70 resultados nos descritores e sumários · 893 no texto integral
Relator: GUILHERME DA FONSECA
inexistência de "partes" (como sujeitos de interesses contrastantes) e o facto de o menor não estar desprotegido na defesa dos seus interesses (ao curador cabe zelar pelos mesmos) não justificam ... Fundamental, desproporcionada e desadequada, pois, excluindo-se a defesa dos interesses do menor e dos direitos que na matéria cabem aos pais por um mandatário judicial, ainda que ela não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
inexistência de "partes" (como sujeitos de interesses contrastantes) e o facto de o menor não estar desprotegido na defesa dos seus interesses (ao curador cabe zelar pelos mesmos) não justificam ... Fundamental, desproporcionada e desadequada, pois, excluindo-se a defesa dos interesses do menor e dos direitos que na materia cabem aos pais por um mandatario judical, ainda que ele não
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalmente admissíveis para proscrever o direito ao patrocínio por parte dos legais representantes do menor a quem podem vir a ser aplicadas medidas tutelares de natureza preventiva ... solução constante da primeira parte do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores constitui uma restrição desproporcionada ao direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, na sua vertente
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
pode ocorrer na fase de recurso, consignada no artigo 41º da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), não é adequada nem necessária ou proporcional
Relator: TAVARES DA COSTA
Fundamental, desproporcionada e desadequada. III - Com efeito, excluindo-se a defesa dos interesses do menor e dos direitos que na matéria cabem aos pais por um mandatário judicial, ainda
Relator: TAVARES DA COSTA
mais exigente e, assim, atribuida ao Parlamento. II - Um tribunal de familia e de menores - como e o Tribunal de Familia e de Menores de Faro - e um tribunal judicial ... entanto verifica-se que a competencia material do Tribunal de Familia e Menores de Faro não e a mesma em toda a area da sua jurisdição: a conjugação do artigo
Relator: BRAVO SERRA
tribunais de Família, a diminuição da competência material do Tribunal de Família e de Menores de Faro operada pela definição constante da alínea b), referente a esse tribunal, no Mapa
Relator: TAVARES DA COSTA
mais exigente e, assim, atribuida ao Parlamento. II - Um tribunal de familia e de menores - como e o Tribunal de Familia e de Menores de Faro - e um tribunal judicial ... competencia fixada nos artigos 60 e 61 da LOTJ, e como tribunal de menores, com a competencia estabelecida no artigo 63 da mesma Lei. III - No entanto verifica
Relator: TAVARES DA COSTA
mais exigente e, assim, atribuida ao Parlamento. II - Um tribunal de familia e de menores - como e o Tribunal de Familia e de Menores de Faro - e um tribunal judicial ... competencia fixada nos artigos 60 e 61 da LOTJ, e como tribunal de menores, com a competencia estabelecida no artigo 63 da mesma Lei. III - No entanto verifica
Relator: TAVARES DA COSTA
mais exigente e, assim, atribuida ao Parlamento. II - Um tribunal de familia e de menores - como e o Tribunal de Familia e de Menores de Faro - e um tribunal judicial ... competencia fixada nos artigos 60 e 61 da LOTJ, e como tribunal de menores, com a competencia estabelecida no artigo 63 da mesma Lei. III - No entanto verifica
Relator: SOUSA BRITO
Constituição, pois que, embora o tribunal colectivo crie a expectativa de uma menor falibilidade no julgamento do que o tribunal singular, o menor grau de garantias oferecidas por este encontra ... contrapartida - e justificação - na menor gravidade concreta do facto ilicito e da sanção aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido o direito de recorrer que envolve
Relator: MARTINS DA FONSECA
estabelecer, mediante certas condições, a equiparação ao ensino oficial do ensino ministrado em seminarios menores, ao regulamentar os direitos e deveres dos docentes destes estabelecimentos, contrariando ou indo para alem ... leccionaram e frequentaram o ensino dos seminarios menores
Relator: MONTEIRO DINIS
hierarquizados e entre os quais se encontra o da proteção do interesse dos filhos menores. VII - Ora, quando se faz apelo a este principio por força da exclusão de outros ... não as considera aplicaveis as uniões de facto mesmo que destas haja filhos menores, ha-de fazer-se apelo obrigatoriamente ao principio da não discriminação entre filhos o qual
Relator: MARIO DE BRITO
mapa VI anexo aquele diploma, determinou que o Tribunal de Familia e de Menores de Faro passasse a exercer apenas na comarca de Faro a competencia ... Dezembro) a possibilidade da existencia de tribunais de familia e de tribunais de menores, cabe a Regulamentação dessa lei estabelecer onde serão criados, se isoladamente se em cumulação (tribunal especializado
Relator: ANTONIO VITORINO
direitos fundamentais. III - As caracteristicas peculiares de uma força militarizada presentes, em maior ou menor grau e com maior ou menor propriedade, nos grupos profissionais que integram o QPMM
Relator: RIBEIRO MENDES
especifica competencia, os processos sumarios, os de transgressão ou equiparados, os de menores e os de execução de penas. Parece, por isso, inegavel o seu caracter normativo e generico não
Relator: RIBEIRO MENDES
abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado
Relator: MONTEIRO DINIZ
concreto em que se integram, é que as circunstâncias podem revelar a maior ou menor gravidade do crime e da pena. V - Pelo que na norma em causa não
Relator: SOUSA BRITO
constitucional à infância a tributação de inventários com passivo superior ao activo com interessados menores, suscitasse a questão da inconstitucionalidade logo após o despacho que consubstancia a condenação em custas
Relator: MONTEIRO DINIZ
particular natureza e conteúdo dos diversos actos ali previstos mas também, nas maiores ou menores garantias processuais com que os mesmos foram praticados. III - O condicionamento do artigo 356º