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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Procedimento Administrativo. 8. Se não houver um juízo fundado de inaptidão para o exercício de funções o juiz de paz deve ser provido a título definitivo decorrido o período ... pelo que neste caso o acto devido é a renomeação da juiz como juiz de paz, a título definitivo, com efeitos reportados à data em que devia ter sido renomeada
Relator: Frederico Macedo Branco
mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os juízes de paz não são magistrados judiciais, nem estão abrangidos pelo estatuto constitucional a estes reservado ... competência. Os titulares dos julgados de paz não são juízes «de direito» mas juízes «de paz», com todas as implicações que daí decorrem. 4 – A temporalidade do mandato dos juízes
Relator: EDGAR VALENTE
seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes: a) Puníveis com pena ... injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através de telefone; f) De ameaça com a prática de crime
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Para aferir do juízo de certeza exigido pela artigo 120º nº1
Relator: PAULO SÁ
1.ª – No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de
Relator: ARMANDO AZEVEDO
permite, por razões de celeridade processual e com vista a alcançar a paz jurídica do arguido, ao juiz de julgamento simultaneamente investigar, por forma esgotante o objeto do processo definido
Relator: MIGUEL CAEIRO
intermedio da Direcção Geral da Justiça, a nomeação de pessoa idonea para, como juiz de paz, poder presidir aquela avaliação
Relator: SOUTO DE MOURA
juiz legal ou natural esgota o seu conteúdo de sentido material na proibição da criação "ad hoc" ou da determinação arbitrária ou discricionária "ex post facto", de um juízo competente ... jurisdicional, que não seria a competente segundo as regras gerais. Portanto, a garantia do juiz legal ficará tanto mais incólume, quanto maior for a generalidade e abstracção do preceito definidor
Relator: FERNANDO MONTERROSO
assistente medo e inquietação e a lesar a sua paz e liberdade de autodeterminação. IV) Justifica-se, assim, o juízo formulado pelo tribunal recorrido de rejeição da acusação
Relator: BRÍZIDA MARTINS
ameaça seja adequada, em termos de juízo de causalidade adequada, a provocar medo ou inquietação no visado ou afetar a sua paz individual ou liberdade de determinação
Relator: BELMIRO ANDRADE
ameaça seja adequada, em termos de juízo de causalidade adequada, a provocar medo ou inquietação no visado ou afectar a sua paz individual ou liberdade de determinação. 2. O arguido
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
valor reduzido, passando por três fases no Julgado de Paz, duas fases de recurso nos Juízos Cíveis e um conflito de competência no Tribunal da Relação de Lisboa, afigura
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
fundado juízo de prognose favorável sobre o comportamento do arguido e que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem e paz social. 2. O objectivo da liberdade ... fundadamente: (i) um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do arguido; (ii) que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem e paz social. Assinala Paulo
Relator: BELMIRO ANDRADE
ameaça seja adequada, em termos de juízo de causalidade adequada, a provocar no visado medo ou inquietação ou afectar a sua paz individual ou liberdade de determinação
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - À data da publicação da LPTA (D.L. nº 267/85, de 16/7
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
evolução desta durante a execução da pena de prisão, se pode fundadamente formular um juízo de prognose favorável no sentido de que o recluso, uma vez em liberdade, conduzirá ... paz social, porque defraudaria a confiança da comunidade no funcionamento do sistema penal. VII - À libertação condicional a meio da pena não basta a formulação de um juízo de prognose
Relator: Frederico Macedo Branco
uniformidade jurisprudencial em nome da segurança e paz jurídicas, relativamente a uma zona intersticial comum a duas ações pendentes em juízo na qual questões semelhantes constituem objeto
Relator: Hélder Vieira
uniformidade jurisprudencial em nome da segurança e paz jurídicas, relativamente a uma zona intersticial comum a duas acções pendentes em juízo na qual questões semelhantes constituem objecto
Relator: MARGARIDA BACELAR
ameaça seja adequada, em termos de juízo de causalidade adequada, a provocar no visado medo ou inquietação ou afectar a sua paz individual ou liberdade de determinação
Relator: FONSECA DA PAZ
I – Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o despacho que ordena