifique sempre com a necessidade de assistencia tecnica de um defensor, essa assistencia surgira, na maioria dos casos, como um instrumento processual indispensavel para garantir a subsistencia
Relator: TAVARES DA COSTA
conteúdo, nas consequências das operações bancárias e no comportamento do banqueiro. II - No caso sub judicio,a actuação da Caixa Geral dos Depósitos deverá ser analisada a esta luz: sendo ... prestação. De resto, prescrevem-se neste caso, formalidades que adaptando-se a sua especial índole, satisfaçam as mesmas necessidades de segurança que o artigo 127º do Código do Notariado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
expressões ofensivas nas intervenções permitidas por lei, se essas expressões ou imputações não são necessarias a defesa da causa (citado artigo 154, ns. 1 e 5); isto sem prejuizo ... outros titulares, ha-de ele sofrer as limitações impostas pela necessidade de realização destes. E, então, em casos de colisão ou conflito com outros direitos - designadamente com aqueles
Relator: TAVARES DA COSTA
Despedimentos) quanto a cessação dos contratos de trabalho. II - No elenco de casos de caducidade do contrato individual de trabalho, previsto no artigo 8 da Lei dos Despedimentos, não ... trabalho ou de a empresa o receber. IV - Nos casos em que se verifica uma efectiva necessidade de extinguir uma empresa havera de se utilizar, como instrumento, adequado a extinção
Relator: MESSIAS BENTO
desaplicada na decisão recorrida, não podendo o Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre se, no caso, devia ter sido antes aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia ... Constituição). III - Por imposição constitucional expressa, nalguns casos, a definir por lei, a assistencia de defensor e necessaria ou obrigatoria, por ser considerada essencial para a realização dos proprios fins
Relator: SOUSA E BRITO
processual, não pode ignorar as ideias de utilidade e de necessidade: o que se pretende evitar, em todos os casos, e que os tribunais profiram decisões inuteis e desnecessarias ... outras circunstancias necessarias para causar um perigo para um desses bens. VI - Os crimes de perigo abstracto não violam, "in totum", o principio da necessidade das penas e das medidas
Relator: CARDOSO DA COSTA
presença não seja prescindida pelo dono da casa, uma vez que a decisão recorrida não põe em causa o principio da necessidade do consentimento do interessado na dispensa da presença