8 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-03-19só sumário

   05804/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   além do mais, proceder à regulamentação, licenciamento e fiscalização no âmbito da segurança contra incêndios (cfr.artº.2, nº.2, al.d), do dec.lei 75/2007, de 29/3). 4. O dec.lei 220/2008 ... 12/11, veio consagrar o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (revogando o anterior regime constante do dec.lei 368/99, de 18/9), abreviadamente designado por S.C.I.E., estipulando que a Autoridade

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (A.N.P.C.)
   • REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS (S.C.I.E.)
   • DEC.LEI 220/2008, DE 12/11
   • TAXA PELOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PARECERES SOBRE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS
2. TCAS2011-11-17só sumário

   08047/11

   Relator: COELHO DA CUNHA

   ocorrência de um incêndio de graves proporções num “Pub Bar”, indicativa de um risco sério e efectivo para os trabalhadores e clientes do estabelecimento, justifica a aplicação da medida ... Tornando-se necessária a realização de uma vistoria para apuramento das causas de incêndio e extensão dos danos, o proprietário do estabelecimento não pode opor-se a tal vistoria

   • ENCERRAMENTO PROVISÓRIO DE BAR, POR MOTIVO DE INCÊNDIO DE
   • GRAVES PROPORÇÕES
   • RECUSA DE VISTORIA POR PARTE DO PROPRIETÁRIO
   • CONFIRMAÇÃO DA ACTIVIDADE
   • INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
3. TCAS2010-01-28só sumário

   04300/08

   Relator: COELHO DA CUNHA

   obras realizadas tiverem causado graves deficiências ao nível sonoro e risco de incêndio para os utentes e imóveis vizinhos, torna-se urgente a necessidade de actuação da Câmara Municipal, podendo

   • ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO NOCTURNA
   • DIREITO AO DESCANSO E À INTEGRIDADE FÍSICA DOS CIDADÃOS
   • REALIZAÇÃO DE OBRAS ILEGAIS
   • RISCO DE INCÊNDIO E DEFICIENTES CONDIÇÕES SONORAS
4. TCAS2024-03-19só sumário

   1276/19.5BESNT

   Relator: ELIANA PINTO

   rodoviárias; e) a prevenção de atos terroristas; f) e a proteção e deteção de incêndios florestais. VI - Prevê o Regulamento Geral dos estabelecimentos Prisionais, aprovado pela Lei n.º 94/2017

   • ADMISSIBILIDADE DO USO DE IMAGENS CCTV PARA EFEITOS DISCIPLINARES
   • DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA
   • APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO PRINCÍPIO DE PROCESSO PENAL PRESENTE NO ARTIGO 125.º DO CPP E, BEM ASSIM, DO PREVISTO QUANTO À PROIBIÇÃO DE MEIOS DE PROVA, NO ARTIGO 126.º DO CPP
   • PONDERAÇÃO DE INTERESSES, NA TUTELA CAUTELAR, QUANDO ESTÁ EM CAUSA SANÇÃO DE DEMISSÃO DE TRABALHADOR CONDENADO EM PROCESSO CRIME
5. TCAS2019-06-19só sumário

   51/04.6BELRA

   Relator: ALDA NUNES

   embaraço ou perigo para a circulação no sentido de poderem dificultar o combate a incêndios e o socorro de pessoas junto aos reservatórios do posto de abastecimento

   • POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL
   • DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA
   • ÁREA SENSÍVEL
   • REGULAMENTO DE CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
6. TCAS2016-03-17só sumário

   06178/12

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   possam extrair ilações em matéria probatória. 2 - No caso, perante a ocorrência de um incêndio que destruiu a contabilidade do Impugnante relativa aos anos que foram objecto de inspecção, não

   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO/ IVA / DIREITO À DEDUÇÃO
7. TCAS2011-12-07só sumário

   08057/11

   Relator: FONSECA DA PAZ

   arquitectura e das normas relativas às condições sanitárias e de segurança contra risco de incêndio. II - Por isso, não tendo sido requerido o licenciamento das obras, cuja demolição até veio

   • ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS PELO D.L. Nº 370/99
   • INTIMAÇÃO PARA A EMISSÃO DE ALVARÁ
   • ALTERAÇÃO DE USO
   • OBRAS SUJEITAS A LICENCIAMENTO
   • “EXCESSO DE PRONÚNCIA” (NÃO
8. TCAS2007-03-15só sumário

   02021/06

   Relator: Gonçalves Pereira

   para proceder a obras de recuperação de um imóvel de 4 andares degradado por incêndio causado por terceiros, os prejuízos que daí sobrevirão para o seu proprietário devem sobrelevar sobre

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • INTIMAÇÃO PARA PROCEDER A OBRAS DE RECUPERAÇÃO