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Relator: JOSÉ CORREIA
direitos, liberdades e garantias em confronto. XVIII) Sendo certo que a liberdade de gestão fiscal tem a sua expressão nas liberdades de iniciativa económica e de empresa, contempladas ... legitimação da liberdade das empresas, guiando-se pelo planeamento fiscal, passa, nomeadamente, pela escolha da forma e organização da empresa (v.g. empresa individual/empresa societária, estabelecimento estável/sociedade afiliada), do financiamento
Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por um lado, na liberdade de iniciar uma actividade economica (direito a empresa, liberdade de criação de empresa) e, por outro ... lado, na liberdade de gestão e actividade da empresa (liberdade de empresa, liberdade do empresario). II - Sem embargo de a liberdade de iniciativa economica privada ser constitucionalmente tratada como
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
liberdade de escolha e acesso à atividade económica. XV. Além disso, a medida imposta não afeta conteúdo essencial do direito à livre iniciativa económica privada ou da liberdade de empresa ... entenda que a liberdade de distribuição e venda de medicamentos deve ter o mesmo grau de proteção jurídica que é atribuído à liberdade de criação da empresa e à liberdade
Relator: TOMÉ BRANCO
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes
Relator: VITOR DO CARMO
1 - O direito de exercer actividade sindical nas instalações da empresa constitui
Relator: VITOR DO CARMO
Face aos preceitos constitucionais e legais que regem a iniciativa economica privada
Relator: ALVES CORREIA
I - Um acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
depositar o preço dos bens arrematados ai onde funciona com eficacia um espaço de liberdade. VI - Finalmente, a norma em apreço não afronta as normas dos artigos ... vinculação teleologica" com liberdade de escolha, de "determinantes autonomas" de actuação. E então, a tarefa cometida ao Estado de "assegurar uma equilibrada concorrencia entre as empresas" não fica defraudada
Relator: CARDOSO DA COSTA
economica. VI - Na definição dos sectores basicos vedados a actividade das empresas privadas, o legislador não goza de liberdade total, não podendo, nomeadamente, retirar todo o sentido ao sector privado ... sectores basicos" muito significativo o universo das actividades defesas a empresas privadas, não ultrapassou os limites da liberdade constitutiva que a Constituição lhe outorga. IX - O criterio da rentabilidade
Relator: RAUL MATEUS
I - A extinção de uma empresa nacionalizada por iniludivel inviabilidade economica , por
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
A doutrina emanada do acordão n. 152/93, que o acordão da por
Relator: LUCAS COELHO
1 - O regime juridico das empresas jornalisticas, consubstanciado no Decreto-Lei n
Relator: RAMALHO PINTO
posto de trabalho, os fundamentos da cessação do contrato de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização ... encontra sujeito, o seu controle judicial terá de se harmonizar com a liberdade da empresa e da sua gestão, tendo-se presente o fim em causa. VII - Assim, a legalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
pela reserva de competencia legislativa. II - O direito de propriedade privada, o direito de empresa e o direito de iniciativa privada não dispunham na versão originaria da Constituição, como alias ... discrionariedade legislativa na definição das formas de intervenção do Estado e na liberdade de empresa, como decorria do artigo 62 que o direito de propriedade privada apenas era garantido dentro
Relator: ANTERO VEIGA
circunstâncias implica uma “presunção” de transferência, com prejuízo para os princípios da liberdade de empresa e da livre concorrência. - Não estando em causa qualquer relação entre anterior e novo prestador
Relator: Aníbal Ferraz
determinação da matéria colectável em IRC, as menos-valias e outros encargos suportados pela empresa devido ao exercício pelos seus trabalhadores da opção de subscrição ou de compra de acções ... ausência de limitação expressa, o legislador tenha querido outorgar uma carta de total liberdade às empresas, legitimando-lhes a fixação dos valores mais convenientes, embora totalmente díspares com a realidade
Relator: ANTERO VEIGA
circunstâncias implica uma “presunção” de transferência, com prejuízo para os princípios da liberdade de empresa e da livre concorrência
Relator: CABRAL BARRETO
condicionam a actividade economica em geral, estando naturalmente sujeita as restrições gerais a liberdade de empresa e as condições de acesso a actividade produtiva; 3 - A Constituição não definiu cada
Relator: TAVARES DA COSTA
1- As decisões judiciais so podem ser revistas mediante recurso, nos termos