84 resultados nos descritores e sumários
Relator: Hélder Vieira
substituição do professor ausente” reúnem a tipicidade própria dos contratos a termo resolutivo incerto; III — O termo é incerto quando, havendo embora certeza quanto à verificação do evento, se desconhece ... momento de tal verificação; IV — Mesmo no caso de a incerteza do termo ser balizada pelo termo do ano escolar ou período lectivo, esse terminus ad quem não descaracteriza
Relator: Helena Ribeiro
limitação temporal de 6 anos à duração do contrato de trabalho a termo incerto instituída pelo seu artigo 148.º, n.º4, conta-se a partir da entrada em vigor ... regime legal do emprego público. III. O contrato de trabalho a termo resolutivo incerto celebrado entre a autora e a Fundação das Universidades Portuguesas em 01 de maio
Relator: Alexandra Alendouro
trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto. II – Tal contrato, ainda que tenha como finalidade o cumprimento de formação relativa ao internamento médico ... encontra-se sujeito às regras estabelecidas para os demais contratos a termo resolutivo incerto, não proibidas ou ressalvadas pelas leis específicas das carreiras médicas. III – De acordo com o disposto
Relator: Cristina da Nova
testemunhal complementar, atendendo, nomeadamente, ao seu caráter mais volátil, naturalmente, ligada às contigências da incerteza e inconstância desta prova. As inconsistências documentais da contabilidade implicam que a escrita
Relator: Hélder Vieira
501/99, de 19 de Novembro, segundo as variáveis ainda a concretizar, era incerto o termo do contrato em vigor, pelo que o contrato administrativo de provimento transitou para a modalidade ... contrato a termo resolutivo incerto, pese embora não se lhe tenha dado execução pela lista nominativa das transições; V — A eventual irregularidade da não imediata execução (artigo 109º) pelas listas
Relator: Frederico Macedo Branco
compensação referida nessa norma. 2 – No caso de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto não se lhe é aplicável o entendimento constante do Acórdão do STA n.º 3/2015 ... não releva em sede de atribuição da compensação por caducidade do contrato a termo incerto, na medida em que tal contrato é, por natureza, insuscetível de renovação, perdurando enquanto
Relator: Alexandra Alendouro
compensação monetária, por caducidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, cessado por ocorrência do termo que lhe foi aposto, sendo substancialmente diverso do objecto ... releva em sede de atribuição da compensação monetária por caducidade do contrato a termo incerto, na medida em que tal contrato é, por natureza, insusceptível de renovação, perdurando enquanto
Relator: Helena Ribeiro
203/2004, uma relação de trabalho titulada por um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. III- Os contratos de trabalho a termo resolutivo incerto, celebrados com os médicos internos, são
Relator: Ana Patrocínio
levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta”. III. - O que significa não serem aplicáveis as regras dos artigos
Relator: Luís Migueis Garcia
intentada “acção de mera apreciação negativa”, não há incerteza objectiva quanto ao direito, falta interesse em agir
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prestações futuras, ainda não vencidas, e sempre dependentes de condições que são de verificação incerta.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no âmbito dos “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada
Relator: Frederico Macedo Branco
admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente ... recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação jurisdicional, de admissão incerta e não responde ás razões subjacentes à necessidade de assegurar um processo célere. 2 - Sendo
Relator: Joaquim Cruzeiro
203/2004, uma relação de trabalho titulada por um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. Não é pelo facto de este contrato ter como finalidade o cumprimento de formação relativa ... não se encontra sujeito às regras estabelecidas para os demais contratos a termo resolutivo incerto. II- No caso dos contratos a termo incerto, a estatuição
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
editais têm lugar quando o notificando ou o citando se encontre ausente em parte incerta, nos termos dos artigos 244.º e 248.º do CPC, ou, quando sejam incertas ... artigo 251.ºdo mesmo Código. VI- A notificação ou a citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o notificando ou o citando se encontra é feita pela afixação
Relator: Helena Ribeiro
1-O internato médico corresponde a um período de formação médica especializada
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Em matéria de impugnação da matéria de facto, cabe ao Recorrente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra a AF.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Catarina Almeida e Sousa
certeza do valor de realização da garantia bancária em comparação com a incerteza do valor pecuniário a realizar com a penhora, é apenas a legalidade deste fundamento que o Tribunal
Relator: Ana Patrocínio
encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado mas de montante incerto. II – A constituição de provisões reflecte o respeito pelos princípios da prudência e da especialização ... valor quanto aos bens que tenha em armazém (existências), isto é, a característica da incerteza que justifica a constituição das provisões tem que se mostrar evidenciada; o que não sucede