TCASsó sumário
04603/08
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contratos, todos, são anualmente renováveis nos termos previstos no art. 8; 2. A invalidade parcial de um desses contratos de 2005/2006 tem de ser provada com factos que integrem
21 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contratos, todos, são anualmente renováveis nos termos previstos no art. 8; 2. A invalidade parcial de um desses contratos de 2005/2006 tem de ser provada com factos que integrem
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
jurídico (tributário/liquidação) da Administração, podendo declarar a invalidade do ato (total ou parcial), sem com tal se substituir à Administração e aos que são os seus poderes
Relator: MARIA CARDOSO
prorrogação de prazo de ação inspetiva de âmbito parcial consubstancia uma irregularidade procedimental. II. Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prorrogação de prazo de ação inspetiva de âmbito parcial consubstancia uma irregularidade procedimental. II. Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
impedimento de qualquer membro do júri por alegada parcialidade, porque faz recair sobre o mesmo essa suspeita, atinge de invalidade qualquer ato em que aquele intervenha. Os impedimentos operam independentemente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
bens de investimento, aplicando-se, designadamente, quando a renúncia à isenção seja inválida ou inexistente. IX - No caso de sujeitos passivos mistos, a dedução de IVA pode ser determinada ... dois métodos, o da afetação real e o do pro rata (global ou parcial). X - O método a utilizar, para cálculo do imposto dedutível, deverá ser o que assegure
Relator: BENJAMIM BARBOSA
língua inglesa utilizadas pela recorrente no seu “Programa de Trabalhos” não consubstanciam a utilização parcial de língua estrangeira e por isso não infringem o disposto ... cláusula 13.ª, n.º 1, do Programa do Procedimento. - É inválido, por violação do citado preceito e do art.º 146, n.º 2, do CCP, e bem assim
Relator: Cristina Santos
liquidação, factos recondutíveis a vício por preterição de formalidades essenciais e/ou inexistência, total ou parcial, do facto tributário. 2. Em matéria de vícios sobre os diversos elementos que constituem ... facto ou de direito sobre os pressupostos da ]iquidação torna o acto tributário praticado inválido por falta dos pressupostos legalmente exigidos; dito de outro modo, torna a liquidação inválida
Relator: PEDRO VERGUEIRO
podendo embora determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de gerar a invalidade do acto tributário e de determinar a anulação visada com a presente impugnação. V) Incide sobre ... formar a séria convicção sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50º do CPPT e 58º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
atingido o objectivo que se visava alcançar com a notificação, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos ... como o acto através do qual a Administração ou o Tribunal revogam, total ou parcialmente, o acto tributário que, em virtude de erro de facto, erro de direito ou omissão
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
utilizado a todo o tempo para suscitar questões formais. IV. A decisão de deferimento parcial de um recurso hierárquico (facultativo) não poderá fazer “ressuscitar”, ex novo, o prazo para impugnação ... nomeação do contrainteressado, e não lhe sendo imputado vícios próprios ou causas de invalidade autónomas do ato que constitui o seu pressuposto, não lhe deve ser atribuída a virtualidade
Relator: MARGARIDA REIS
alínea d) do CPPT, que “Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até ... Assim sendo, e como vem sendo afirmado pela jurisprudência, o ato de revogação parcial da decisão de reclamação graciosa, por ilegalidade, que produz efeitos ex tunc e ocorre mais
Relator: TERESA DE SOUSA
CPTA). Ou seja, a providência cautelar existe para prevenir a inutilidade, total ou parcial, das sentenças, seja por infrutuosidade, seja por retardamento; II - A cognição sumária cautelar implica ... discurso jurídico fundamentador em sede de acção principal; III - No tocante à invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA o pressuposto do fumus
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, exceto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno ... regularização do imposto pago em excesso, e bem assim a jurisprudência que declarou a invalidade da Circular interpretativa que esteve na base do erro na autoliquidação em apreço, determinando
Relator: HELENA CANELAS
acordo com o qual são consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações destinadas a arrendamento apoiado por quem não detém contrato ou documento de atribuição ... Nada alegando ou consubstanciando o requerente no requerimento inicial da providência no sentido da invalidade do ato cuja suspensão de eficácia pretende obter, não pode, naturalmente, ter-se por demonstrado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º ... acordo com o disposto neste art. 141º, tal acto que seja inválido só pode ser revogado com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso
Relator: HELENA CANELAS
I – Do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP resulta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A eventual divergência de decisão proferida no âmbito da instância cautelar
Relator: RUI PEREIRA
I – O artigo 20º da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Resulta do artigo 582.º do Código Civil, que é uma