65 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção do acto visto que, se assim não for, verão a sua esfera jurídica ... envolvidos na relação material controvertida. iii) Não gozando o sujeito em causa desta qualidade não tem legitimidade passiva, pelo que não deveria ter sido chamado ao processo e, muito menos
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, procede a um alargamento da legitimidade passiva no contencioso administrativo, determinando que quando um processo se reporte à acção ou omissão de órgãos integrados em ministérios ou em secretarias ... pretendidos. Por força desta regra, nas acções relativas a actos comissivos ou omissivos de um órgão do Estado integrado num dado ministério ou secretaria, a legitimidade passiva pertence a esse
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
montante desta terá de ser reconhecido pela Administração da Caixa Geral de Aposentações após a realização de exame médico. II- Carecem de legitimidade passiva, quer o Ministro da Educação, quer
Relator: SUSANA BARRETO
custos serem imputados ao exercício em que ocorreram, legitimando, desta forma, o recurso a estimativas de custos. III. Cabe ao sujeito passivo o ónus de demonstrar que o encargo
Relator: Gomes Correia
defesa oponível, atentas as considerações atrás feitas sobre a questão da legitimidade e, por isso, está passivamente legitimada para o recurso, tendo assumido essa defesa, não passando a referência ... sentença não prejudicou o interesse da recorrida, mas a eventual procedência deste recurso, atendendo ao conceito de legitimidade processual que se perfilhou supra, poderá acarretar para ela um prejuízo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito ... menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através da avaliação indirecta, um rendimento resultante dessa diferença de valores. A aplicação deste regime depende do pressuposto da omissão
Relator: MARIA CARDOSO
pelo critério do destino das despesas realizadas pelo sujeito passivo que se pode distinguir as despesas que podem ser incluídas das que devem ser excluídas da dedução. As primeiras são ... confirmada no caso concreto a afectação das despesas à actividade tributária do sujeito passivo é legitima a dedução do IVA incorrido
Relator: ANÍBAL FERRAZ
correspondência com o período de permissão do exercício da possibilidade de dedução protelada. 4. Deste modo, para os impostos periódicos, como o IRC, o prazo de caducidade, casuisticamente, relevante ... protegidos dos particulares. 6. Desta forma, sendo a obrigação tributária predeterminada por lei, implicaria violar o princípio vindo de coligir, a exigência, ao sujeito passivo de certa obrigação fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito ... declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do I.R.S. e um acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado de pelo menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através
Relator: JOAQUIM CONDESSO
padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito ... menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através da avaliação indirecta, um rendimento resultante dessa diferença de valores. A aplicação deste regime depende do pressuposto da omissão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito ... menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através da avaliação indirecta, um rendimento resultante dessa diferença de valores. A aplicação deste regime depende do pressuposto da omissão
Relator: JOSÉ CORREIA
tramitação estabelecida no artº 146º-B do CPPT, por força do nº 4 deste último preceito a intervenção no processo cabe ao Sr. Director Geral dos Impostos ... deve ser notificado para, querendo, deduzir oposição ao recurso dos contribuintes. III) -Assim a legitimidade passiva no processo, incluindo no recurso, é do Sr. Director de Finanças de Lisboa pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito ... declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do I.R.S. e um acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado de pelo menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através
Relator: JOAQUIM CONDESSO
padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito ... declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do I.R.S. e um acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado de pelo menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - Nos termos do n. 2 do art. 82 da LPTA, em
Relator: ANABELA RUSSO
apreço a delimitação do conceito de actividade económica (porque apenas podem ser considerados sujeitos passivos para efeitos de IVA, as entidades que exerçam de modo independente uma actividade, independentemente ... dedução deste imposto se o mesmo estiver mencionado em facturas ou documentos equivalentes, passados em forma legal e em nome e na posse do sujeito passivo, não sendo admitida
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
acto tributário, pelo que as suas deficiências não podem repercutir-se sobre a validade deste”. Assim, a questão da alegada violação do artigo 115º, nº 2 do CPPT, quando reportada ... competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho ... sujeito passivo do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período temporal. Por sua vez, o mecanismo de dedução de I.V.A. consiste na faculdade que o sujeito passivo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Resultava do artigo 22.º do EBF, que os rendimentos auferidos por sujeitos passivos de IRC residentes, respeitantes a Unidades de Participação: (i) não estavam sujeitos a retenção na fonte ... operante), (ii) tinham de ser considerados como proveitos ou ganhos, pelos seus titulares (sujeitos passivos de IRC), e (iii) o montante do imposto retido ou devido (ao ou pelo fundo
Relator: Helena Lopes
Idoneidade do meio processual usado. Ilegitimidade passiva; Aposentação. PSP. 1. O recurso contencioso só se mostra totalmente capaz de assegurar a efectiva tutela jurisdicional do direito subjectivo ... direito sido intentada contra o Conselho de Administração da C.G.A. carece este de legitimidade passiva para reconhecer o direito referido