52 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNO GONÇALVES
concessionária da exploração e fiscalização do estacionamento nas vias municipais prossegue os fins de interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade
Relator: NUNO GONÇALVES
concessionária da exploração e fiscalização do estacionamento nas vias municipais prossegue os fins de interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade
Relator: SÉRGIO POÇAS
obrigações assumidas no exercício de um poder público e na prossecução de um interesse público. II - Tal é o caso de o Autor imputar ao Município a violação
Relator: HELDER ROQUE
anónima de capitais, maioritariamente, públicos, integrada no sector empresarial regional, concessionária de um serviço público, com utilidade pública, com vista à realização de um interesse público, sendo as empresas públicas ... público, em que a ré é uma entidade pública ou, no mínimo, uma entidade particular no exercício de um poder público, atuando com vista à realização de um interesse público
Relator: COSTA REIS
Administrativos para o julgamento de certas acções é o elas versarem sobre conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações administrativas, pelo que a declaração dessa competência pressupõe ... julgue que o conflito nelas desenhado é um conflito de interesses públicos e privados e que o mesmo nasceu e se desenvolveu no âmbito de uma relação jurídico administrativa
Relator: FONSECA RAMOS
Pese embora, a peculiar natureza da acção popular, a que subjaz a defesa de interesses públicos, ainda que exercida por um particular, não pode considerar-se que esteja em causa ... sujeitos, nem quanto ao objecto, mau grado a conexão que existe com o interesse público e a defesa de interesses difusos que a acção postula. III - O facto
Relator: ALVES BARATA
interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. II - A sua actuação, na defesa devida desse interesse público, pode gerar litígios entre a Administração
Relator: ANA PAULA BOULAROT
intervenção dos Tribunais Administrativos justifica-se se houver que dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito de relações jurídicas administrativas, isto é, o que importará para declarar ... saber se o conflito entre as partes nestes autos, é um conflito de interesses públicos e privados e se este mesmo conflito nasceu de uma relação jurídica administrativa
Relator: FERNANDA MAÇÃS
baixa. II - Estamos claramente no domínio de relações entre duas entidades públicas que prosseguem interesses públicos relevantes e nessa qualidade assumiram direitos e obrigações recíprocos, cujo regime se rege essencialmente
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
resulta uma posição de autoridade do contraente público, tendo em vista os fins e interesses públicos visados; a relação material controvertida, tal como configurada pelo autor, deve ser qualificada como
Relator: ADÉRITO SANTOS
sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de interesse público legalmente definido. IV - Assim, cabe
Relator: ADÉRITO SANTOS
sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de interesse público legalmente definido. IV - Assim, compete
Relator: ANGELINA DOMINGUES
obras de construção ou grande reparação deverão ser feita em concurso ou hasta pública, conforme for mais conveniente (artigo 23.º, n.º 1). III - Da conjugação da disciplina estabelecida ... obras públicas, regulados pelo referido Decreto-Lei n.° 59/99. São contratos praticados a coberto de uma ambiência de direito público, resultante do predomínio de preocupações de interesse público, que prosseguem
Relator: NUNO GONÇALVES
abrigo goza de prorrogativas de poder público, atuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido. II - Aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal compete a apreciação
Relator: ISABEL SÃO MARCOS
regime substantivo de direito público e se uma delas actuou nas vestes de autoridade pública, investida de "ius imperium" com vista à realização do interesse público, é competente o Tribunal
Relator: COSTA REIS
contraente público e da ligação do objecto do contrato às finalidades de interesse público que esse ente prossiga mas também – o que é fundamental - através das marcas de administratividade
Relator: PAIS BORGES
contraente público e a ligação do objecto do contrato às finalidades de interesse público que esse ente prossiga – o que é fundamental – mas também as marcas de administratividade
Relator: SALRETA PEREIRA
seja ente público (administração intervindo com poderes de autoridade, com vista à realização do interesse público), regulado por normas de direito administrativo. II - Pedindo-se a condenação
Relator: NUNO GONÇALVES
Instituto Público do IEFP (que integra a administração indireta do Estado), e, ainda, o interesse público subjacente, a relação jurídica em causa nesta ação reveste natureza administrativa
Relator: SILVA PINTO
escola pública insere-se numa actividade em que a Administração, por servir o interesse público, intervém com prerrogativas de autoridade, pelo que reveste a natureza de gestão pública. Assim