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Relator: ANTONIO VITORINO
estabilidade e proeminencia, tal não significa, todavia, que esse e so esse seja o modelo constitucionalmente admissivel ou sequer que seja o modelo exigido pela Constituição. XX - De todo ... criterios totalmente novos e não explicitados, os quais pressupõem, alias, uma rotura com o modelo do passado, inexistindo, de igual forma, qualquer previsão que indique a progressividade ou a imediata
Relator: ANTONIO VITORINO
são aplicaveis, nela se ha-de necessariamente conter o poder de definir e modelar causas de extinção da respectiva responsabilidade criminal. XII - Se e certo que em nenhum ponto ... autorização legislativa se concede ao Governo, expressamente, poder para prever e modelar uma causa de extinção do procedimento criminal do tipo da que veio a ser definida no preceito impugnado
Relator: CARDOSO DA COSTA
contra ele uma eventual oposição juridica. XIX - A Constituição, tal como não impõe um modelo predeterminado de processo, tambem não define o modelo do acto destinado a chamar os particulares
Relator: GUILHERME DA FONSECA
indemnização na expropriação por utilidade pública, essas acções e recursos não constituíam o modelo processual mais adequado à defesa dos direitos dos expropriados, antes entendendo serem os tribunais judiciais
Relator: TAVARES DA COSTA
frequente, no âmbito do direito bancário, as respectivas instituições afeiçoarem a sua actividade segundo modelos simplificadores. Esses usos - os "usos da praça" - não o são necessariamente sob uma perspectiva jurídica
Relator: TAVARES DA COSTA
marginalização assim provocada - o que figura arbítrio -, como a diferença de tratamento se modela inadequada e injustificadamente. VI - Considera-se que existe violação do princípio da igualdade quando, como
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
proponha alterar normas de Portaria anterior. IV - Pode continuar a ser tratada atraves do modelo normativo fixado pela lei habilitadora a materia que foi objecto de deslegalização em ocasião
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), devera entender-se que o Conselho concretizara o modelo juridico-constitucional definido para o Conselho Superior da Magistratura, designadamente como meio de garantir a autonomia
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
595/74, de 7 de Novembro. II - O facto de o partido pretender assumir "um modelo democratico que assente nos valores regionais" e de incluir na sua denominação uma evocação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
interesse publico na imediata execução do acto, o que arguiu foi a inconstitucionalidade do modelo de recurso contencioso, no ponto em que, no artigo 76, n. 1, alinea
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes dessa Lei, a solução que se impõe
Relator: CARDOSO DA COSTA
emanado de Secretario de Estado por delegação do respectivo Ministro). Face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes dessa Lei, deve a questão previa deduzida
Relator: MESSIAS BENTO
processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes dessa Lei, a solução que se impõe
Relator: GUILHERME DA FONSECA
matricula possa ser fixada em montante igual ao das propinas, o legislador introduziu no modelo que a Constituição preve distorções em termos de subverter o funcionamento do sistema
Relator: MONTEIRO DINIS
comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações e de alterar as penas previstas
Relator: MONTEIRO DINIS
comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações e de alterar as penas previstas
Relator: ANTONIO VITORINO
pode considerar que foi particularmante forte e significativa a "atracção" exercida pelo modelo do estatuto de "funcionario" sobre o regime do assalariamento eventual, por forma que a evolução registada
Relator: MONTEIRO DINIS
comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações e de alterar as penas previstas
Relator: MONTEIRO DINIS
comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações e de alterar as penas previstas
Relator: TAVARES DA COSTA
assento legal, podendo o legislador ordinario, em consequencia, retira-la pura e simplesmente ou modela-la diferentemente sem cair no ambito do inconstitucional