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Relator: JORGE ARCANJO
recursos, as mesmas normas do CPC: o poder de cognição do juiz, em caso de recurso, é delimitado pela alegação do recorrente e pelo decidido no acórdão arbitral, que transita ... solo, ocorre caso julgado, segundo a teoria eclética ou mista sobre os limites objectivos do caso julgado (o caso julgado incide sobre a decisão e a motivação, desde que seja
Relator: MOREIRA DO CARMO
limites objectivos do caso julgado material incluem-se todas as questões e excepções suscitadas pelas partes e solucionadas na sentença, que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
A força do caso julgado (art. 371.º do C. P. C
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida
Relator: BENJAMIM BARBOSA
novamente sindicado na impugnação judicial, como sucede no presente caso. xii. O âmbito do caso julgado está objectivamente limitado pela relação silogística que se estabelece entre a decisão concreta ... pela fundamentação que se correlaciona directamente com essa decisão. xiii. Inexiste qualquer autoridade do caso julgado formado por acórdão proferido numa acção administrativa relativa à impugnação do acto de autorização
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I- Não constituem caso decidido, os actos de processamento de remunerações que
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - É sobre a decisão contida na sentença e não sobre os
Relator: Barbara Tavares Teles
limites objectivos do caso julgado definem-se por referência ao objecto do processo. 2. No processo de anulação de actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por referência
Relator: Álvaro Dantas
São nulos os actos administrativos que ofendam o caso julgado. 2. Os limites objectivos do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo
Relator: JORGE ARCANJO
art.808 do CC), quer pela perda de interesse do credor, só relevante se for objectiva, ou então pelo recurso à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável ... nessa medida, inviabilizar o cumprimento da promessa. IV - Sobre os limites objectivos do caso julgado, deve adoptar-se a tese ecléctica ou mista, no sentido de que o caso julgado
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: HÉLDER ROQUE
limites objectivos do caso julgado e da autoridade que deste dimana estão abrangidas as questões preliminares que constituam um antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, pelo
Relator: Dr. José Augusto de Araújo Veloso
limites objectivos do caso julgado material definem-se, por referência à pretensão formulada pelo autor, enquanto alicerçada num determinado facto jurídico, simples ou complexo, o que significa que pode
Relator: RITA ROMEIRA
cognição do juiz, em caso de recurso, é delimitado pela alegação do recorrente e pelo decidido no acórdão arbitral, o qual transita em julgado, em tudo quanto seja desfavorável para ... solo, ocorre caso julgado, segundo a teoria eclética ou mista sobre os limites objectivos do caso julgado. IV - Ou seja, o caso julgado incide sobre a decisão e a motivação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
separação de poderes (art. 111.º, n.º 1 da CRP). XI. O caso julgado firmado pela decisão judicial exequenda delimita os poderes de pronúncia do juiz de execução, termos ... âmbito definido pelo caso julgado decorrente daquela decisão judicial e respectivos limites. XII. Os limites objectivos do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos, seja no que respeita
Relator: Magda Espinho Geraldes
entre dois meios processuais - no caso recurso contencioso de anulação e inexecução de sentença - não se pode argumentar com a violação do caso julgado material formado pela sentença anulatória, pela ... violarem os limites objectivos do caso julgado (artºs 497º, nº1 e 498º do CPC). II - O caso julgado material tem os limites fixados nos artºs 497º
Relator: Ana Patrocínio
limites e termos em que julga”, constante do artigo 621.º do Código de Processo Civil, significa que a extensão objectiva do caso julgado se afere face às regras substantivas ... trânsito desta, força obrigatória dentro e fora do processo – problema dos limites objectivos do caso julgado –, tem de reconhecer-se que, considerando o caso julgado restrito à parte dispositiva
Relator: MATA RIBEIRO
direito de propriedade referente a um determinado prédio, tendo em conta os limites objectivos do caso julgado material, ficam precludidas todas as questões e excepções invocadas ou invocáveis pelo réu
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
limites objectivos do caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão, pelo que a eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
substituição se faça sem repetição das ilegalidades determinantes da anulação. II. O limite objectivo do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos seja no que respeita ao efeito preclusivo