87 resultados nos descritores e sumários · 601 no texto integral
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
métodos directos, a Autoridade Tributária não pode fundar os seus raciocínios em presunções, nem pode extrair de um facto conhecido um facto desconhecido, pois o método presuntivo é próprio
Relator: J. Correia
recurso ao método presuntivo para à determinação do imposto é uma faculdade que assiste ao Fisco quando haja razões fundadas para concluir que não é possível a comprovação ... inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, ficou justificado o recurso ao método presuntivo. IV)- Ao Direito Fiscal interessa a substância das operações económicas a tributar, manifestando-se este
Relator: José Gomes Correia
recurso ao método presuntivo para a determinação do imposto é uma faculdade que assiste ao Fisco, com a margem de livre apreciação conferida pelo nº l do artigo ... elementos minimamente rigorosos verificando-se perante tal falta os pressupostos de aplicação do método presuntivo em termos de se poder afirmar que a dúvida funciona aqui como legitimadora daquele método
Relator: Dulce Neto
CIVA autoriza que o apuramento do imposto devido se faça através do uso de método presuntivo sempre que se prove a existência de erros, omissões ou falsidades na escrita ... existência de erro ou manifesto excesso na matéria tributável, sabido que o próprio método presuntivo de quantificação não garante a correspondência entre a matéria tributável quantificada e a realidade, sendo
Relator: José Gomes Correia
recurso ao método presuntivo para a determinação do imposto é uma faculdade que assiste ao Fisco, com a margem de livre apreciação conferida pelo n" 1 do artigo 82º
Relator: Dulce Neto
CIVA autoriza que o apuramento do imposto devido se faça através do uso de método presuntivo quando se prova a existência de erros, omissões ou falsidades na escrita do contribuinte ... liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aquele método se tomou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos
Relator: J. Lino
proceder-se a tributação em imposto sobre o valor acrescentado, por recurso a métodos indiciários ou presuntivos, se não for demonstrado, « sem margem para dúvidas »,terem sido praticadas omissões ... determinação do montante do imposto sobre o valor acrescentado, por recurso a métodos indiciários ou presuntivos, há-de indefectivelmente integrar o requisito legal de esse montante nunca deixar
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
determinação do montante do imposto sobre o valor acrescentado, por recurso a métodos indiciários ou presuntivos, há-de indefectivelmente integrar o requisito legal de esse montante nunca deixar ... proceder-se a tributação em imposto sobre o valor acrescentado, por recurso a métodos indiciários ou presuntivos, se não for demonstrado, «sem margem para dúvidas»,terem sido praticadas omissões
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indireto, presuntivo, de afetação de encargos financeiros, afrontando os artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal ... usados para outros fins, a AT só pode mover-se no âmbito de um método que respeite a afetação direta ou específica, porque só esse se compatibiliza com o princípio
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
I.- Os problemas que se colocam no imposto sobre o valor acrescentado
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
1. Os vícios de forma da sentença recorrida por conduzirem à sua
Relator: José Gomes Correia
I)- O impugnante tem o ónus da alegação dos factos integradores da
Relator: Ana Patrocínio
garantias ou sequer vício procedimental. III - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos ... erro na quantificação, as insuficiências no método são sempre substanciais, isto é, devem evidenciar um excesso de quantificação. V - O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos
Relator: JORGE CORTÊS
imputável aos serviços o erro na liquidação efectuada por métodos presuntivos, quando existem elementos juntos ao pedido de revisão oficiosa que indiciam matéria colectável distinta da considerada por aquela
Relator: PEDRO VERGUEIRO
liquidação adicional de sisa. III) Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo - correcções técnicas e presunções -, o recurso a qualquer delas não depende de um critério discricionário ... revelar inviável, então não pode, nessa mesma exacta medida, deixar de lançar mão dos métodos presuntivos , mau grado o maior grau de incerteza que caracteriza estes últimos. IV) A notificação
Relator: Dulce Manuel Neto
Questionada pelo contribuinte a legalidade do recurso a métodos presuntivos na liquidação de IVA, compete à A.Fiscal o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação ... pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo. 3. Se os elementos da escrita/contabilidade do impugnante desapareceram por facto imputável à AF, esta
Relator: Dulce Manuel Neto
Questionada pelo contribuinte a legalidade do recurso a métodos presuntivos na liquidação de IVA, compete à A.Fiscal o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação ... pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo. 3. Se os elementos da escrita/contabilidade do impugnante desapareceram por facto imputável à AF, esta
Relator: Dulce Neto
liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso ao método presuntivo se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos ... impugnação resultar a constatação de que houve erro na quantificação da matéria tributável por métodos presuntivos
Relator: Dulce Neto
método indiciário ou presuntivo constitui um método excepcional de apurar o facto tributário, que só pode ter lugar quando o contribuinte não cumpra os deveres a que está obrigado ... pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo, uma vez que não pode existir qualquer discricionariedade em sede de verificação desses pressupostos
Relator: Dulce Neto
provar a existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo, como justificar o critério que utiliza na quantificação dos valores apurados com recurso