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  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 123/1976

    Relator: LOPES ROCHA

    greve de solidariedade so e legitima quando apoia interesses cuja prossecução atraves da greve deva considerar-se licita; 10-O preceito constitucional não define a greve, mas não proibe ... exercicio do direito a greve; 14-Entre esses actos contam-se as paralizações curtas e repetidas, as greves rotativas, as greves de zelo, de lentidão, ou au ralenti

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 6/2023

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    participação temporal na greve, assim se restabelecendo a correspondência sinalagmática entre trabalho e salário; 8.ª No entanto, tratando-se de uma greve, em que, pela atuação concertada dos trabalhadores ... incumprimento parcial da atividade laboral, ainda que impropriamente denominado como «greve», viola, pelo menos, os deveres de zelo e de lealdade, na medida em que os funcionários devem «exercer

  4. TCANcitado por 2só sumário

    01634/12.6BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    serviço, ou, ao menos, revelar uma vontade expressa de aderirem à greve; I.1- o exercício do direito à greve deve ser inequívoco e exteriorizado pelos trabalhadores que o desejarem exercer ... referiram que não estavam de greve no dia 6 de Novembro de 2010, mais adiantando que nessa altura ninguém falou em greve ou em serviços mínimos, e que nem sabem