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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    471/18.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    operada pela Lei 13/2016, de 23/05, no artº.244, do C.P.P.T., veio estabelecer um impedimento legal à realização da venda da habitação própria e permanente do contribuinte, por forma

  2. TREcitado por 2

    1715/03.7PBFAR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    existência de “dilação do pagamento da multa” é uma especial forma de “impedimento legal” de acção do Ministério Público já prevista pela alínea d) do artigo 125º do Código Penal ... sentido fazer aplicação de uma norma geral [a al. a)] que centra atenções num “impedimento legal” de acção genérico do Ministério Público que já está impedido de executar uma especial

  3. TRCcitado por 2

    205003/10.1YIPRT.1.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    credor seja o Estado. III- Se a execução fiscal está suspensa, face ao mencionado impedimento legal, a aplicação do artº 794º do CPC só teria utilidade se o exequente/reclamante pudesse ... execução fiscal sustada e provocar as diligências de venda, a qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal, o credor pode acionar a execução comum, com citação da Fazenda

  5. TRGcitado por 3

    468/07.4TBFLG.G1

    Relator: RAQUEL REGO

    Contrariamente ao que se dispõe sobre a servidão legal de aqueduto onde se exige a prova do direito às águas – artº 1561º, nº1 –, a servidão constituída por usucapião não ... condições e pelo tempo requeridos. III - Não se vislumbra, por isso, que ocorra qualquer impedimento legal para que possa ser reconhecida uma servidão de aqueduto relativa a águas públicas cuja

  6. TREcitado por 3

    133/13.3YREVR

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    Apenas se exige que seja respeitado o regime geral de impedimentos, não podendo o juiz que haja intervindo no anterior julgamento presidir ao novo julgamento determinado pelo tribunal superior ... novo julgamento decretado pelo Tribunal da Relação, a menos que ocorra qualquer situação de impedimento legal

  8. TRGcitado por 2

    142/14.5JELSB.G1

    Relator: FILIPE MELO

    impedimento legal imposto pelo artº 40º do CPPenal deriva de na decisão de aplicação de uma das medidas dos art. 200º a 202º do mesmo diploma ser plausível a formação ... reexame das medidas previstas nos art. 200º a 202º do CPPenal, não fica impedido de intervir no julgamento do caso

  10. TCANsó sumário

    00349/05.6BECBR

    Relator: Antero Pires Salvador

    Perante um acto administrativo praticado numa situação de impedimento legal - art.º 44.º, n.º 1, al. b) do CPA - pelo Presidente da Câmara Municipal, que importa apenas ... devia ser efectivada pelo órgão competente e que, em termos legais, substituía o órgão impedido. 2. Como o impedido era o Presidente da CM, o impedimento era suprido pelo Vice

  11. TCASsó sumário

    118/24.4BEPDL

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    intervenção do eleito em procedimento administrativo, em ato ou contrato; a verificação de um impedimento legal a tal intervenção; a intenção de obter de vantagem patrimonial para si ou para

  12. TRE

    402/18.6T8MMN.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    CPPT. 3. Se a execução fiscal está suspensa, face ao mencionado impedimento legal, a aplicação do art.º 794.º do CPC só teria utilidade se ambas as execuções pudessem ... qual tem como pressuposto a ausência de qualquer impedimento legal de prosseguimento normal da execução fiscal e respetiva venda do bem penhorado. 5. O regime previsto

  13. TRCcitado por 1

    9/08.6TBSCD.C1

    Relator: SILVIA PIRES

    sócio que esteja em conflito de interesses com a sociedade está impedido de votar nas deliberações que lhe digam respeito, nos termos e para os efeitos previstos ... artº 251º do C.S.C.. II – O exercício do voto por quem está legalmente impedido de o fazer tem como consequência a nulidade desse acto, nos termos do artº 294º

  14. TRCcitado por 1

    21/14.6PELRA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais ... designadamente, perante OPC, e recepcionadas por aquelas, no âmbito da remissão efectuada. III - Inexistindo impedimento legal à promovida leitura das declarações do arguido prestadas à PSP, para integração das declarações

  15. TREcitado por 1

    12/19.0GBGLG.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que, tem aplicação no caso concreto, pessoa com quem o agente tenha ... artigo 152º) e o crime de homicídio. VI - Não existe, assim, qualquer impedimento legal ou imperativo constitucional que fundamente o afastamento do funcionamento da circunstância qualificativa prevista

  16. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    actuação do princípio da livre convicção do juiz, em oposição ao sistema de prova legal.''[38] O mencionado artº 127º do CPP impõe um limite à discricionariedade do juiz ... numa das versões é que aquele estava a falar verdade. Não há qualquer impedimento do arguido depor nessa qualidade contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valorar

  19. TRG

    5593/25.7T8VNF-A.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    familiar, o que por força do nº 2 do artigo 244º do CPPT constitui impedimento legal à sua venda no processo fiscal. 2 - A norma do artigo 794º ... como pressuposto a ausência de qualquer impedimento legal ao prosseguimento das execuções que concorrem sobre os mesmos bens e à venda de bens e consequente pagamento aos credores em qualquer

  20. TRC

    930/20.3T8ACB-A.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    227/2012, de 25/10], quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente ações judiciais tendo em vista a satisfação ... crédito. II- Assim como constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, ceda o seu crédito a quem não é uma instituição de crédito. III – De outro