14 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSE GOMES CORREIA
exigida no convite, tendo sido admitidos ao procedimento, com a inerente apreciação material das propostas apresentadas, não podendo o Júri tratar de forma idêntica situações que não o são ... Não violando os esclarecimentos solicitados pelo Júri às contrainteressadas o princípio da intangibilidade da proposta, por não alterarem ou completarem os respetivos atributos, nem suprimirem omissões que determinassem
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Relatório de Apreciação das Propostas a concurso público limita-se a fazer uma representação da proposta das Recorrentes que enfatiza o seu juízo quanto ao entender que o valor ... presente que um principio concursal fundamental é o principio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas, ao abrigo do qual os concorrentes se vinculam com a entrega das propostas, não
Relator: DORA LUCAS NETO
Cláusula 20.º do CE, não viola o princípio da intangibilidade das propostas, a retificação de irregularidades em aspetos que apenas em sede de habilitação foram percebidos e que nunca
Relator: Rui Pereira
tivessem valor para efeitos de reciclagem. II – Se, porém, na elaboração da sua proposta, uma das contra-interessadas não procedeu à subtracção do montante que se propunha receber ... simples cálculo ou operação aritmética, era possível, sem ferir o princípio da intangibilidade das propostas, aferir tais custos, tendo por base os preços unitários propostos. III – Tal não viola
Relator: TERESA DE SOUSA
aditar-se elementos que não constavam da proposta inicial; IV – A aceitação de tal proposta viola o princípio da comparabilidade das propostas, e o disposto no art. 72º ... mínimo de manutenção das propostas pelos concorrentes é de 66 dias, contados do termo do prazo para a apresentação das propostas, deve ser excluída a proposta da contra-interessada
Relator: HELENA TELO AFONSO
final do n.º 1 do artigo 63.º da Diretiva, pois indicou, na proposta, que iria recorrer aos serviços das duas entidades identificadas, indicou que iria dispor dos recursos ... factualidade provada não se pode concluir que os princípios da estabilidade da proposta ou intangibilidade da proposta, assim como os referidos princípios da igualdade de tratamento e da concorrência sejam
Relator: CATARINA VASCONCELOS
I - O agrupamento de concorrentes não se confunde com o recurso ou
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) O valor da causa é a quantia equivalente à vantagem de
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
proposta ao número de lotes que entendesse. II - Na sua Proposta a Autora apresentou o “Cronograma Financeiro”, bem como o “Plano de Pagamentos”, documentos obrigatórios relativos aos atributos da proposta ... correcção. VI - Tal impossibilidade está intimamente associada ao princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas em procedimentos concursais, enquanto decorrência dos princípios da concorrência e da igualdade
Relator: ALDA NUNES
apresentada a proposta e decorrido o prazo de apresentação das propostas, o proponente fica vinculado aos seus termos, sem os poder alterar. II – A reclassificação de centro de atendimento médico ... 72º, nº 2 do CCP) e pelo princípio da estabilidade, imutabilidade ou intangibilidade da proposta. III – A apresentação de proposta que não reúne os requisitos constantes do DL nº 184/2009
Relator: CATARINA JARMELA
total. II - Igualmente carece de fundamento a invocação de que a proposta da contra-interessada constitui uma proposta variante, pois é possível determinar - através de uma mera operação aritmética ... preço unitário do tratamento biológico dessas palmeiras), inexistindo violação do princípio da intangibilidade das propostas, dado que apenas está em causa tornar explícito - através de uma simples operação aritmética
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
inalterabilidade dos documentos da proposta, tendo em conta que a declaração da vontade de contratar e respetivo conteúdo decorrem já, claramente, da proposta inicial da contrainteressada, esta sim, adequada ... princípios da contratação que poderiam ser visados, como os princípios da transparência, da intangibilidade das propostas ou da concorrência. XX- Vale isto por dizer que, acaso fosse de aplicar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
desenhados apresentados. VI. Faltam os pressupostos aplicativos dos princípios da proporcionalidade e da intangibilidade das propostas, pelo que, não se podem ter por violados
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
respectivas candidaturas. II – Tal inerência decorre dos princípios da legalidade, igualdade e intangibilidade das propostas, que não autorizam, na fase de audiência prévia, que os candidatos alterem ou adicionem elementos