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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus ... A/2020 de 19-03 está sujeita ao limite constitucional da não retroactividade da lei penal in pejus. V - O artigo 19º da CRP, embora regulando uma situação excepcional, não
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
acompanha em parte ou se de todo a não acompanha, desde logo porque em face do que recolheu em inquérito não concorda com o que nela vem a ser descrito ... nova se trate de lei temporária ou não, que a sua aplicação não pode afastar-se do princípio da não retroactividade da lei penal, corolário do princípio da legalidade
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
princípio da não retroactividade da lei fiscal. II) Com efeito, não violam o princípio constitucional da não retroactividade dos impostos, consagrado no nº 3 do artº 103º
Relator: VITAL LOPES
patrimoniais que se repercutem na capacidade contributiva do sujeito passivo. 5.O princípio da não retroactividade da lei fiscal supõe, na sua potencial aplicação, que exista facto tributário produzido ... contribuinte, nas operações de avaliação (art.º 45.º do CIMI), não ofende o princípio da não retroactividade da lei fiscal
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto que determinou a passagem do recorrente à reforma. II - O princípio da não retroactividade da lei está consagrado, de forma expressa, na C.R.P. unicamente para a matéria penal, para ... anos, por efeito da aplicação da Lei nº 15/92, de 5/8, não configura uma aplicação retroactiva desta lei, porque ela não regulou factos passados mas os efeitos destes derivados
Relator: JACINTO MECA
pese a consideração do princípio da não retroactividade na aplicação das leis, tem vindo a defender que as leis interpretativas devem integrar-se na lei interpretada, resultando a sua rectroactividade ... arremesso de pedras e objectos e líquidos na via, v. g. lençóis de água não resultantes de condições climatéricas anormais e por isso imprevisíveis. III – Com a finalidade de assegurar
Relator: CATARINA JARMELA
perfunctório, ou seja, a apreciação de procedência dos vícios imputados ao acto suspendendo não é compatível com uma exaustiva análise da situação, sob pena de se esgotar nesta apreciação ... vício decorrente da aplicação retroactiva da lei disciplinar desfavorável, por violação do princípio da não retroactividade da lei desfavorável, consagrado no art. 29º n.º 4, da CRP, dado
sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da não-retroactividade
Relator: José Correia
posse o original da factura assinada e autenticada pelo fornecedor, a AF não põe em causa o direito à dedução do imposto por parte do adquirente, conforme decorre do artigo ... data em que o foi a lei interpretada não se configurando a inconstitucionalidade alegada por violação do princípio da não retroactividade de lei em matéria tributária
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
condução formulado já na vigência da Lei n.º 14/2014, de 18 de Março, não se pode aplicar a regulamentação inscrita no Decreto Regulamentar n.º 5/98 ... confira aplicação retroactiva. III – Deste modo, as normas regulamentares da citada Portaria não são aplicáveis retroactivamente a procedimento administrativo já extinto em resultado da tomada da decisão final em data
Relator: JOSÉ CORREIA
embora retroactivo, enfermasse de vício impeditivo da sua aplicação que fundasse o indeferimento da pretensão da Autora, dado que a retroactividade lhe era favorável, a ela não se opondo ... efeitos retroactivos, em situações justificadas, designadamente pela insuficiência da produção comunitária constatada a posteriori, ou por razões assentes no desenvolvimento sustentado de monitorização 'em tempo real'. Não se retira, deste
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição
Relator: COELHO DA CUNHA
I- O disposto no nº3 do artigo 6º do Dec.-Lei nº259/77
Relator: Ana Patrocínio
I - As alterações ao artigo 44.º da Lei Geral Tributária (LGT
Relator: Cristina dos Santos
a) O princípio da irretroactividade tem a natureza de princípio geral apenas
Relator: JORGE CAMPINOS
obrigatoria geral de norma julgada inconstitucional em tres casos concretos. III - O principio da não retroactividade das leis não tem assento constitucional geral, salvo em duas areas reservadas, quando ... desfavoravel ou de lei restritiva de direitos, liberdades e garantias. IV - Se uma lei retroactiva não e, per si, inconstitucional, podera se-lo se a retroactividade implicar a violação
Relator: EDGAR VALENTE
direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de direitos fundamentais ... direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de direitos fundamentais
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
natureza seja mista e não puramente material) o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II) Não ... A/2020 de 19-03 está sujeita ao limite constitucional da não retroactividade da lei penal in pejus. V) O artigo 19º da CRP, embora regulando uma situação excepcional, não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
nova redacção ao art. 1096.º n.º 1 do Código Civil, não tem eficácia retroactiva, pelo que não impôs o alargamento dos prazos de renovação acordados pelas partes