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1834/21.8 BELSB
Relator: DORA LUCAS NETO
i) O imperativo de prevalência da Diretiva 2014/24, enquanto direito derivado da
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Relator: DORA LUCAS NETO
i) O imperativo de prevalência da Diretiva 2014/24, enquanto direito derivado da
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
tenha sido cumulado o pedido, implica a declaração de nulidade do contrato por invalidade automática derivada da nulidade do acto antecedente de adjudicação – cfr. artº 283º
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
163º nº 1CPA /revisão/2015. 4.A invalidade própria do acto de adjudicação tem efeitos repercutíveis no regime da invalidação derivada automática do contrato, entretanto celebrado na pendência ... subsumir tal factualidade na previsão normativa dos dois parâmetros legais de afastamento da invalidade consequente previstos no artº 283º nº 4 CCP, a saber, (i)a anulação do contrato
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
devido o sub-procedimento de leilão electrónico (artº 140º nº 1), constitui causa de invalidade própria do acto de adjudicação, sancionável por anulabilidade nos termos do artº 135º CPA (artº ... CPA/2015) 4. Os efeitos da anulação do acto de adjudicação repercutem-se na invalidação derivada automática no contrato entretanto celebrado, determinando a sua anulação – artº 283º
Relator: Alexandra Alendouro
I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa
Relator: EDGAR VALENTE
adoptada de forma generalizada, do “fruto da árvore venenosa” – o meio de prova inválido constitui a árvore venenosa, importando saber se nasce dela a prova ulterior, como fruto envenenado ... limitação da mácula dissipada”. A fonte independente respeita a um recurso probatório destacado do inválido, usualmente com recurso a meio de prova anterior que permite induzir, probatoriamente, aquele
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
interesse em ver apreciada a legalidade do ato de adjudicação, cujo fundamento de invalidade radique na ilegalidade de norma das peças do procedimento, como aquela que respeite ao critério ... forem anuláveis os atos procedimentais em que tenha assentado a sua celebração (invalidade derivada). XV. A opção pela desmaterialização integral dos procedimentos pré-contratuais não impede que o contrato, sendo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
283º do Código dos Contratos Públicos, configura uma válvula de escape do instituto da invalidade derivada do contrato, que visa evitar anulações que, em concreto, se mostrem desproporcionadas ou contrárias
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
não é inválido por infração deste comando jurídico. 12ª. – Em face da precedente conclusão, também não há motivo para apontar invalidade derivada à aprovação das minutas, em 9/9/2015
Relator: HELENA TELO AFONSO
padecendo o ato de adjudicação da proposta da contrainteressada das imputadas invalidades, não se verifica, consequentemente, a invalidade derivada ou consequente do contrato celebrado na pendência da ação
Relator: Ana Patrocínio
vícios de invalidade próprios. A ilegalidade pode igualmente resultar da “invalidade de actos praticados no âmbito do respectivo procedimento de aprovação”, traduzindo-se numa forma de invalidade derivada
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
suas ilegalidades ou de as suscitar por impugnação do acto final do procedimento, derivadamente inválido por repercussão negativa daquelas
Relator: Cristina da Nova
figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluído a aquisição por usucapião;(…) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – De acordo com o que já se concluiu no Parecer
Relator: CARLA OLIVEIRA
judiciais, alicerçadas em indícios condensados pela uniforme prática jurisprudencial. VII - Nos casos de invalidade sequencial ou derivada, quando se verifica a conclusão de um negócio nulo (ou anulável) pelo qual ... ocupa a posição de adquirente celebra um segundo negócio, este é afectado pela invalidade do primeiro, de modo que também os seus próprios efeitos são prejudicados pelo princípio da retroatividade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O prazo de caducidade previsto no art. 291.º, n.º
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
fundamentos do ato classificador e a reagir em conformidade. III - A invalidade do contrato, quando derivada da anulação do ato pressuposto da sua celebração, exige que se demonstre que aquela
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
mostrar incompatível com o julgado. Para além, é claro, de padecer de invalidade causada pelo contágio derivado da anulação do ato de exclusão da proposta da Recorrente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ampliação, que sendo passível de impugnação, apenas o pode ser por invalidades próprias, e já não derivadas, pelo que, não tendo sido impugnado, no passado recente, o acto que determinou
Relator: PEDRO MARTINS
acordo quanto a essa essencialidade. II. A renúncia abstracta aos direitos derivados do erro é sempre inválida. III. Se o dono da obra fecha o acesso à obra e depois