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Relator: CARDOSO DA COSTA
Não pode extrair-se da Constituição um principio geral de audiencia previa do interessado segundo o qual essa audiencia deva ter lugar em todos os casos de acto administrativo desfavoravel ... audição apenas quando esteja em causa uma decisão que importe para o interessado um efeito de caracter punitivo ou equiparavel. XIII - Ainda, porem, que se devesse equiparar a colocação
Relator: ALVES CORREIA
direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados tem um conteudo amplo, sendo susceptivel de abranger todos os elementos do procedimento administrativo ... cidadão, mesmo que não exista qualquer procedimento administrativo em curso em que seja directamente interessado. Neste caso este direito tem um ambito de aplicação distinto e autonomo do direito
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 268, n. 3, da Constituição, ao dispor que "e garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios, independentemente da sua forma ... limita-se a garantir aos "interessados" o recurso contencioso, deixando a lei ordinaria a definição dos requisitos da legitimidade. VI - Assim, o artigo 46, n. 1, do Regulamento do Supremo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
processo de classificação dos funcionários tem carácter confidencial e ao vedar aos interessados a obtenção de certidões das fichas de notação necessárias à instrução de recursos e meios administrativos ... ambos do artigo 268.º da Constituição, na medida em que priva os interessados do pleno uso - em toda a sua extensão - daqueles recursos e meios administrativos. II - Ponto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
procedimento anteriores a perfeição do acto administrativo, nomeadamente a fase da audiencia dos interessados. XXI - Dada a sua estrutura de principio, a norma do n. 4 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
entendido como expressão ou afloramento de um principio geral de audiencia previa dos interessados e do reconhecimento do seu direito de defesa, relativamente a quaisquer decisões que para eles
Relator: ANTONIO VITORINO
direito de informação quanto ao andamento dos processos administrativos por parte do interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas da Administração que recaiam sobre pretensões dos particulares, atraves ... veda o acesso as actas do juri do concurso na parte em que os interessados pretendam conhecer todos os elementos informativos relativos aos documentos referentes aos outros candidatos ao mesmo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pretensão concreta face a Administração, de saber o estado do processo em que e interessado, sempre que o solicite e, bem assim, o direito ao conhecimento das "resoluções definitivas ... registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização do direito a informação e como
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pretensão concreta face a Administração, de saber o estado do processo em que e interessado, sempre que o solicite e, bem assim, o direito ao conhecimento das "resoluções definitivas ... registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização do direito a informação e como
Relator: MONTEIRO DINIS
direito de informação do andamento dos processos em que cada cidadão seja interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas atraves da sua notificação ou publicação, constituem direitos ... assegurada. O direito de acesso as informações processuais por parte dos particulares nelas directamente interessados constitui uma consequencia necessaria do principio do contraditorio e das garantias de defesa. III - Porem
Relator: MONTEIRO DINIS
trabalhadores. IX - Exigindo a Constituição a participação das associações sindicais representativas dos trabalhadores interessados na legislação laboral em causa, e ilegitimo tentar compensar ou justificar a falta dessa participação, fazendo ... intervir no processo determinadas estruturas profissionais ou institucionais nele tambem interessados. X - Não e tambem legitimo argumentar invocando que tera sido propiciada a participação da associação sindical mais representativa pois
Relator: RAUL MATEUS
naquele preceito se faz, não pode significar que se esteja a reconhecer aos interessados a possibilidade de recorrer do despacho ministerial conjunto a que se refere ... daquele artigo 16. VI - Com tal ressalva, ha que entender que aos interessados e tambem licito recorrerem directamente aos tribunais, e com prevalencia sobre as decisões administrativas tomadas, para resolução
Relator: CARDOSO DA COSTA
anterior, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notificara o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da prevista no numero anterior ... produziu-se uma nulidade processual que o tribunal so pode conhecer sobre reclamação do interessado - artigo 202 do Cod. Proc. Civil. V - O interessado deve reclamar da referida nulidade
Relator: VITAL MOREIRA
automatica dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas, independentemente de solicitação ou assentimento do interessado, não encontra nenhuma referencia expressa ou implicita na referida lei de autorização n. 14/83 ... determinaram a perda do seu estatuto de funcionario publico e, concomitantemente, a vinculação dos interessados a uma relação de trabalho com terceiros, deixando, pois, de estar vinculados a Administração para
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 268 da Constituição, e reconhecido a qualquer cidadão, valendo como garantia dos interessados "uti singuli" num procedimento administrativo em curso ou numa decisão ja tomada e facultando aos cidadãos ... Constituição, na medida em que elas restringem o direito de acesso dos interessados, em caso de recurso, apenas a parte das actas em que se definam os factores e criterios
Relator: ALVES CORREIA
prazos para os concorrentes interporem recurso hierárquico (10 dias) e para os contra-interessados alegarem (15 dias) e entre os respectivos modos de contagem (contínuo, no primeiro caso, e não ... sobre a interposição do recurso hierárquico e para elaborar a fundamentação. Já os contra-interessados, porque são, muitas vezes, surpreendidos com o recurso, necessitarão de um prazo mais longo para
Relator: ALVES CORREIA
prazos para os concorrentes interporem recurso hierárquico (10 dias) e para os contra-interessados alegarem (15 dias) e entre os respectivos modos de contagem (contínuo, no primeiro caso, e não ... sobre a interposição do recurso hierárquico e para elaborar a fundamentação. Já os contra-interessados, porque são, muitas vezes, surpreendidos com o recurso, necessitarão de um prazo mais longo para
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal admite que existem casos excepcionais ou anomalos, como aquele em que ao interessado não pode ser exigido que antevisse a possibilidade de aplicação da norma ao caso concreto, capazes ... decisão. III - De acordo com a sua jurisprudencia, o importante e que o interessado haja de representar a possibilidade de aplicação da norma, ou de uma sua interpretação normativa, recaindo
Relator: ALVES CORREIA
não se haja esgotado na sentença ou nalguma situação todo excepcional em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade. IV - A inconstitucionalidade ... questão de conhecimento oficioso de qualquer tribunal, pelo que os interessados podem invoca-la em qualquer via de recurso ordinario que a decisão consinta. V - Se suscitada a questão
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmo preceito, na medida em que restringe indiscriminadamente o acesso dos interessados as actas das reuniões do juri de concurso, sem que preveja a existencia excepcional de causas legitimas ... Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que restringem aos interessados, em caso de recurso, o acesso a parte das actas em que se definam