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1907/03
Relator: DR. ARTUR DIAS
I- O cabeça de casal tem existência jurídica desde a data da
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Relator: DR. ARTUR DIAS
I- O cabeça de casal tem existência jurídica desde a data da
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
procuração, instaurada execução contra a mutuária e os fiadores, sendo a obrigação destes solidária, tendo legitimidade passiva, a situação destes configura um litisconsórcio voluntário
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
validade das deliberações aprovadas e, consequentemente, em contradizer a acção de impugnação destas; III. A legitimidade passiva nas acções de anulação de deliberação da assembleia de condóminos pertence ao condomínio
Relator: Antero Pires Salvador
legitimidade, enquanto pressuposto processual que é, tem apenas e só de ser aferida em termos da relação material controvertida nos termos em que o A. a apresenta no seu articulado ... CPTA. 2 . Na avaliação deste pressuposto processual, do lado passivo - (i) legitimidade passiva - não temos que perspectivar a procedência (ou não) da relação material substantiva, da decisão de fundo
Relator: QUINTELA PROENÇA
negócio jurídico, quem for parte outorgante no negócio anulando. II - Desta forma, não possui legitimidade passiva aquele que pratica actos materiais de construção no prédio reivindicado e não foi parte
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção do acto visto que, se assim não for, verão a sua esfera jurídica ... envolvidos na relação material controvertida. iii) Não gozando o sujeito em causa desta qualidade não tem legitimidade passiva, pelo que não deveria ter sido chamado ao processo e, muito menos
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Obtém firme jurisprudência que: «I- A legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido [artigos ... contradizer a sua pretensão.» (Ac. deste TCAN, de 11-11-2022, proc. n.º 00321/21.9BEPRT-S1); «Na avaliação deste pressuposto processual, do lado passivo - (i) legitimidade passiva - não temos que perspectivar
Relator: JORGE SEABRA
sede de aferição do pressuposto da legitimidade processual é de acolher o seguinte critério geral: - tomando e aceitando como referência a relação material controvertida, tal como é ela desenhada pelo ... Autor e o Réu partes legítimas se forem eles, respectivamente, os titulares activos ou passivos daquela relação material controvertida, admitindo a existência desta última, e, portanto, sem indagar
Relator: RUI MOURA
não prevê qualquer regra quanto ao que à legitimidade passiva diz respeito, pelo que a redacção deste artigo se aproximou muito mais, sendo mesmo semelhante, da redacção
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, procede a um alargamento da legitimidade passiva no contencioso administrativo, determinando que quando um processo se reporte à acção ou omissão de órgãos integrados em ministérios ou em secretarias ... pretendidos. Por força desta regra, nas acções relativas a actos comissivos ou omissivos de um órgão do Estado integrado num dado ministério ou secretaria, a legitimidade passiva pertence a esse
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta relação [cfr. arts. 09.º, n.º 1 e 10.º do CPTA]. III. Assiste legitimidade passiva ao atual «Ministério ... sentido desta vir suprir a exceção através da apresentação de nova petição inicial dirigida ao ente administrativo dotado de efetiva legitimidade passiva.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
montante desta terá de ser reconhecido pela Administração da Caixa Geral de Aposentações após a realização de exame médico. II- Carecem de legitimidade passiva, quer o Ministro da Educação, quer
Relator: VÍTOR AMARAL
impugnação pauliana, têm legitimidade passiva para a ação os transmitentes (doadores), ainda que algum destes não figure como devedor, e os adquirentes (donatários) no negócio que se visa impugnar
Relator: GIL ROQUE
I - O processo judicial de expropriação está delimitado pela relação jurídica indemnizatória
Relator: FONTE RAMOS
processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da decisão de mérito, a legitimidade passiva exprime a posição que o Réu deve ter para que possa contradizer o pedido - afere ... universo de compartes reunidos em Assembleia, é desta, e não dos compartes autonomamente considerados, o interesse em contradizer. 4. A legitimidade passiva para a ação pertence ao universo dos compartes
Relator: FONTE RAMOS
processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da decisão de mérito, a legitimidade passiva exprime a posição que o Réu deve ter para que possa contradizer o pedido - afere ... universo de compartes reunidos em Assembleia, é desta, e não dos compartes autonomamente considerados, o interesse em contradizer. 3. A legitimidade passiva para a ação pertence ao universo dos compartes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A lei pretende que se indique expressamente a pessoa a favor
Relator: SUSANA BARRETO
custos serem imputados ao exercício em que ocorreram, legitimando, desta forma, o recurso a estimativas de custos. III. Cabe ao sujeito passivo o ónus de demonstrar que o encargo
Relator: HENRIQUE ANDRADE
parte final do seu nº2, carece de legitimidade passiva, para a execução intentada contra o aceitante de uma letra, o cônjuge deste que nesta não figure