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Sumário

I-O direito ao descanso e à consequente integridade física e psíquica dos cidadãos constituem valores essenciais constitucionalmente protegidos. II- A realização ilegal de obras de alteração de um estabelecimento de diversão nocturna implica a caducidade da respectiva licença, podendo o alvará respectivo ser cassado e apreendido pela Câmara Municipal e determinado o respectivo encerramento (artº 18º do R.J.I.F.E.R.B.). III- Se as obras realizadas tiverem causado graves deficiências ao nível sonoro e risco de incêndio para os utentes e imóveis vizinhos, torna-se urgente a necessidade de actuação da Câmara Municipal, podendo ser dispensada a audiência prévia (art.103º, n.º1, al.a) do CPA) .