DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
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Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
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Declaração de Retificação n.º 42/2025/1 Sumário: Retifica a Resolução do Conselho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 253/2025/1 3 — A massa de água Zona Sul Portuguesa
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça sobre
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra
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Entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à
Decreto do Presidente da República n.º 82/2024 1/1 1.ª série
Lei n.º 28/2024 de 28 de fevereiro Sumário: Restaura a Casa
membro da família. Artigo 4.º Imunidade de jurisdição civil e administrativa No caso em que os membros da família gozam de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado ... imunidade não será aplicável no quadro do exercício da sua atividade remunerada. Artigo 5.º Imunidade penal 1 — No caso em que os membros da família gozam de imunidade
Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação
Portaria n.º 283/2023 de 18 de setembro Sumário: Aprova os anexos
Portaria n.º 225/2023 de 20 de julho Sumário: Portaria de extensão
Aviso n.º 30/2023 Sumário: Torna público que o Secretariado-Geral do
imunidade não abrange os atos ou omissões praticados no desempenho da sua atividade laboral. Artigo 6.º Imunidade penal 1 — No caso de familiares dependentes que gozem de imunidade ... imunidade de execução da sentença, para a qual é necessária uma renúncia específica. Nestes casos, o Estado acreditante deve considerar a renúncia dessa imunidade. Artigo 7.º Regime fiscal, laboral
Decreto n.º 7/2023 de 23 de maio Sumário: Aprova o Acordo