Pesquisa jurídicaTogaAI

93 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    1894/18.9BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    nome pessoal, o reconhecimento da prescrição de dívidas tributárias. IV-A ilegitimidade substantiva distingue-se da ilegitimidade processual, sendo conceptualmente distintas. Se a relação material controvertida tal como foi configurada ... interesse processual em demandar, porém arrogando-se o mesmo titular de uma relação jurídica material, que se vem a demonstrar não existir, verifica-se a exceção perentória de ilegitimidade substantiva

  3. TCASsó sumário

    06739/02

    Relator: Francisco Areal Rothes

    aplicação imediata. III - A falta dessa audição não determina a ilegitimidade do chamado por reversão, mas antes constitui irregularidade processual (omissão de uma formalidade prescrita na lei) que, porque susceptível ... oposição à execução fiscal, é uma ilegitimidade substantiva (decorrente da falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida) e não uma ilegitimidade processual, motivo por que não conduz à absolvição

  4. TCASsó sumário

    07059/10

    Relator: FONSECA DA PAZ

    ilegitimidade activa e da ilegitimidade passiva, a não impugnação, no recurso jurisdicional, desta última implica que a sentença tenha transitado em julgado na parte em que julgou procedente a ilegitimidade ... passiva. II - Verifica-se a inidoneidade do meio processual, atento à subsidiaridade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, quando a propositura de uma acção administrativa comum

  7. TCASsó sumário

    353/23.2 BELLE

    Relator: LINA COSTA

    titular da relação material controvertida, pelo que não tem legitimidade processual activa; V - A ilegitimidade processual activa nas providências cautelares que correm termos nos tribunais administrativos não é susceptível ... sanação, face ao disposto VI - A ilegitimidade processual activa nas providências cautelares que correm termos nos tribunais administrativos não é susceptível de sanação, de acordo com o disposto na alínea

  8. TCASsó sumário

    1491/16.3BESNT

    Relator: HELENA CANELAS

    âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II – Feita a constatação de que o demandado INSTITUTO ... SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade processual passiva pertencer ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ao invés de ter avançado logo para a absolvição da instância o juiz

  9. TCASsó sumário

    01174/06

    Relator: José Correia

    ilegitimidade. XIV)- E, porque esta não podia ser suprida por aquela via, não se impunha notificar a parte para regularizar a situação e ratificar o processado. XV)- A ilegitimidade ... ratificação pelo contribuinte. XVI)- O despacho recorrido considerou, de modo implícito, que a ilegitimidade processual era sanável, quando é certo que a pronúncia emitida quanto à ilegitimidade passiva do recorrente

  11. TCASsó sumário

    00981/98

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    Código de Processo Tributário. III.- A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário ... caso de ilegal reversão, o executado revertido deverá ser absolvido da instância executiva, por ilegitimidade, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º l do artigo

  12. TCASsó sumário

    298/16.2BELLE

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos ... petição inicial, o que impõe ao juiz, sob pena de incorrer em nulidade processual, a prolação de prévio despacho com essa finalidade

  13. TCASsó sumário

    2807/99

    Relator: Helena Lopes

    Idoneidade do meio processual usado. Ilegitimidade passiva; Aposentação. PSP. 1. O recurso contencioso só se mostra totalmente capaz de assegurar a efectiva tutela jurisdicional do direito subjectivo ... acção para reconhecimento de um direito ser rejeitada com fundamento na inidoneidade do meio processual; 3. A acção para reconhecimento do direito a ser posicionado num determinado escalão deve

  17. TCASsó sumário

    02345/99

    Relator: Edmundo Moscoso

    ilegitimidade como resulta da conjugação dos artigo°s 76/l/c) da LPTA e § 4 do artigo 57º do RSTA. O que significa que o conhecimento da "ilegitimidade passiva" no meio processual ... modos de sanação da ilegitimidade. Consequentemente, não é aplicável às situações em que LPTA contemple ou regule tal matéria. E, no que respeita a "ilegitimidade passiva", a questão, relativamente

  18. TCASsó sumário

    03052/99

    Relator: Edmundo Moscoso

    ilegitimidade como resulta da conjugação dos artºs 76º/l/c) da LPTA e § 4 do artº 57º do RSTA. O que significa, que o conhecimento da "ilegitimidade passiva", no meio processual acessório ... modos de sanação da ilegitimidade. Consequentemente, não é aplicável às situações em que LPTA contemple ou regule tal matéria. E, no que respeita a "ilegitimidade passiva" a questão, relativamente

  19. TCASsó sumário

    2073/16.5BELSB-A

    Relator: SOFIA DAVID

    prevista no art.º 531.º do CPC, quando a parte adopta uma conduta processual censurável ou reprovável, apresentado um requerimento que visa mesmo efeito jurídico e que têm ... apresentação de tal requerimento, em sucessão do anterior, constituiu uma nova actividade processual injustificável e um desvio ilegítimo à regular e adequada tramitação do correspondente processo. Por conseguinte, tal requerimento