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Relator: MONTEIRO DINIS
direito de associação e um direito complexo que se analisa em varios direitos ou liberdades especificos, reconhecendo-se no artigo 46 da Constituição o chamado direito positivo de associação ... como o direito de se filiar em associação ja constituida, e garantindo-se a liberdade negativa de associação, (n. 3), isto e, o direito do cidadão de não entrar numa
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional que a propria regulamentação (e não apenas a restrição) dos direitos, liberdades e garantias tem de ser feito por lei, ou então com base na lei, mas sempre ... alinea b), da Constituição. VIII - Da garantia constitucional da liberdade de religião decorre que o Estado deve assumir-se, em materia religiosa, como um Estado neutral (principio da separação entre
Relator: CARDOSO DA COSTA
Defesa deve ser tomada num sentido preciso e limitado, basicamente equivalente a "direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores", de que fala a epigrafe do Capitulo II da Parte ... Constituição. Em tal noção vão incluidos, designadamente, alem da liberdade sindical (nas suas diferentes manifestações e desenvolvimentos), o direito a criação de comissões de trabalhadores (tambem com os respectivos desenvolvimentos
Relator: MONTEIRO DINIS
influenciam a sua dimensão e intensidade reguladora. IV - A dimensão real de todas as liberdades depende fundamentalmente das situações sociais que permitem ou impedem o seu disfrute existencial como opções ... reais. V - Assim, a liberdade religiosa deve entender-se não como uma mera independencia mas como uma autentica situação social. VI - Os principios constitucionais da separação e da não confessionalidade
Relator: BRAVO SERRA
subjectivismo não se porta como desproporcionadamente desadequada na limitação que, objectivamente, impõe a liberdade de imprensa na sua vertente de liberdade editorial, confrontadamente com a salvaguarda, constitucionalmente consagrada, do asseguramento ... lado, não pode, sem mais, ser afastada em nome daqueloutra referente ao direito de liberdade de imprensa. V - Fica, por outro lado, arredada a possibilidade de, por uma interpretação demasiadamente
Relator: MARIO DE BRITO
apresentação do feito em juizo: justificando-se a intervenção do juiz para salvaguardar a liberdade e a segurança dos cidadãos no decurso do processo-crime e para garantir ... 1/82, de 30 de Setembro, individualiza quatro direitos dos jornalistas, todos eles incluidos na liberdade de imprensa: o direito de acesso as fontes de informação, o direito a protecção
Relator: NUNES DE ALMEIDA
superior, penalização essa que se afigura ilegitima, na medida em que vem afectar a liberdade de organização sindical, garantida no artigo 56, n. 2, alinea b), da Constituição ... liberdade da constituição de associações sindicais (artigo 56, n. 2, alinea a) ) abrange a liberdade de escolha do ambito geografico dos sindicatos, pelo que não e legitimo penalizar um sindicato
Relator: ANTONIO VITORINO
Fundamental, que expressamente consagra o principio da segurança no emprego, no capitulo III (Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias), da Parte I (Direitos ... Deveres Fundamentais) da Constituição, resulta, desde logo, que se esta perante um direito, liberdade e garantia sujeito ao regime juridico constante do artigo 18 daquele diploma. XII - Do percurso efectuado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
direito de liberdade de expressão apresenta uma dimensão essencial de defesa ou liberdade negativa: e, desde logo, um direito ao não impedimento de acções, uma posição subjectiva fundamental que reclama ... espaços de decisões livres de interferencias, estaduais ou privadas. II - Contudo, esta natureza de liberdade não afasta definitivamente o papel do Estado na promoção de condições que o tornem efectivo
Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por um lado, na liberdade de iniciar uma actividade economica (direito a empresa, liberdade de criação de empresa) e, por outro ... lado, na liberdade de gestão e actividade da empresa (liberdade de empresa, liberdade do empresario). II - Sem embargo de a liberdade de iniciativa economica privada ser constitucionalmente tratada como
Relator: SOUSA E BRITO
liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo ... Constituição. II - Deste modo, a liberdade sindical so pode ser restringida, pelo legislador ordinario, nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo, cumulativamente, observar-se o principio da proporcionalidade, isto
Relator: MARTINS DA FONSECA
liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter de "associação de classe", contrapostos ... interesses de outra classe. II - No exercicio da liberdade sindical e garantida a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais, devendo estas reger-se pelos principios da organização
Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter ... interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - No exercicio da liberdade sindical e garantida "a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais", devendo estas reger
Relator: GUILHERME DA FONSECA
exercício da prostituição, pois que tal proibição necessariamente contende com o direito à liberdade de agir e com o direito de deslocação do cidadão. II - Uma vez que a matéria ... direitos, liberdades e garantias é matéria de reserva de lei parlamentar e tal reserva constitui um dos limites do poder regulamentar, porquanto a Administração não poderá editar regulamentos (independentes
Relator: SOUSA BRITO
Constituição e, dado que tal garantia se inclui, sistematicamente, no titulo respeitante a "direitos, liberdades e garantias", ela constitui materia de reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica ... primeira revisão constitucional ter promovido uma divisão dos "direitos fundamentais dos trabalhadores" em "direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores", por um lado, e, por outro, "direitos e deveres economicos", não
Relator: MARTINS DA FONSECA
liberdade de expressão e informação não diz respeito as declarações de vontade ou de ciencia entre simples particulares pelo que não pode considerar-se como abrangendo um possivel direito
Relator: MESSIAS BENTO
liberdade sindical não e uma mera "liberdade colectiva de classe", mas antes um direito dos trabalhadores considerados "uti singuli". Garante-lhes plena autonomia de decisão, tanto para se inscreverem ... alinea c), da Constituição). II - O regime das associações sindicais repousa na liberdade de constituição, de feitura e modificação de estatutos e de dissolução. Essa liberdade não significa somente liberdade
Relator: MARTINS DA FONSECA
dessa competencia reservada a criação ou alteração de penas contravencionais privativas ou restritivas da liberdade. III - Nos termos do artigo 123 do antigo Codigo Penal, na redacção do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo, residindo a "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações no seu caracter ... defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - A liberdade de associação sindical, garantida no artigo 56 da Constituição, implica que a lei ordinaria não pode
Relator: MAGALHÃES GODINHO
necessarias a defesa da causa, esta a exercer um simples poder disciplinar. II - A liberdade de expressão não e um direito absoluto nem ilimitado. Desde logo, a protecção constitucional ... qualquer forma de censura, ja não o e, porem, a repressão dos abusos de liberdade de expressão, atraves de sanções penais (quando estiverem em causa bens juridicos essenciais ou especialmente