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Relator: SÉRGIO CORVACHO
153º do CP. IV - Embora as condutas integradoras do crime de incêndio se tenham desenrolado numa sequência sensivelmente ininterrupta, num espaço de tempo inferior duas horas, é possível discernir nelas ... claramente, duas «resoluções criminosas»: uma que impele o arguido a atear o primeiro incêndio, que foi extinto pelos bombeiros, e outra que o leva desencadear o segundo fogo depois
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Para o tipo penal do artigo 274º, o incêndio florestal, são essenciais os conceitos de «atear fogo» e «incêndio». 2 - O atear fogo será um dos elementos que delimita negativamente ... tipo penal. Quem ateia fogo não causa, ipso facto, incêndio. O tipo penal exige um mais! Por isso que se imponha determinar em termos de facto se estamos perante atear
Relator: ISABEL VALONGO
depoimento do arguido assistido por defensor é meio de prova válido. V – O incêndio previsto no n.º 1 do artigo 274.º do Código Penal é um crime ... título de dolo, quer a título de negligência, e as modalidades do crime de incêndio previstas nos n.ºs 2, alínea a), 3 e 5, segunda parte, são crimes
Relator: CATARINA GONÇALVES
Discutindo-se nos autos a responsabilidade de uma seguradora pelos danos causados por um incêndio e a eventual exclusão da sua responsabilidade por acto doloso da Autora/segurada, relativamente à origem ... incêndio, não se configura a existência de qualquer questão prejudicial que seja da competência do tribunal criminal e que legitime a suspensão da instância ao abrigo do art. 92º
Relator: ELISA SALES
incêndio de relevo, não tendo de ser exclusivamente em extensão ou em duração, pode revelar-se temporalmente diminuto. Basta, para isso, que se desencadeie junto de matérias altamente inflamáveis ... perigo (concreto), indispensável à verificação do crime de incêndio, existe sempre que, em dada situação, e através de formulações de prognose com base nas regras da experiência, a acção possa
Relator: JOÃO AMARO
como situação perigosa, surge como evento típico, destacado da ação. No crime destes autos (incêndio florestal), estamos perante um crime de perigo concreto, pelo que o tipo subjetivo do ilícito ... pelo qual o arguido vem condenado ficou preenchido com o cometimento doloso do incêndio com dolo do perigo criado. II Quando for conveniente, podem ser mostradas às testemunhas quaisquer peças
Relator: ISILDA PINHO
vista à suspensão da execução da pena de prisão ao agente do crime de incêndio florestal, suspensão essa que, ainda que admitida nos termos gerais previstos no artigo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
facto ilícito típico cometido pelo arguido, integrador da tipicidade objetiva do crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272º, nº1, al. a), do CP, é revelada, além do mais
Relator: JACINTO MECA
existência de curto-circuito seguido de incêndio, em que aquele funciona como ignição, cabe na previsão do nº 4 do artº 2º do RQS (Regulamento da Qualidade de Serviço
Relator: JOAQUIM CONDESSO
além do mais, proceder à regulamentação, licenciamento e fiscalização no âmbito da segurança contra incêndios (cfr.artº.2, nº.2, al.d), do dec.lei 75/2007, de 29/3). 4. O dec.lei 220/2008 ... 12/11, veio consagrar o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (revogando o anterior regime constante do dec.lei 368/99, de 18/9), abreviadamente designado por S.C.I.E., estipulando que a Autoridade
Relator: EMÍDIO SANTOS
nelas são queimados combustíveis sólidos, este dever resulta do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios [Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro e do Regime Jurídico ... Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. II – Provando-se que o incêndio na fracção de um prédio constituído em propriedade horizontal foi causado por fuligem incandescente
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Comete o crime de incêndio do art. 272 n.º 1 a) do C. Penal “Quem provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício ou construção, a meio ... artigo 272 exclui do âmbito das condutas criminais a criação de perigo de incêndio, prevista no art. 254 do Código anterior, passando a considerar punível o facto de “provocar incêndio
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
tornaram ilegíveis (existem mas estão ilegíveis) ou não existem porque foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; d) - Caso a prova ... ilegibilidade ou da destruição dos documentos por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente, seja feita, fica afastada a presunção de dominialidade; e) – Afastada
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
revogação ou substituição da medida coativa aplicada. II - A natureza do crime de incêndio imputado ao arguido e a manutenção que se verifica dos perigos de continuação da atividade criminosa ... completo ou, ao menos, não reduz para mínimos despiciendos, o risco de criação de incêndios nos restantes períodos no ano, como aliás, desafortunadamente, a realidade nos tem demonstrado, com nefastos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
determinaram, a mesma não pode ser alterada. II – Encontrando-se em investigação crimes de incêndio florestal, cuja alegada prática pelo arguido motivaram a aplicação de prisão preventiva, por o Tribunal ... inverno, por alegadamente, face à diminuição do fator calor, elemento determinante do risco de incêndio, as necessidades cautelares perderem atualidade. IV - Admitindo-se que o calor, nomeadamente o calor extremo
Relator: HELENA LAMAS
bens jurídicos tutelados pelo crime de incêndio florestal são a floresta, matas, pastagens, mato, formações vegetais espontâneas e terrenos agrícolas, bem como a vida, a integridade física e o património ... crime de incêndio florestal é crime de perigo comum: de perigo, pois não se exige a lesão efectiva do bem jurídico tutelado; de perigo comum, por a conduta ser susceptível
Relator: LUÍS TEIXEIRA
incêndio levado a cabo com dolo em veículo automóvel é incêndio de relevo porque integra o tipo legal do crime. II - O incêndio em veículo automóvel estacionado junto de outros ... veículos automóveis e em zonas residenciais é incêndio de relevo porque acarreta um perigo acrescido e substancial não só para o veículo incendiado, mas também para os demais bens
Relator: FÁTIMA FURTADO
indiciada prática, pelo arguido, de um total de treze crimes de incêndio florestal, sempre com o mesmo modus operandi, sendo ele homem na casa dos 40 anos ... caraterísticas de alguma desestruturação pessoal, com reflexos na persistência de crimes de incêndio, demonstradora de uma preocupante indiferença pelo património, integridade física e vida dos outros
Relator: ROSA PINTO
continuação da actividade criminosa se a grave depressão se mantiver. III - O crime de incêndio florestal perturba, de forma grave, a ordem e a tranquilidade públicas, criando sentimentos de revolta ... pânico nas populações e intenso alarme na comunidade, atendendo à facilidade com que os incêndios podem propagar-se e os seus efeitos potencialmente devastadores. IV - As populações exigem uma resposta
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
impugnada a decisão de facto relativa às causas da ocorrência de um incêndio em terreno rural com árvores e onde, em determinado local, passava uma linha eléctrica de alta tensão ... possível substituir o juiz de 1ª instância nessa apreciação. II-Provando-se que o incêndio se iniciou por causas não concretamente determinadas, a cerca de 100 m a norte