176 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 123/1976

    Relator: LOPES ROCHA

    direito a greve não derime a responsabilidade criminal decorrente da ofensa de interesses penalmente tutelados, atraves de actos ou comportamentos praticados ou assumidos por ocasião da greve; 8- Do mesmo ... greve, afim de este não poder ser diminuido na sua extensão e no alcance do conteudo essencial do preceito constitucional que o consagra; 9- A greve de solidariedade

  2. TCONST

    620/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A

    ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

  3. DR-I

    Lei n.º 73-B/2025

    Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR