314 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2018-12-06citado por 1só sumário

   471/18.9BEALM

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   operada pela Lei 13/2016, de 23/05, no artº.244, do C.P.P.T., veio estabelecer um impedimento legal à realização da venda da habitação própria e permanente do contribuinte, por forma

   • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • LEI 13/2016, DE 23/05, INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTº.244, DO C.P.P.T
   • CONSAGRA UM IMPEDIMENTO LEGAL À REALIZAÇÃO DA VENDA DA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO CONTRIBUINTE
   • DIREITO À HABITAÇÃO, COMO DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO E QUE TAMBÉM VISA PROTEGER A FAMÍLIA
   • PRESSUPOSTOS DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL PREVISTA NO ARTº.244, DO C.P.P.T., NA REDACÇÃO DA LEI 13/2016, DE 23/05
   • NOÇÃO DE “HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE”
2. TCAS2025-02-13só sumário

   118/24.4BEPDL

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   intervenção do eleito em procedimento administrativo, em ato ou contrato; a verificação de um impedimento legal a tal intervenção; a intenção de obter de vantagem patrimonial para si ou para

   • PERDA DE MANDATO
   • IMPEDIMENTO LEGAL
   • CULPA
3. TCAS2011-06-01só sumário

   04544/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   suspensão do prazo de caducidade, quando a Administração Fiscal, por qualquer motivo legal típico, estiver impedida de proceder à liquidação do tributo. Trata-se materialmente de uma verdadeira ampliação ... respectivo regulamento (cfr. Regulamento 94/2006, de 12/6), pelo que está o advogado, desde logo, legalmente impedido de consentir a derrogação de tal sigilo profissional. Na ponderação dos interesses em presença

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • SUSPENSÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE AO ABRIGO DO ARTº.46, Nº.2, AL.A), DA L.G.T
   • O SIGILO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. NOÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
   • RECURSO AO MÉTODO DE TRIBUTAÇÃO INDIRECTA. ARTº.87, DA L.G.T
4. TCAS2011-05-24só sumário

   04303/10

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   apenas para os casos em que o fundamento legalmente admitido para esta constitua um impedimento legal para o seu prosseguimento não definitivo, mas apenas temporário; 2. Em caso de instauração

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRA-ORDENAÇÃO
   • COIMA
   • SUSPENSÃO
5. TCAS2024-11-21só sumário

   1809/09.5BELRS

   Relator: JORGE CORTÊS

   seus efeitos na esfera jurídica do sujeito passivo, é contenciosamente impugnável. II. Não existe impedimento legal à cumulação do pedido de anulação do acto de arquivamento com o pedido

   • PROCEDIMENTO DE PROVA DO PREÇO EFECTIVO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
   • ACTO CONTENCIOSAMENTE IMPUGNÁVEL
   • CONFORMIDADE LEGAL E CONSTITUCIONAL DO REGIME DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
6. TCAS2003-02-11só sumário

   64233/96

   Relator: Gomes Correia

   anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito ... sobretaxa de importação, o instituto da prescrição das obrigações, na falta de preceito legal directamente aplicável, será contemplado, subsidiariamente, pelo regime da prescrição das obrigações tributárias em geral e, dada

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • SUCESSÃO DE LEIS - ART. 279.° DO CC E O PRINCÍPIO NELE CONSAGRADO E ART. 34.° DO CPT - PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
7. TCAS2025-04-10só sumário

   1420/09.0BELSB-A

   Relator: LUÍS BORGES FREITAS

   situação de disponibilidade, ao perfazer 60 anos de idade, ficou, a partir dessa data, legalmente impedida de ser promovida. II - Existe uma impossibilidade jurídica de fazer incidir uma avaliação

   • EXECUÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO / INTEMPESTIVIDADE
   • CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
8. TCAS2016-05-12só sumário

   04448/11

   Relator: ANA PINHOL

   obter pelo produto destes a satisfação integral do seu crédito. III. Deste modo, nada legalmente impede o credor hipotecário de reclamar o seu crédito em execução movida por terceiro

   • DÍVIDA À CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS; EXECUÇÃO FISCAL; LITISPENDÊNCIA
9. TCAS2016-05-05só sumário

   13231/16

   Relator: NUNO COUTINHO

   administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem. II – Assim, deve

   • PERDA DE MANDATO
   • IMPEDIMENTO
10. TCAS2011-12-14só sumário

    04928/09

    Relator: COELHO DA CUNHA

    artigos 52º nº4 e 52º nº2 do Decreto-Lei nº557/99, não existe qualquer impedimento legal que impossibilite os funcionários que ficaram excluídos do primeiro procedimento de progressão para mudança

    • ARTIGOS 52º Nº4 E 52º Nº2 DO DECRETO-LEI Nº557/99
    • EXCLUSÃO DE FUNCIONÁRIOS NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO DE PROGRESSÃO
    • INTERPRETAÇÃO LÓGICO -SISTEMÁTICA DAS NORMAS TRANSITÓRIAS DO CITADO DECRETO-LEI
11. TCAS2008-03-11só sumário

    01347/03

    Relator: JOSÉ CORREIA

    anos fixados, respectivamente, pelo primeiro e segundo, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito mediante

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC. CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
12. TCAS2007-11-27só sumário

    02041/07

    Relator: José Correia

    anos o prazo de 10 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA - SUCESSÃO DE LEIS – ARTº 297º DO CC E O PRINCÍPIO NELE CONSAGRADO E ARTºS. 34º DO CPT E 48º DA LGT- PRAZO PRESCRICIONAL- FORMA DE CONTAGEM E PRAZO APLICÁVEL
13. TCAS2007-09-25só sumário

    01908/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    anos o prazo de 10 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • SUCESSÃO DE LEIS – ARTº 297º DO CC E O PRINCÍPIO NELE CONSAGRADO E ARTºS. 34º DO CPT E 48º DA LGT- PRAZO PRESCRICIONAL- FORMA DE CONTAGEM E PRAZO APLICÁVEL
14. TCAS2007-05-09só sumário

    01750/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    anos o prazo de 10 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC - CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
15. TCAS2006-12-20só sumário

    01493/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • SUCESSÃO DE LEIS
    • PRAZO PRESCRICIONAL
    • CONTAGEM
16. TCAS2006-06-06só sumário

    06469/02

    Relator: José Correia

    anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito

    • IMPUGNAÇÃO DE IVA
    • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
17. TCAS2006-05-30só sumário

    04840/01

    Relator: José Correia

    anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito

    • IMPUGNAÇÃO DE IVA
    • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
18. TCAS2005-12-06só sumário

    00764/05

    Relator: Pereira Gameiro

    disposto no nº 4 do art. 86 da LGT está a impugnante, ora recorrida, impedida legalmente de impugnar a liquidação com fundamento na ilegalidade do recurso aos métodos indirectos

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRC
    • ACORDO OBTIDO NO PROCESSO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
19. TCAS2003-10-14só sumário

    00179/03

    Relator: José Gomes Correia

    anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito

    • PRESCRIÇÃO
    • IMPUGNAÇÃO
20. TCAS2012-05-24só sumário

    05432/09

    Relator: RUI PEREIRA

    artigo 1º do DL nº 122/2010, de 11/11], pelo que o regime legal dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional

    • ENFERMEIRO – ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS – INCOMPATIBILIDADES