TCAScitado por 1só sumário
1834/21.8 BELSB
Relator: DORA LUCAS NETO
i) O imperativo de prevalência da Diretiva 2014/24, enquanto direito derivado da
27 resultados nos descritores e sumários
Relator: DORA LUCAS NETO
i) O imperativo de prevalência da Diretiva 2014/24, enquanto direito derivado da
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
tenha sido cumulado o pedido, implica a declaração de nulidade do contrato por invalidade automática derivada da nulidade do acto antecedente de adjudicação – cfr. artº 283º
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
163º nº 1CPA /revisão/2015. 4.A invalidade própria do acto de adjudicação tem efeitos repercutíveis no regime da invalidação derivada automática do contrato, entretanto celebrado na pendência ... subsumir tal factualidade na previsão normativa dos dois parâmetros legais de afastamento da invalidade consequente previstos no artº 283º nº 4 CCP, a saber, (i)a anulação do contrato
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
devido o sub-procedimento de leilão electrónico (artº 140º nº 1), constitui causa de invalidade própria do acto de adjudicação, sancionável por anulabilidade nos termos do artº 135º CPA (artº ... CPA/2015) 4. Os efeitos da anulação do acto de adjudicação repercutem-se na invalidação derivada automática no contrato entretanto celebrado, determinando a sua anulação – artº 283º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
interesse em ver apreciada a legalidade do ato de adjudicação, cujo fundamento de invalidade radique na ilegalidade de norma das peças do procedimento, como aquela que respeite ao critério ... forem anuláveis os atos procedimentais em que tenha assentado a sua celebração (invalidade derivada). XV. A opção pela desmaterialização integral dos procedimentos pré-contratuais não impede que o contrato, sendo
Relator: HELENA TELO AFONSO
padecendo o ato de adjudicação da proposta da contrainteressada das imputadas invalidades, não se verifica, consequentemente, a invalidade derivada ou consequente do contrato celebrado na pendência da ação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
suas ilegalidades ou de as suscitar por impugnação do acto final do procedimento, derivadamente inválido por repercussão negativa daquelas
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
fundamentos do ato classificador e a reagir em conformidade. III - A invalidade do contrato, quando derivada da anulação do ato pressuposto da sua celebração, exige que se demonstre que aquela
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
mostrar incompatível com o julgado. Para além, é claro, de padecer de invalidade causada pelo contágio derivado da anulação do ato de exclusão da proposta da Recorrente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pelo que, há muito caducou o direito de ação no que se refere à invalidade do contrato de concessão. VI. E que, claudicando a pretensão de invalidação do contrato ... efluentes), pois que os demandantes ancoraram a invalidade destes contratos subsequentes na invalidade do contrato de concessão, fazendo-a daí derivar. VII. O que vem de se expender significa, claramente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pelo que, há muito caducou o direito de ação no que se refere à invalidade do contrato de concessão. VI. E que, claudicando a pretensão de invalidação do contrato ... efluentes), pois que os demandantes ancoraram a invalidade destes contratos subsequentes na invalidade do contrato de concessão, fazendo-a daí derivar. VII. O que vem de se expender significa, claramente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pelo que, há muito caducou o direito de ação no que se refere à invalidade do contrato de concessão. VI. E que, claudicando a pretensão de invalidação do contrato ... efluentes), pois que os demandantes ancoraram a invalidade destes contratos subsequentes na invalidade do contrato de concessão, fazendo-a daí derivar. VII. O que vem de se expender significa, claramente
Relator: NUNO COUTINHO
adjudicação, quando a não apresentação de proposta deriva dos específicos contornos do objecto do concurso que as requerentes consideram inválidos. II – Deve ser indeferida pretensão cautelar de suspensão de eficácia
Relator: Teresa Sousa
audiência prévia; IV - A invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA o pressuposto do fumus boni iuris deriva não da “probabilidade de existência ... processo principal; V - Embora no processo principal se possa, eventualmente, vir a verificar a invalidade do acto por vício de forma por preterição de formalidade essencial, em sede cautelar
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
contratos de permuta e de aquisição constituíam atos e negócios inválidos, por tal juízo judicial de invalidade estar consolidado na ordem jurídica. XXXIII- Finalmente, assoma como manifesto que as partes ... litígio pelo Tribunal Arbitral, precisamente, a invalidade da operação de loteamento e dos contratos de permuta e de aquisição. XXXIV- Esta proposição deriva da cláusula 7.ª, que define
Relator: TERESA DE SOUSA
invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA o pressuposto do fumus boni iuris toma uma configuração mais exigente, pois a decisão cautelar deixa ... derivar da “probabilidade de existência do direito alegado” para sê-lo quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. E, a previsão deste normativo
Relator: Teresa de Sousa
formulado na perspectiva da referida alínea a), como aconteceu; IV - E, no tocante à invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA o pressuposto ... toma uma configuração distinta da da alínea b), pois a decisão cautelar deixa de derivar da “probabilidade de existência do direito alegado” para sê-lo quando seja evidente a procedência
Relator: TERESA DE SOUSA
discurso jurídico fundamentador em sede de acção principal; III - No tocante à invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA o pressuposto do fumus ... boni iuris toma uma configuração mais exigente, pois a decisão cautelar deixa de derivar da “probabilidade de existência do direito alegado” para sê-lo quando seja evidente a procedência
Relator: TERESA DE SOUSA
invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, aplicável de acordo com o disposto no art. 132º, nº 6 do mesmo diploma, o pressuposto ... fumus boni iuris deriva não da “probabilidade de existência do direito alegado”, mas de que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, sendo certo
Relator: Fonseca Carvalho
relativos à sua validade já que inexistência e validade são conceitos autónomos pressupondo a invalidade a existência do acto. II O dever de fundamentação dos actos administrativos e mormente ... como para o relatório da inspecção tributária. Devem ter-se por fundamentadas as liquidações derivadas das correcções derivadas do relatório da inspecção quando de tal relatório constam as razões dessa