DR-I
Lei n.º 6/2024
Lei n.º 6/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto
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Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 212/2021 de 19 de outubro Sumário: Regista os Estatutos
Portaria n.º 177/2021 de 24 de agosto Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 139/2021 de 7 de julho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 182/2020 de 4 de agosto Sumário: Aprova o regulamento
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2017 A Lei Orgânica do
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I SÉRIE Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 Número 253 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 95/2015 O Presidente da República
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I SÉRIE Segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Número 159 ÍNDICE