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Relator: RAUL MATEUS
analise literal, nem a analise historica, do artigo 20, n. 2, da Constituição permitem afirmar a consagração, por aquele preceito, de um direito de acesso aos tribunais imperativamente referenciado ... sucessivos graus de jurisdição. II - Numa analise literal, esse acesso assegura apenas em termos absolutos e num campo de estrita horizontalidade a obtenção de uma decisão juridica definitiva. III - Antes
Relator: RIBEIRO MENDES
17/97, considera-se que aquele artigo não se basta com uma sua interpretação meramente literal, devendo o recurso penal, interposto do acórdão final do tribunal colectivo para o STM, estruturar
Relator: SOUSA BRITO
quando se obtém uma regulação nova e distinta, em contradição com o sentido literal ou sentido objectivo claramente recognoscível da lei ou em manifesta dessintonia com os objectivos pretendidos pelo
Relator: MONTEIRO DINIZ
sentido da inconstitucionalidade daqueles preceitos. VI - Quando um diploma se limite a reproduzir (literalmente ou sem alterações relevantes capazes de traduzir uma especificidade regional) as normas constantes
Relator: GUILHERME DA FONSECA
outro de secção, alem de ser a unica que se concilia com o teor literal da norma, não viola o direito ao recurso, nem o acesso ao direito
Relator: RIBEIRO MENDES
como um acto de criação normativa, visto que a mesma, no seu teor literal, se destina a ampliar a competencia do Juiz do Tribunal Administrativo de Macau, dispondo para alem
Relator: GUILHERME DA FONSECA
invocada inconstitucionalidade do artigo 21, alinea c) do mesmo diploma. II - Nem no plano literal, nem no plano teleologico se pode extrair do texto Constitucional que o legislador constitucional tenha
Relator: SOUSA BRITO
processo penal comum. Tal como resultado do Acordão n. 153/93, não oferece duvida que, "literalmente interpretada(...) a lei delegante não se mostra, a este respeito, inequivoca". Não contendo, como não
Relator: MESSIAS BENTO
interpretação restritiva, um resultado não coincidente com o que se obteria da respectiva interpretação literal", recusa-se, e certo, um outro sentido (mais amplo) que o teor verbal da norma
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decreto-Lei n. 43/91. E que o Acordão faz uma interpretação absolutamente literal daquela norma, pelo que com ela, ao menos, poderia contar o recorrente. IV - Para mais
Relator: SOUSA BRITO
submetido a fiscalização preventiva, importa - mais do que fazer um mero confronto do teor literal dos artigos em causa - proceder a uma confrontação de regimes que tenha em conta
Relator: BRAVO SERRA
alinea b), da LTC82, não exige unicamente a incidencia sobre o conteudo literal dela, bastando a arguição da inconstitucionalidade de certa interpretação dela. II - O principio da igualdade consagrado
Relator: ANTONIO VITORINO
Constitucional quando e o proprio trecho invocado pelo recorrente que e, na sua propria literalidade, totalmente claro e inequivoco quanto ao juizo que o tribunal formulou no que concerne
Relator: ANTONIO VITORINO
remissão. XL - quanto ao n. 2 do mesmo artigo 38, embora na sua estrita literalidade o preceito se limite a estatuir que o Governo fica autorizado a legislar no sentido
Relator: MARIO DE BRITO
decisão e, por isso, ainda não concluidos - como poderia resultar de uma interpretação literal da expressão "andamento dos processos"; confere-lhe mais latamente o direito de obter todos os dados
Relator: SOUSA BRITO
emprego" ja pressupor a existencia de uma situação juridica laboral. IV - Uma interpretação literal do artigo 53 da Constituição permite concluir que o seu conteudo normativo não se esgota
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
correspondente, no ambito dos recursos por este Tribunal. II - Na verdade, quer uma interpretação literal dos artigos 76, n. 4 e 77, ns. 1 e 4, da Lei n. 28/82
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
regime geral do arrendamento. VI - E inconstitucional diploma regional que se limita a reproduzir literalmente ou sem alterações relevantes normas constantes de uma lei geral da Republica, visto não representar
Relator: MONTEIRO DINIS
posições que reputa de inconstitucionais, não colhe porque as normas questionadas, envolvendo na sua literalidade imediata a perda do direito de recorrer por aceitação tacita de decisão deveriam ter sido
Relator: TAVARES DA COSTA
efeito, na interpretação daqueles preceitos, ha que não fazer prevalecer o sentido literal dos mesmos, mas antes privilegiar o seu sentido tecnico-juridico e atender a finalidade que o legislador