TCANsó sumário
00011/04
Relator: Moisés Rodrigues
Nada obsta a que se discuta em sede de impugnação judicial a
30 resultados nos descritores e sumários
Relator: Moisés Rodrigues
Nada obsta a que se discuta em sede de impugnação judicial a
Relator: Pedro Vergueiro
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo
Relator: Moisés Rodrigues
1. A lei processual tributária tendo presente a natureza da obrigação exequenda
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
recurso hierárquico interposto do indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra liquidação de IRS, é o meio processual adequado quando se pretende discutir a legalidade da liquidação, independentemente dos fundamentos (formais
Relator: Margarida Reis
suscitada pela Recorrente uma qualquer causa de pedir adequada ao meio processual em causa. II. Para efeitos de IRS a herança indivisa é considerada como uma situação de contitularidade, sendo
Relator: Ana Patrocínio
I - A reforma processual civil de 2013 concretizou, de forma mais efectiva
Relator: Margarida Reis
Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A figura jurídico-processual do caso julgado, como decorre do disposto
Relator: Ana Patrocínio
I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Relator: Mário Rebelo
primeiro. 4. Pelo facto de o impugnante no processo de impugnação judicial surgir processualmente numa posição em que alega vícios de um acto tributário, não suporta um encargo de prova ... não tinha de provar no procedimento tributário. 5. A tributação em sede de IRS baseada na presunção de que os lançamentos efectuados na conta corrente do sócio são feitos
Relator: Pedro Vergueiro
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário
Relator: Ana Patrocínio
certo direito, é um prazo de caducidade. ~ II - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos dos artigos ... funcionamento da prévia aplicação desta alínea b). VI - Antes da alteração do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12 – em que vigorava o regime imperativo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. De acordo com o disposto nos artigos 644º, nº 2, e
Relator: Tiago Miranda
I – A prolação da sentença, em processo de impugnação, sem que o
Relator: Valente Torrão
meio processual de intimação para um comportamento previsto no artigo 147º do CPPT, depende da existência, por parte da administração tributária, de um comportamento omissivo lesivo de direito ou interesse ... mesma administração tributária compensou um crédito do contribuinte, resultante de direito a reembolso de IRS com uma dívida objecto de execução fiscal, já que neste caso não existe acto omissivo
Relator: Paula Moura Teixeira
I - Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para
Relator: Aníbal Ferraz
parte pelo impugnante e, na sequência, do aí apurado, com respeito pelo competente formalismo processual – cfr. art. 552.º segs ... sujeitos passivos de IVA e os passíveis da incidência de IRC e de IRS, que aufiram rendimentos de certas categorias, designadamente, da categoria B, também em tal normativo colhemos base
Relator: Aníbal Ferraz
não tenha acontecido o pagamento da prestação devida. 2. Nestes autos, estando em causa IRS do ano de 1989, sendo aplicável o regime positivado no art. 34.º CPT, contando ... tendo sucedido que o presente processo de impugnação judicial esteve parado, sem qualquer movimentação processual, aguardando a prolação de despacho (judicial) inicial, necessariamente, por não se tratar de facto imputável
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I – A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição